DOMCE 31/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3874

Art. 381. Os prazos fixados neste Código e na legislação tributária serão contínuos, contados em dias corridos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único . Os prazos somente começam a ser contados a partir do primeiro dia útil após a notificação ou intimação e somente se vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 382. O regulamento poderá estabelecer prazo em dia ou data certa para o cumprimento de obrigação tributária.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 383 . Enquanto não for editado o regulamento deste Código, as suas normas que dependerem de regulamentação para sua plena eficácia vigorarão com base nos regulamentos anteriores, que ficam recepcionados, no que não forem com elas materialmente incompatíveis.

Art. 384 . O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é um tributo de competência compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituído nos termos do art. 156-A da Constituição Federal.

§1º A parcela do IBS devida ao Município de QUIXADÁ será arrecadada por sistema unificado nacional e distribuída conforme as normas da Lei Complementar Federal nº 214-2025, que regulamentará o tributo.

§2º O IBS substituirá gradualmente o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme cronograma de transição estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela legislação complementar federal.

§3º Durante o período de transição (2026 a 2032), o ISS continuará sendo arrecadado pelo Município de QUIXADÁ, sendo aplicadas as regras de transição, compensações e ajustes conforme legislação federal.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 385 . Permanecem em vigor as Leis Municipais e Leis Complementares Municipais que tratem de matérias tributárias específicas, que não sejam contrárias ao presente Código e revogam-se as disposições em contrário.

Parágrafo Único – Em razão das revogações previstas nos artigos anteriores, ficam automaticamente suprimidas quaisquer referências diretas ou indiretas à Taxa de Fiscalização de Contratos e à Taxa de Licença par inspeção Sanitária do Abate de Animais (Matadouro Particular) no corpo do projeto desta lei, se houver. (Emendas do Executivo).

Art. 386. Este Autógrafo de Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua Publicação.

Parágrafo único . O disposto neste artigo não se aplica aos dispositivos que instituem novos fatos sujeitos à incidência de tributo ou que majorem o valor do tributo atualmente cobrado, que ficam sujeitos à observância da anterioridade de exercício e nonagesimal, nos termos do artigo 150, inciso III, alíneas “b" e "c” e parágrafo 1º, da Constituição Federal.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de dezembro de 2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Tabela I

LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS

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