DOEAM 04/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 04 de dezembro de 2025 17

Art. 4.º A execução do Programa será coordenada pela ADS, como órgão executor, que deverá:

I - publicar editais de credenciamento para selecionar produtores; II - estabelecer especificações técnicas para os produtos, considerando padrões de sustentabilidade, qualidade e origem;

III - garantir a conformidade dos processos de aquisição com a Lei Federal n.º 13.303/2016;

IV - promover parcerias com órgãos públicos, privados e organizações da sociedade civil para capacitação, certificação e comercialização dos produtos.

Art. 5.º A participação da Administração Pública Estadual no PROFINVS será formalizada por meio de:

I - convênios ou instrumentos congêneres firmados com a ADS, para transferência de recursos orçamentários destinados à aquisição de produtos; II - destaque orçamentário, condicionada a disponibilidade financeira e às normas de responsabilidade fiscal, para garantir a execução das ações previstas neste decreto.

Parágrafo único. Deverão constar no plano de trabalho:

I - a quantidade e os tipos de produtos a serem adquiridos;

II - metas e indicadores;

III - o cronograma físico-financeiro - etapas e fases de execução;

IV - previsão de recursos orçamentários;

V - os procedimentos de fiscalização e recebimento;

VI - as responsabilidades de cada parte na execução e prestação de contas.

Art. 6.º O credenciamento de produtores será realizado por meio de edital público, que deverá conter, no mínimo:

I - requisitos de elegibilidade, incluindo:

a) localização no Estado do Amazonas;

b) declaração da capacidade produtiva, que será avaliada mediante fiscalizações por amostragem, com a finalidade de averiguar a veracidade das informações prestadas;

c) prazos de fabricação e condições de entrega dos produtos;

d) assinatura de termo de contrato;

e) necessidade de manutenção todas as condições de habilitação;

f) comprovação de aquisição da origem da matéria-prima; II - especificações técnicas dos produtos, incluindo tipo, qualidade e quantidade.

Art. 7.º Os produtos adquiridos no âmbito do Programa serão preferencialmente fornecidos a instituições públicas estaduais, podendo ser destinados a:

I - programas e projetos governamentais de inclusão social e desenvolvimento sustentável;

II - feiras, exposições e eventos organizados ou em parceria com a ADS; III - outras finalidades definidas em regulamento específico, respeitando os objetivos do Programa. Art. 8.º Para fins de distribuição das quotas, a ADS observará:

I - os critérios do inciso I, do art. 6.º deste decreto;

II - equidade entre as classes de fornecedores credenciados, objetivando o maior alcance dos produtores e municípios participantes do credenciamento; III - fomento da geração de emprego e renda no Estado do Amazonas, contribuindo com o fortalecimento das cadeias produtivas.

Art. 9.º A ADS poderá integrar o Programa às diretrizes do Selo Estadual de Boas Práticas Ambientais, Sociais e de Governança (ASG) “Amazonas Sustentável” (Lei n.º 7.702/2025), bem como a certificação de artesanato sustentável, incentivando produtores credenciados a buscar a certificação ASG para fortalecer a sustentabilidade de suas práticas, como diferencial de mercado.

Art. 10. Para fins de promover a comercialização, a ADS poderá:

I - capacitar os credenciados em gestão comercial e técnicas sustentáveis, em parceria com órgãos como a SEDUC, SEMA, SEPROR, SEBRAE, IDAM, FAPEAM e FEPIAM, entidades privadas e organizações da sociedade civil;

II - estabelecer preços justos, considerando os custos de produção e os subsídios orçamentários disponíveis.

Art. 11. A fiscalização da entrega dos produtos será realizada por comissão composta por representantes da ADS e das instituições públicas participantes nos termos do art. 8.º da Lei n.º 7.827, de 10 de novembro de 2025.

Art. 12. Com vista à operacionalização dos procedimentos previstos neste Decreto, a ADS fará jus ao valor correspondente ao percentual de 2% (dois por cento) do montante efetivamente pago.

Art. 13. A ADS será responsável pela prestação de contas das aquisições realizadas no âmbito do PROFINVS, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.303/2016.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de dezembro de 2025

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ENQUADRA por Progressão Horizontal, a servidora da Fundação Hospital “Adriano Jorge”, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 3.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0204124-90.2025.8.04.1000, que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para determinar o enquadramento da Autora MARIZA BARRETO DE ARAÚJO , com a devida anotação em sua ficha funcional, de modo a prever a Classe A, Referência 3, com os consectários decorrentes;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04727/2025/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 197/2025-GERRH/FHAJ, do Diretor-Presidente da Fundação Hospital “Adriano Jorge”;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.021645/2025-63,

Art. 1 .º Fica promovida a servidora MARIZA BARRETO DE ARAÚJO , Matrícula n.º 188.996-2B, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Hospital “Adriano Jorge”, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º e 7.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2 .º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de dezembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

ENQUADRA por Progressão Horizontal, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL ,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO