Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 31/12/2025 · pág. 21

DOMCE 31/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3874

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 33A7A0EF

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2025.12.23.01 – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº 2025.10.10.01/PE/PMC – Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de copa e cozinha destinados a atender as necessidades da Secretaria de Educação do município de Croatá/CE – Contratada: ATIVA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 40.214.434/0001-09 – Valor: R$ 138.370,07 (cento e trinta e oito mil, trezentos e setenta reais e sete centavos) – Data da Assinatura do Contrato: 23/12/2025 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: Art. 94, inciso I, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Francisco Lopes Ferreira (CONTRATANTE Niander Ismael Ramos Gomes (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 1F611995

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 007/2025DIVERSAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PROMOÇÃO, PLANEJAMENTO, LOGÍSTICA E EXECUÇÃO DE EVENTOS , COM O OBJETIVO DE ATENDER AS DEMANDAS DE INTERESSE DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA :1001 Secretaria de Cultura e Turismo 13 392 1303 2.068 Programas de Apoio as Festividades Tradicionais do Município; elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, sub elemento de despesa: 3.3.90.39.23 – festividades e homenagens, fonte de recursos: 1500100100, consignado no Orçamento Municipal de 2025. LICITANTE VENCEDOR: J. L. COSTA ESTEVAM – com sede à Rua Souza Andrade, 401, Centro – CEP: 62.930-000, Limoeiro do Norte-CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 32.216.752/0001-80. VALOR: R$ 128.323,88 (CENTO E VINTE E OITO MIL TREZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). DATA DA ASSINATURA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025. ASSINA PELA CONTRATANTE: JOELMA BATISTA DOS SANTOS BANDEIRA - SECRETÁRIA DE CULTURA E TURISMO. ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ LUCIVAN COSTA ESTEVAM, PORTADOR CPF Nº. *.904.613-.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: F1E7402B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO

QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA : 0501 Fundo Municipal de Educação 12 122 1205 2.008 Funcionamento da Secretaria de Educação e Desporto; elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, sub elemento de despesa: 3.3.90.39.23 – festividades e homenagens, fonte de recursos: 1500100100, consignado no Orçamento Municipal de 2025. LICITANTE VENCEDOR: J. L. COSTA ESTEVAM – com sede à Rua Souza Andrade, 401, Centro – CEP: 62.930-000, Limoeiro do Norte-CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 32.216.752/0001-80. VALOR: R$ 12.666,56 (DOZE MIL SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). DATA DA ASSINATURA: 10 DE DEZEMBRO DE 2025. ASSINA PELA CONTRATANTE: MICHELSEN DIÓGENES DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO. ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ LUCIVAN COSTA ESTEVAM, PORTADOR CPF Nº. *.904.613-.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: 6B83DF6B

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N.º 043/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS – PMEMC, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ , Estado do Ceará, GLAUBER LOPES DE HOLANDA , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.146, de 27 de dezembro de 2016, que institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Ceará – PEMC;

CONSIDERANDO o conteúdo, as diretrizes e os objetivos estabelecidos no Plano Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas, elaborado com fundamento nas legislações federal e estadual pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar e regulamentar as ações municipais voltadas à mitigação, adaptação, prevenção de riscos e fortalecimento da resiliência climática;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas define instrumentos, diretrizes, prioridades e mecanismos de implementação para a política climática local;

DECRETA:

Art. 1.º - Fica instituído, por meio deste Decreto, o Plano Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas – PMEMC, que passa a integrar o conjunto de instrumentos oficiais de planejamento e gestão ambiental do Município de Ereré-CE.

Art. 2.º - O PMEMC, conforme definido em seu conteúdo técnico, tem por objetivos:

I – promover ações voltadas à mitigação das emissões de gases de efeito estufa;

II – instituir medidas de adaptação e resiliência às mudanças climáticas;

III – reduzir vulnerabilidades socioambientais;

IV – orientar políticas públicas setoriais sob perspectiva climática; V – fortalecer a estrutura institucional de prevenção, gestão de riscos e resposta a eventos climáticos extremos;