DOEAM 01/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 01 de dezembro de 2025 17

por sessenta (60) dias ao servidor LUÍS MAURICIO GONÇALVES SOUSA CENTURIÃO , Professor PF40.ESP-III e Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 233.848-3A/B;

CONSIDERANDO , enfim, o resultado da votação dos Membros do Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.

I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado; II - SUGERIR a aplicação da pena disciplinar de SUSPENSÃO por sessenta (60) dias ao servidor LUÍS MAURICIO GONÇALVES SOUSA CENTURIÃO , Professor PF40.ESP-III e Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 233.848-3A/B, nos termos do Artigo 158, II, combinado com o Artigo 161, por ter violado seu dever ao infringir o Artigo 155, inciso V, por descumprir a vedação estabelecida no Artigo 156, incisos IV, VIII, todos da Lei nº 1.778/1987;

III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, para julgamento na forma da Lei.

SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO - CRDM , em Manaus, 26 de novembro de 2025.

MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA Presidente - CRDM/SEDUC

outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso. CONSIDERANDO o Parecer nº 758/2025/ASJUR/DECOF/SEC, referentes à possibilidade jurídica da dispensa de licitação, com fulcro no decreto Estadual 47.133/2023 e Lei Federal 14.133/2023. CONSIDERANDO o Termo de Referência e demais informações constantes do Processo nº 01.01.020101.009826/2025-22. RESOLVE: I - DECLARAR contratação em caráter emergencial, por Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigos 163 e 164, I, do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2021, da empresa ROSINEIDY SOUZA DINIZ , CNPJ 09.608.116/0001-82, para prestação de serviços de asseio, limpeza e conservação predial, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, em caráter emergencial, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme discriminação em termo de referência; II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da empresa supramencionada, pelo valor estimado de R$ 169.871,34 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), conforme discriminação em termo de referência. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE E PUBLIQUE - SE .

Membra - CRDM/SEDUC

DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA Membra - CRDM/SEDUC

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

IONE MARIA CAETANO MENDES Membra - CRDM/SEDUC

KAMILLA OTÁWIA DE ARAÚJO QUEIROZ Membra Suplente - CRDM/SEDUC

Protocolo 252102

MANUELA MEDEIROS AGUIAR Secretária Ad Hoc - CRDM/SEDUC

Protocolo 252131

44º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 11/2023-SEC Data: 28.11.2025. Partes: Estado do Amazonas/SEC e a Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural-AADC. CNPJ nº 13.659.617/0001-65. Objeto: Termo aditivo de suplementação financeira do Contrato de Gestão nº 11/2023 ““Administração da Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural - AADC”. Valor Global: R$ 9.943.082,72 (Nove milhões, novecentos e quarenta e três mil e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos). UO: 020101, PT: 13.392.3303.2449.0001, ND: 33508599, FT: 1.501.1600.0000.0000, NE nº 2025NE0001052 em 28.11.2025, no valor R$ 243.082,72 (duzentos e quarenta e três mil, oitenta e dois reais e setenta e dois centavos). UO: 020101, PT: 13.392.3303.2449.0001, ND: 33508599, FT: 1.501.1110.0000.0000, NE nº 2025NE0001053 em 28.11.2025, no valor R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais). UO: 020101, PT: 13.392.3303.2449.0001, ND: 33508599, FT: 1.501.1210.0000.0000, NE nº 2025NE0001054 em 28.11.2025, no valor R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais). Proc. nº 01.01.020101.011389/2025-07-SEC.

O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e

III - Ao Departamento de Gestão de Pessoas e aos servidores para que tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 26 de novembro de 2025.

Secretário de Estado de Segurança Pública

Protocolo 252146

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

Protocolo 252044

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o fundamento legal previsto no art. 163 do decreto n.°47.133/2023, os processos de Registo de Dispensa de Licitação (RDL), que compreende os casos por meio do Portal de Contratações Públicas do Estado do Amazonas (e-compras.am). CONSIDERANDO o fundamento legal previsto no art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 que redige a casos de dispensa de licitação, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e

O Secretário da SEAP/AM, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, autoriza a concessão de passagens aos servidores: Sérgio Paulo Lima Gonzaga e Andresson Renato Nascimento Lemos. Trecho: Manaus (AM) - Brasília (DF) - Manaus (AM). Período: 27/11/2025. Objetivo: Participar do 2º Encontro de Alta Gestão nas Políticas Penais (Estratégias de Financiamento dos Planos Pena Justa), dia 27 de novembro de 2025. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Protocolo 252095

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO