DOMCE 30/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3873

Art. 11. Cumprido o disposto no § 2º do art. 6º, o Presidente provisório facultará a palavra por 05 (cinco) minutos ao vereador previamente inscrito, como também a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.

Art. 12. Seguir-se-ão as votações para a eleição da Mesa, na qual somente poderão votar ou ser votados os vereadores empossados, na forma do art. 35.

Art. 13. O vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 10, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se lhe o disposto no art. 93.

Art. 14. O vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o art. 10.

III– apresentar proposições e sugerir medidas que visem interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa do Executivo;

IV– concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

V– usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

• promover, perante quaisquer autoridades, poderes, entidades ou órgãos da administração federal, estadual ou municipal, direta ou indireta e fundacional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito local ou das comunidades representadas.

– possuir assessoria parlamentar pessoal, nas atribuições que lhe competem o exercício da vereança.

Seção II Da Sessão Legislativa

Art. 18. São deveres do vereador, entre outros:

Art. 15. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1º. de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto à 30 de novembro.

§ 1º As Sessões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

~~§ 2ºA Câmara Municipal se reunirá semanalmente, em sessões ordinárias às segundas-feiras, à partir das 10 horas, além das sessõesextraordinárias ou solenes, que ocorrerão conforme a necessidade de suas realizações.~~

§ 2ºA Câmara Municipal se reunirá semanalmente, em sessões ordinárias às quintas-feiras, à partir das 16 horas, além das sessões extraordinárias e solenes, que ocorrerão conforme a necessidade de suas realizações.

(Redação dada pela Resolução nº 177, de 2025).

§ 3º Em não havendo quórum para o início da Sessão, O Presidente da Câmara fará nova chamada em 30 minutos, que verificando-se novamente a ausência de quórum a sessão será levantada.

Seção III Da Sessão Legislativa Extraordinária

Art. 16. A convocação extraordinária em período extraordinário da Câmara Municipal far-se-á:

I– quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou Lei Orgânica do Município;

II– observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III– desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e as diretrizes partidárias;

IV– exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na mesa ou comissão, não podendo escusar-se ao desempenho, salvo os dispostos neste Regimento Interno;

V– comparecer às sessõespontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontreimpedido;

VI– manter o decoro parlamentar; VII– conhecer e observar o Regimento Interno.

VIII– fiscalizar o cumprimento das atribuições das atividades dos assessores parlamentares, inclusive no tocante à assiduidade;

Art. 19. Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

I– pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II– pela maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;

§ 1º As sessões extraordinárias do período extraordinário serão convocadas com antecedência mínima de quarenta e oito horas, após o recebimento da convocação.

§ 2º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

§ 3º O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de notificação pessoal e sob a forma escrita, podendo ser por meio eletrônico.

TÍTULO II DOS VEREADORES

CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 17. É assegurado ao Vereador:

I– participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;

I– advertência em Plenário; II– cassação da palavra; III– determinação para retirar-se do Plenário;

IV– suspensão da sessão, para entendimentos na sala da Presidência; V– proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente. Art. 20. A censura será verbal ou escrita.

§ 1º A censura verbal será aplicada em Sessão pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, quando não caiba penalidade mais grave, ao Vereador que:

• inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou aos preceitos do Regimento Interno;

• praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta, nas dependências da Casa;

• perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de Comissão.

§ 2º A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação mais grave não couber, ao Vereador que:

• usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar;

II– votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

www.diariomunicipal.com.br/aprece 71