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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 30/12/2025 · pág. 69

DOMCE 30/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3873

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: CEA9383F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

As seguintes empresas foram habilitadas e adjudicadas para os itens de serviços médicos abaixo relacionados:

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO EXTRATO DE CONTRATO Nº 29.12.01/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.12.08.1

Extrato de Contrato nº 29.12.01/2025. Pregão Eletrônico nº

2025.12.08.1. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e a empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA . Objeto: Aquisição de materiais e equipamentos permanentes destinados ao atendimento das necessidades da Casa do Mel, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário de Milagres/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 129.452,70 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Cícera Aristides Pereira e Letícia Rabelo Ferreira representante da empresa. Milagres/CE, 29 de dezembro de 2025.

Publicado por: Francisco Elvislan de Lima Gonçalves Código Identificador: 5728FC7A

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DIGITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.12.29.1

O Sr. GEAN KARLO ALVES FEITOSA, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão Inovação Digital, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2025.12.29.1, HOMOLOGA e AUTORIZA a contratação do INSTITUTO BRASILEIRO DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PESSOAL – INBRASP , inscrito no CNPJ: 08.080.403/0001-08 para a contratação de instituição especializada para a prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, execução e processamento de resultados de Processo Seletivo Simplificado, destinado ao provimento de vagas temporárias e formação de cadastro de reserva para o quadro de pessoal desta municipalidade, mediante Dispensa de Licitação, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência, pelo valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Pagamento pelos serviços: As despesas decorrentes da contratação serão pagas através da arrecadação das taxas de inscrição recolhidas pelo Município, em conta corrente de titularidade do Município, havendo desembolso de valor por parte da Prefeitura de Milagres/CE caso a quantidade de inscrito seja inferior a quantidade estimada, obedecidas as condições estabelecidas no Termo de Referência, obedecidas as condições estabelecidas no Termo de Referência, Fundamento Legal: Art. 75 inciso XV da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações posteriores. Milagres/CE, em 29 de dezembro de 2025.

• MEDICINA E TREINAMENTOS MEDTEC LTDA (CNPJ: 13.261.443/0001-88):

Este ato entra em vigor na data de sua publicação no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e nos portais do município, conforme o Edital. Milagres-CE, 29 de dezembro de 2025.

VINICIUS CANUTO FILGUEIRA GRANGEIRO Ordenador de Despesas – Secretaria Municipal de Saúde

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 60081255

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA RESOLUÇÃO Nº 172/2024 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 177/2025. DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUMÁRIO

TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL 2 CAPÍTULO I DA SEDE DA CÂMARA 2 CAPÍTULO II DA LEGISLATURA 2

Seção I Da Sessão Preparatória e de instalação 3 Seção II Da Sessão Legislativa 4

Seção III Da Sessão Legislativa Extraordinária 4 TÍTULO II DOS VEREADORES 4

CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES 4

CAPÍTULO II DA PERDA DO MANDATO O E DA RENÚNCIA

6 CAPÍTULO III DAS FALTAS E DAS LICENÇAS 7 CAPÍTULO IV DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE 7 CAPÍTULO V DAS LIDERANÇAS 7

CAPÍTULO VI DA CORREGEDORIA-GERAL LEGISLATIVO

8 TÍTULO III DA MESA DA CÂMARA 8 CAPÍTULO I DA ELEIÇÃO DA MESA 8 CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA 10

Seção I Do Presidente 10

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 02FE20ED

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 2025.08.29.1

O Município de Milagres/CE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que o resultado da Chamada Pública nº 2025.08.29.1 foi homologado e adjudicado. O objeto é o Credenciamento de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Médicos para atender às necessidades do Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres.

Seção II Do Vice-Presidente 11

Seção III Dos Secretários 11

CAPÍTULO III DA SEGURANÇA INTERNA DA CÂMARA 12 CAPÍTULO IV DO PLENÁRIO 12 TÍTULO IV DAS COMISSÕES 13

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 13 CAPÍTULO II DAS COMISSÕES PERMANENTES 13 Seção I Da Composição e Instalação 13

Seção II Da Competência 13

Seção III Do Funcionamento das Comissões Permanentes 16 CAPÍTULO III DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS 18 TÍTULO V DAS PROPOSIÇÕES 18

CAPÍTULO I DAS ESPÉCIES LEGISLATIVAS 18 CAPÍTULO III DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES 21 TÍTULO VI DAS SESSÕES DA CÂMARA 23

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