Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 30/12/2025 · pág. 65

DOMCE 30/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3873

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos Artigos: 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133/21, alterada e consolidada. Bem como no Parecer Jurídico que faz parte dos autos deste Procedimento Administrativo. ASSINAM : Alessio Costa Lima – Secretário de Educação e Cultura CONTRATANTE , e COMERCIAL CANAÃ LTDA – Sr. Ezequiel da Silva (Representante Legal) - CONTRATADA . - Ibaretama (CE), 01 de agosto de 2025.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: 48DB53EF

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO CONTRATUAL

EXTRATO CONTRATUAL DO CONTRATO N°: 20250196-SECFUNDO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025-PE-SRP - SEC . Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E MATERIAL DIDÁTICO SEMIESTRUTURADO DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA PARA AS TURMAS DO 1ºAO 5º ANO E 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Doravante CONTRATADA: ATTIVA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA , inscrita no CNPJ Nº 49.613.213/0001-88, para os Lotes: 01,02, 03 e 04. Perfazendo os Valor Total do Contrato de: R$ 1.429.009,98 (Hum milhão, quatrocentos e vinte e nove mil, nove reais e noventa e oito centavos). CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Alessio Costa Lima - Secretário de Educação e Cultura. Vigência dos Contratos: 22/12/2025 à 31/12/2025.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: 534CF9BA

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO CONTRATUAL

EXTRATOS CONTRATUAIS DOS CONTRATOS Ns°: 20250017SEC. e 20250018-SEC.FUNDO. PREGÃO ELETRÔNICO tombado sob o nº 007/2024-SRP-SEC . Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE, LIMPEZA E COPA/COZINHA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE . Doravante CONTRATADA: COMERCIAL CANAÃ LTDA, inscrita no CNPJ: 43.773.533/0001-19. Contrato N°: 20250017-SEC . Com o valor de: R$ 37.404,50 (Trinta e sete mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta centavos) e Contrato N°: 20250018-SEC.FUNDO. Com o valor de R$ 426.221,81 (quatrocentos vinte e seis mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos) . Perfazendo os Valores Total dos Contratos de: R$ 463.626,31 (Quatrocentos e sessenta e três mil, seissentos e vinte seis reais e trinta e um centavos). CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Alessio Costa Lima - Secretário de Educação e Cultura. Vigência dos Contratos: 16/01/2025 à 31/12/2025.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: 0A594C91

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° ° 008/2025-SEC

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE MURO DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA COM PALCO NA LOCALIDADE DE OITICICA, DE RESPONSABILIDADE DA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE IBARETAMA/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO.

O Senhor Alessio Costa Lima - Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação e Cultura do MUNICÍPIO DE IBARETAMA , no uso de suas atribuições legais, conforme Lei nº 14.133/2021, DECIDE:

ADJUDICAR E HOMOLOGAR o processo licitatório supracitado, onde sagrou – se vencedora a(s) Empresa(s) que apresentou (aram) a(s) proposta(s) mais vantajosa(s), nos termos da Ata de Sessão.

DETERMINAR a adoção de medidas cabíveis para a contratação da(s) Empresa(s): CONSTRUTORA S SERVIÇOS & LOCAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 03.888.573/0001-91, com endereço na R Epitácio Pessoa, 1231, Sala 01, Centro, Quixadá/CE – CEP: 63.900-133, por seu representante legal o Sr. Wanderson Gladson Saraiva Nobre, inscrito no CPF sob o 653.920.193-15, por ter apresentado o preço mais vantajoso dentro as propostas classificadas com o valor total de R$ 93.468,53 (noventa e três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos) .

Ibaretama – CE, 29 de dezembro de 2025.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: 8E865EA2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

O MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE , CNPJ 07.523.186/0001-02, neste ato representado pelo seu Prefeito, MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA, CPF nº 383.479.033-87, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE :

Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio,

Resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.