DOMCE 30/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3873

• REPASSE CONFORME A PORTARIA GM/

Publicado por: Tony Romario Nogueira de Brito Código Identificador: 9F181122

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 144/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA – U.F.I.R.M., PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NOS TERMOS DO ART. 280 DA LEI COMPLEMENTAR 001/2002.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 280 da Lei Complementar 001/2002.

CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal de Referência do Município de Nova Olinda – U.F.I.R.M., prevista no Código Tributário Municipal (Lei Complementar Nº. 001/2002), é base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices oficiais, conforme determina o artigo 280 do Código Tributário do Município e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda; CONSIDERANDO que a U.F.I.R.M deve ser atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou, na sua ausência, por outro que venha a substituí-lo;

CONSIDERANDO ainda como parâmetro o valor da Unidade Fiscal do Estado do Ceara – UFIRCE, estabelecido pela Instrução Normativa Nº 152, de 12 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecida a Unidade Fiscal de Referência do Município de Nova Olinda – U.F.I.R.M., no valor de R$ 6,29 (seis reais e vinte e nove centavos), conforme previsão da Lei Complementar n° 001/2002 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 2025.

Parágrafo Único. A atualização monetária da Unidade Fiscal do Município de Nova Olinda será reajustada anualmente levando em consideração a manutenção do poder aquisitivo da unidade em favor do Município, tendo como ponto de referências as variações do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou, na sua ausência, por outro que venha a substituí-lo;

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 1º de janeiro de 2026.

REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE - CUMPRA-SE.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 122