Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 31/12/2025 · pág. 110

DOMCE 31/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3874

9- Agilizar o atendimento das especialidades: oftalmologista, endocrinologista, nefrologista, ortopedista e Neurologista.	vagas compatível com a demanda para assegurar a permanência do profissional no cargo, evitando rotatividade eproporcionando vínculo na relação médico/paciente.	Secretaria Municipal de Saúde	Médio (12 meses)
Objetivos	Ações	Competência	Prazo
10- Qualificar, ampliar e humanizar as equipes de saúde da Mulher.	10.1. Estabelecer atendimento de forma humanizada, com comportamento ético e conhecimento técnico. Investir em capacitações para as equipes e fomentar também ondejá existem.	Secretaria Municipal de Saúde	Médio (12 meses)
12- Garantir as mulheres em situação de drogadição e as egressas do sistema carcerário o uso do contraceptivo de longa permanência ‒ Implanon. (10 anos); DIU (05 anos)	12.1. Incluir as mulheres em situação de drogadição e as egressas do sistema carcerário nos critérios estabelecidos para o uso do contraceptivo de longa permanência.	Secretaria Municipal de Saúde	Médio (12 meses)
13- Implementar unidades de acolhimento ao usuário de álcool e outras drogas.	13.1. Implantar uma Unidade de Acolhimento específica para o atendimento de pessoas que façam uso e tenham dúvidas a respeito do uso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas	Secretaria Municipal de Saúde	Longo (24 meses)
14 - Criar programa municipal para mulheres com endometriose.	14.1. Implantar no Instituto da Mulher assistência aos casos de endometriose.	Secretaria Municipal de Saúde	Longo (24 meses)
15- Implantar o Núcleo de Atenção Integral à Mulher em Situação de Violência Sexual. (Casa Lilás)	15.1. Articular com o Governo do Estado a implantação do Núcleo para o trabalho integrado da Saúde, da Assistência Social e da Delegacia dos Direitos da Mulher – DDM.	Executivo Municipal	Longo (24 meses)

EIXO II - AUTONOMIA, IGUALDADE NO MUNDO DO TRABALHO E CIDADANIA

(participação política, autoestima, assédio moral no trabalho)

Objetivos	Ações	Competência	Prazo
1- Elaborar um Diagnóstico Municipal sobre a Situação da Mulher, quanto a Trabalho, Educação, Saúde, Habitação e Violência.	1.1. Realizar visitas para analisar a situação da Mulher no Município.	Executivo Municipal	Médio (12 meses)
2- Contemplar o direito da criança estudar próximo a sua residência proporcionando à responsável melhor condição para a inserção no mercado de trabalho.	2.1. Aumentar o número de creches no município.	Secretaria Municipal de Educação	Longo (24 meses)
	2.2. Investir na humanização do atendimento na primeira infância qualificandoprofissionaispara o exercício da função.	Secretaria Municipal de Saúde	Médio (12 meses)
3- Promover a autonomia econômica e financeira das mulheres por meio do empreendedorismo e cooperativismo.	3.1. Promover cursos de capacitação às mulheres para acesso ao mercado de trabalho.	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação	Médio (12 meses)
	3.2. Promover a orientação empreendedora no ensino fundamental e médio, além de incentivo.	Secretaria Municipal de Educação
4- Promover mobilizações para as mulheres retomarem os estudos, correlacionando com o trabalho e a família possibilitando uma participação crescente no mercado de trabalho.	4.1. Criar dentro do município ações que estimulem a mulher a retornar a estudar, a fim de romper com o ciclo de miserabilidade e desigualdade degênero.	Secretarias Municipais de Assistência Social e Defesa da Cidadania	Médio (12 meses)
	4.2. Assegurar através do EJA e a educação	Secretaria Municipal de Educação	Médio (12 meses)
Objetivos	Ações	Competência	Prazo
	fundamental I e II e o ensino médio para as mulheres que estão fora do ensino regular, garantindo sua permanência e término dos cursos.
	4.3. Incentivar as mulheres à formação do ensino médio assegurando a melhor inserção no mercado de trabalho, a igualdade degênero e salarial.
	4.4. Assegurar que as adolescentes grávidas tenham condições de continuar frequentando o ensino regular ou tenham acesso ao EJA para fortalecer a importância da educação.
5- Implantar dentro do sistema de ensino programas que discutam as questões degênero e sexualidade	5.1. Fortalecer a abordagem curricular escolar com tema transversal e interdisciplinar, abordando as questões de gênero e sexualidade.	Secretaria Municipal de Educação	Médio (12 meses)
6- Combater o Assédio Moral no ambiente de trabalho.	6.1. Viabilizar parcerias com os Sindicatos	Executivo Municipal	Médio (12 meses)

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 9FEEDC92

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

Código Tributário e de Rendas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de QUIXADÁ, Estado do Ceará, que regulará o Sistema Tributário Municipal, obedecidas as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, dos tratados e convenções internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, do Código Tributário Nacional, das demais normas complementares à Constituição Federal, que tratem de matéria tributária, e da Lei Orgânica do Município.

LIVRO PRIMEIRO - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é regido por este Código e pela legislação tributária que estabelecem as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de QUIXADÁ.

Art. 3º O Sistema Tributário do Município de QUIXADÁ compreende o conjunto de princípios, regras, institutos e práticas que incidam direta ou indiretamente sobre fatos ou atos jurídicos de natureza tributária relacionados com os tributos municipais e com as relações jurídicas tributárias deles decorrentes.

TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA