DOMCE 24/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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Ceará , 24 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3870
AGENDA TRANSVERSAL: POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
Resultado Estratégico Transversal:
Com o marco Legal das Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) e Pacote Antifeminicídio (Lei nº 14.994/2024), as ações do município de Nova Russas se fortaleceram com a criação da pasta Mulher, em que reafirmamos o compromisso da gestão pública com a promoção da igualdade de gênero, a garantia de direitos e o enfrentamento às desigualdades que historicamente impactam a vida das mulheres, especialmente aquelas em situação de violência doméstica, vulnerabilidade social, econômica e emocional.
Os trabalhos centrais promovem a autonomia, a igualdade e a proteção integral das mulheres, com ênfase na segurança, no acesso ao trabalho e à renda, na saúde integral e no combate a todas as formas de violência. Reconhecendo que as desigualdades de gênero se expressam de maneira interseccional, a política considera as especificidades das mulheres negras, mulheres com deficiência, mulheres mães, mulheres da Primeira Infância (gestantes e puérperas) e demais grupos em situação de maior vulnerabilidade.
Nesse sentido, a Agenda Transversal da Mulher estrutura-se a partir do fortalecimento da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, promovendo a articulação entre saúde, assistência social, educação, segurança pública e sistema de justiça, com foco na proteção, acolhimento e garantia de direitos.
Dessa forma, a Agenda Transversal da Mulher consolida-se como instrumento estratégico de planejamento, monitoramento e avaliação das ações municipais, reafirmando o compromisso de Nova Russas com a promoção da igualdade de gênero, a proteção dos direitos das mulheres e a construção de uma sociedade mais justa, segura e democrática.
QUADRO: PROGRAMAS, AÇÕES E ENTREGAS – MULHERES
| Programa PPA | Ação da Gestão | Ajuste / Complemento Proposto | Conexão com a Primeira Infância | Compromisso do Pact | o ODS Vinculado |
|---|---|---|---|---|---|
| Acolher e Cuidar – Rede de Proteção Gestão Assistencial |
e A proteção integral das crianças meninas na Primeira Infância |
e Assegurar a proteção integral e o desenvolvimento pleno das crianças, com atenção prioritária às meninas, na primeira infância, por meio da atuação intersetoria entre as políticas de Educação, Saúde e Assistência Social, garantindo acompanhamento contínuo, humanizado equitativo e sensível às questões de gênero nas creches e pré-escolas da rede municipal. |
l , Fortalecer a atuação de equipes multiprofissionais na Educação Infantil, assegurando atenção integral à saúde, à nutrição, ao desenvolvimento psicossocial e à garantia de direitos das meninas, bem como o apoio às mulheres/mães, e responsáveis, em articulação permanente com as famílias e com a rede municipal de proteção social, visando à prevenção de violências, discriminações e desigualdades de gênero desde a primeira infância |
3 Prefeitura Municipal | ODS 5 - Igualdade de Gênero Metas:5.1, 5.c ODS: 4 - Educação de qualidade Metas: 4.2; 4.a.1 |
| Primeira Infância Primeiro | Promover a equidade de gênero e raci desde a primeira infância |
al Garantir que bebês e crianças pequenas tenham assegurado o direito ao desenvolvimento integral, em ambientes educativos que respeitem, valorizem e representem a diversidade, sem reprodução de estereótipos, preconceitos ou discriminações. |
Garantir acesso igualitário às experiências e aprendizagens de modo integral, envolvendo a organização dos espaços e materiais sem divisão por gênero ou raça; incentivar à livre escolha de brinquedos, brincadeiras; valorizar as identidades e características das crianças; promover o respeito mútuo e mediação pedagógica no combate a atitudes discriminatórias. |
3 Prefeitura Municipal | ODS 5 - Igualdade de Gênero Metas: 5.1,5.2,5.c ODS: 4 - Educação de qualidade 4.2; 4.a.1 |
| Educar para construir | Ampliação do acesso educacional meninas |
as Ampliação do acesso de meninas na rede de ensino do município e valorização do cuidado da atenção integral da menina/mulher. Equiparação entre meninos e meninas dando ênfase às meninas no incentivo à permanência educacional e estímulo à vida acadêmica, ao mercado de trabalho e ao empreendedorismo. |
, Garantir que todas as meninas de 0 a 6 anos de idade tenham acesso e permanência à educação; Promover espaços e ambientes seguros; acolher as diferentes figuras femininas promovendo bem-estar, segurança, dignidade, perspectivas profissionais e o espelhar da mulher como parte essencial na sociedade. |
3 Prefeitura Municipal | ODS 1 ODS 3 ODS 4 ODS 5 ODS 8 ODS 10 ODS 16 |
| Programa Florescer – Mulheres | Saúde da Mulher | Garantir articulação entre Unidades Básicas de Saúde (UBS) e as creches/escolas para o acompanhamento nutricional e vacinação. |
Promover integração saúde e bem-estar por meio de aulas e estímulo a bons hábitos alimentares na rotina escolar, estimular o autocuidado e acompanhamento das vacinas essenciais na primeira infância. |
3 Prefeitura Municipal | ODS 5 - Igualdade de Gênero ODS: 4 - Educação de qualidade 4.2; 4.a.1 ODS 3 Saúde e bem- estar Metas: 3.7,3.8 |
| Programa Florescer – Mulheres | Educação e cuidado às mulheres docência |
na Compreender que as mulheres são maioria na atuação docente dentro da rede de ensino, cabendo atenção maior nos direitos e suporte às especificidades do gênero nas áreas da saúde física, mental e emocional. |
Trabalho intersetorial de apoio aos profissionais de sala de aula para agilizar atendimento médico às mulheres nos aspectos saúde física, mental e emocional. |
3 Prefeitura Municipal | ODS 1 ODS 3 ODS 4 ODS 5 ODS 8 ODS 10 ODS 16 |
| Educar para construir | Educação Infantil de Qualidade co Perspectiva de Gênero |
m Fortalecer a oferta de Educação Infanti (creche e pré-escola) com base na formação continuada de profissionais com foco na primeira infância. |
l Integrar práticas de cuidado, brincadeira e linguagem como parte do currículo da educação infantil; desenvolver projetos pedagógicos que abordam direitos das mulheres e sua importância na sociedade, apoiando a construção de ambientes educacionais inclusivos. |
3 Prefeitura Municipal | Igualdade de Gênero Metas: 5.1,5.2,5.c ODS: 4 - Educação de qualidade 4.2; 4.a.1 ODS 5 - |
| Vigilância Ativa | Prevenir e enfrentar todas as formas d violência contra o gênero feminino |
e Promover campanhas educativas seguindo o calendário letivo e de inclusão para o combate as formas de violência contra as mulheres e meninas nos espaços educacionais da rede pública municipal Assegurar abordagem educativa, acessíve e adequada aos diferentes públicos. |
. l Utilizar a Comunicação Não Violenta (CNV) como ferramenta pedagógica e metodológica para a prevenção de conflitos e o enfrentamento das violências contra as mulheres, promovendo relações baseadas no respeito, na escuta qualificada e na cultura de paz nos espaços educacionais e comunitários. Ofertar informações com panfletagem, oficinas, palestras e ações formativas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, à prevenção e ao enfrentamento de todas as formas de violência. |
3 Prefeitura Municipal | ODS 5 - Igualdade de Gênero Metas: 5.1,5.2,5.c ODS: 4 - Educação de qualidade 4.2; 4.a.1 |
| Programa Cuidar – Crianças Adolescentes |
e Trabalho intersetorial para parentalidad positiva |
e Criar e fortalecer grupos de apoio à parentalidade nas escolas municipais e nos Centros de Educação Infantil, com foco no acolhimento, na orientação e no fortalecimento de vínculos familiares especialmente para mulheres mães e cuidadoras. |
, Equipe multidisciplinar de saúde, proteção social e apoio psicossocial para acompanhamento às famílias; promover desde a atenção básica de saúde o engajamento da família no desenvolvimento integral das meninas, garantindo saúde e bem estar físico, |
3 Prefeitura Municipal | ODS 5 - Igualdade de Gênero Metas: 5.1,5.2,5.c, 5.4 ODS: 4 - Educação de qualidade 4.2; 4.a.1 ODS 3 saúde e bem- |
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