DOMCE 31/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3874

IZAURA GOMES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Assistência Social

I - PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

APRESENTAÇÃO

A elaboração do Primeiro Plano de Políticas Municipais para as Mulheres (PMPM) visa acompanhar, tanto no nível local quanto nacional e estadual, diversos avanços na promoção dos direitos das mulheres. Com a reestruturação nos órgãos dirigentes das políticas públicas para as mulheres e nos mecanismos de controle social e inovação legislativa, pretende-se promover uma atualização programática que deve ser levada em conta no processo de planejamento dessas políticas públicas no que diz respeito à implantação destas políticas para o bem de toda a população, a fim de que a partir deste plano se possa aperfeiçoar os programas e projetos já existentes neste município.

Por outro lado, acredita-se que as dinâmicas políticas e sociais podem trazer novos desafios que aumentam a persistência da desigualdade e obrigam os governos a avaliarem os esforços feitos para mudar essa realidade e fortalecer seu compromisso para garantir contramedidas eficazes a qualquer discriminação, violência e promoção da igualdade de oportunidades.

Com este plano podemos obter um resultado político das mulheres de Quixadá com base no diálogo entre o poder público e a sociedade civil, para que nesse processo possamos reconhecer e refletir sobre a realidade das mulheres em geral, conscientes de suas demandas e oportunidades e representa um esforço conjunto para que este plano seja executado para fortalecer essas políticas e fortalecer a igualdade de gêneros, visando os direitos e a importância de acolher e reconhecer os valores conforme preconiza a Política dos Direitos Humanos referente ao artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.

O QUE É O PLANO:

O Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPM) é um instrumento de planejamento e gestão que estabelece princípios, diretrizes, metas e objetivos que norteiam o planejamento e a implementação da política municipal para as mulheres. O documento estipula a responsabilidade conjunta entre as várias secretarias e órgãos executivos do município na implementação de ações que visem eliminar a desigualdade de gênero, combater todas as formas de discriminação e violência e promover a cidadania da mulher.

A desigualdade de gênero continua se espalhando em todos os setores da sociedade brasileira, razão pela qual o Brasil ocupa a 95ª posição no ranking de igualdade entre homens e mulheres do Fórum Econômico Mundial. Em 2023, caiu em posições em relação a 2018, ficando em 54%. Observa-se que relatório divulgado pelo Fórum Econômico Mundial mostra que as brasileiras recebem menos, são mais assediadas no trabalho, estão mais desempregadas, não têm representação política e são as principais vítimas de violência doméstica e sexual, embora este percentual tenha sido uma queda significativa, mas ainda está muito alta para chegarmos à igualdade entre homens e mulheres.

Neste sentido, reconhecendo a responsabilidade dos governos na promoção de mudanças concretas na vida das mulheres, a integração do gênero nos planos políticos relacionados com as mulheres é uma estratégia central que assegura uma intervenção ampla e estruturada entre as diferentes políticas nacionais e contempla medidas na educação, trabalho, saúde, apoio ao rendimento, habitação, trânsito, segurança, cultura, desporto e lazer. VISANDO A IGUALDADE NA LEI Nº 14.611, DE 3 DE JULHO DE 2023.

ANEXO I

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

www.diariomunicipal.com.br/aprece 109