DOMCE 30/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3873

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIAS DIVERSAS AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ - AVISO DE ERRATA – AVISO DE LICITAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Ereré, por intermédio do Agente de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, ERRATA ao Aviso de Licitação referente à CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º CE-002/2025 – SEINFRA , cujo objeto é a contratação de obras e serviços de engenharia para executar a pavimentação em pedra tosca em diversas ruas no Município de Ereré , de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, conforme caderno de encargos, planilhas de orçamento, cronograma físico-financeiro, memorial de cálculo, composição de B.D.I., composição de preços unitários, composição de encargos sociais, memorial descritivo, especificações técnicas, projetos (peças gráficas) e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, em anexo. ONDE SE LÊ: ―A entrega das propostas comerciais dar-se-á até o dia 12/01/2026 , às 08:00 horas (horário de Brasília).‖ LEIA-SE: ―A entrega das propostas comerciais dar-se-á até o dia 20/01/2026 , às 08:00 horas (horário de Brasília).‖ Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Aviso de Licitação. O Edital e seus anexos continuam disponíveis nos sites: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess (Acesso Identificado no link – Acesso Público) e www.tce.ce.gov.br . Ereré/CE, 26/12/2025.

ANTÔNIO FREIRE BESSA -

Agente de Contratação.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: FD18530E

do Município de Fortim, na Forma Que Indica e Dá Outras Providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO o Princípio da economicidade e da eficiência; CONSIDERANDO que o ponto facultativo não atinge os servidores que atuam em serviços públicos considerados essenciais e de utilidade pública, como a saúde, a limpeza urbana e a coleta de lixo, entre outros;

CONSIDERANDO , ainda, a garantia de que nenhum desses serviços considerados essenciais e de utilidade pública será interrompido no atendimento à população;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Ceará decretou ponto facultativo no dia 02 de janeiro de 2026;

DECRETA:

Art. 1º . Fica decretado ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município de Fortim, nos dias 31 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026, com a manutenção dos serviços essenciais e os de utilidade pública de saúde, limpeza urbana, e outros de natureza similar.

Parágrafo único . Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, além daqueles serviços nele previstos, as atividades consideradas de emergência que não admitem qualquer paralisação, assim como aquelas relativas ao cumprimento de plano de trabalho em face da execução de convênios, contratos, pagamentos e outros ajustes, indispensáveis ao bom e adequado desempenho do serviço público municipal.

Art. 2º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2025.12.29.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE, torna público que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, tombado sob o n.º 2025.12.29.1. Objeto: Contratação para a prestação de serviços especializados destinados a realização da Jornada Pedagógica 2026, no Município de Farias Brito/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação. Início de acolhimento das propostas: 31 de dezembro de 2025, a partir das 17 horas. Fim do acolhimento das propostas e início da sessão: 15 de janeiro de 2026, às 8 horas, por meio do Portal de Compras do Município de Farias Brito (www.licitafariasbrito.com.br) . Os interessados poderão ter acesso ao Edital nos endereços eletrônicos: www.gov.br/pncp/pt-br , https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br , www.licitafariasbrito.com.br e www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes . MAIS INFORMAÇÕES: [email protected]. Farias Brito/CE, 29 de dezembro de 2025.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE –

Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 62D0F3CF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2025.12.29.001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Decreta Ponto Facultativo Nos órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 29 de dezembro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 1D6D9A76

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 2025.12.29.002, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE FORTIM, A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL (NFS-E) PARA FINS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DO FORTIM, no uso das atribuições legais conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 62 da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, no art. 72 da Lei Complementar nº 010, de 19 de dezembro de 2013 (Código Tributário Municipal) e a Lei Municipal nº 548, de 14 de abril de 2015.

DECRETA : CAPÍTULO I

DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Art. 1º. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) padrão nacional, a partir de 1º de janeiro de 2026, passa a vigorar no Município de Fortim com base nas normas deste Decreto.

Art. 2º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, tem natureza de obrigação acessória e consiste no documento gerado e armazenado eletronicamente no emissor próprio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, e transmitida para o Ambiente de Dados Nacional (ADN), conforme o modelo, o leiaute e as regras técnicas definidos pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (CGNFS-e).

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