DOMCE 30/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3873

DA VIGÊNCIA

O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura. Na ocorrência de ajustes ao CONVÊNIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato.

DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.

O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

Ibiapina - Ceará, 09 de setembro de 2025.

Prefeito do Município de Ibiapina/CE

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: E4135A77

Considerando a relevância e a gravidade dos fatos levantados, bem como o crescente volume de gastos e a necessidade de proteção ao patrimônio público, mostra-se imprescindível que o Poder Legislativo exerça sua função fiscalizatória, garantindo transparência, legalidade e controle extenso da Administração Municipal.

II – DO OBJETIVO DA CPI

A Comissão terá como finalidade:

• Requisitar documentos, contratos, notas fiscais e ordens de compra; - Acesso a sistemas informáticos;

• Realizar oitivas com servidores, ex-servidores, fornecedores e responsáveis técnicos;

• Inspecionar in loco unidades de saúde, almoxarifados e locais de armazenamento;

• Identificar eventuais responsáveis por atos ilícitos ou letivos ao erário;

• Encaminhar relatório final ao Ministério Púb1ico, Tribunal de Contas e demais órgãos competentes.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

III — DO PEDIDO

Diante do exposto, REQUER-SE:

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI REQUERIMENTO DE ABERTURA DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

Senhor Presidente,

Cumprimentando cordialmente, venho por meio deste, nos termos do art. 105 e 242, V do Regimento Interno desta Casa Legislativa e do art. 19, VIII e 43 da Lei Orgânica Municipal, REQUERER A INSTAURAÇAO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO — CPI, destinada a apurar possíveis irregularidades na contratação, aquisição, execução e aplicação de recursos públicos relacionados à Secretaria Municipal de Saúde , especialmente quanto a LICITAÇÃO Nº 2025.02.26.02 do município de Icapuí/CE, que tem como objeto a aquisição de medicamentos e material médico-hospitalar, destinados a atender as demandas do Hospital Municipal e dos postos de saúde, através da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal deIcapuí/CE, com o objetivo de verificar:

1. Realização de licitação por adesão (―carona‖) em volume atípico;

2. Contratações e compras com indícios de sobrepreço;

3. Aquisição de materiais em quantidade excessiva e sem justificativa técnica;

4. Gestão, distribuição e armazenamento dos materiais adquiridos;

5. Possíveis fraudes documentais;

6. Eventuais danos ao erário e responsabilidades administrativas, civis e penais.

1. A instauração imediata de Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração dos fatos narrados;

2. A publicação do presente requerimento no Diário Oficial ou meio oficial da Câmara;

3. Que, após cumpridos os requisitos, proceda-se à instalação da CPI, com a eleição do Presidente, Vice-Presidente e Relator, nos termos regimentais.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, em 05 de dezembro de 2025.

JOÃO PAULO DE SOUSA REBOUÇAS Vereador – Câmara Municipal de Icapuí

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS Vereador – Câmara Municipal de Icapuí

CLÁUDIO LUCAS ALVES REBOUÇAS Vereador – Câmara Municipal de Icapuí

THIAGO VICTOR SOUSA REBOUÇAS Vereador – Câmara Municipal de Icapuí

MARIA DO SOCORRO DE MELO

Vereadora – Câmara Municipal de Icapuí

Publicado por: Neemias Freitas Braga Código Identificador: 6C9BF5BA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA

I - FUNDAMENTAÇÃO

A presente solicitação atende aos requisitos constitucionais e regimentais para criação de CPI, quais sejam:

fato determinado : apurar possíveis irregularidades na LICITAÇÃO N° 2025.02.26.02 do município de Icapuí/CE, que tem como objeto a aquisição de medicamentos e material médicohospitalar , destinados a atender as demandas do Hospital Municipal e dos postos de saúde ;

- prazo certo : duração proposta de 120 (cento e vinte) dias , prorrogáveis por igual período

- assinatura de 1/3 (um terço) dos vereadores , requisito indispensável conforme Regimento Interno.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE CANCELAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº4125PE

AVISO DE CANCELAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4125PE

O Pregoeiro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Ipaporanga – CE informa aos interessados do cancelamento da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 4125PE, que seria realizada no dia 05/01/2026, às 09h, por motivo em observância aos princípios da competitividade e da isonomia, faz-se necessária a reformulação dos lotes, a fim de adequá-los ao disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006.

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