DOEAM 04/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

18 Manaus, quinta-feira, 04 de dezembro de 2025

proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0069716-65.2025.8.04.1000, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para determinar a promoção da Autora NAYARA KETHLEN MAIA DA SILVA , à classe ou referência subsequente a que se encontra, em razão de progressão horizontal a contar da data do ajuizamento da ação;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04573/2025/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento - CENQ/SEDUC de fls. 12, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 9386/2025-GS/SEDUC, da Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.021284/2025-55,

Art. 1 .º Fica promovida, a contar de 17 de março de 2025, a docente NAYARA KETHLEN MAIA DA SILVA , Matrícula n.º 254.168-8A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2 .º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de dezembro de 2025.

inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.020238/2025-39;

Art. 1 .o Fica promovida, a servidora LUCIANA CARNEIRO DA CUNHA ALENCAR DA SILVA , Matrícula n.o 233.234-5B, do Quadro de Pessoal Suplementar da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º e 7.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2 .o Respeitando o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de dezembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 253232

ENQUADRA por Progressão Horizontal, o servidor da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 3.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0157311-05.2025.8.04.1000, que julgou procedente promover o enquadramento da parte Autora LUCIANA CARNEIRO DA CUNHA ALENCAR DA SILVA , com a devida anotação em sua ficha funcional, de modo a prever a Classe A, Referência 3, com os consectários decorrentes;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 04270/2025/SAJ-PPC/PGE, encaminhado por intermédio do Ofício n.º 4464/2025-DGTES/GAB/SES-AM, da Secretária de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º,

INSTITUI o Projeto “Amazonas ECOLAR”, integrante do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social “Amazonas Meu Lar”, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que a Lei Estadual n.º 7.056, de 19 de setembro de 2024, dispõe que a Defesa Civil do Amazonas tem como finalidade estabelecer medidas de proteção à população, compreendendo ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas a minimizar os efeitos de desastres e a preservar a normalidade da vida comunitária no Estado;

CONSIDERANDO que a Política Nacional e a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil devem integrar-se às políticas de comunicação, ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia, bem como às demais políticas setoriais, com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável, conforme previsto na Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e na Lei Estadual n.º 7.772, de 17 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo diretrizes para a gestão integrada e ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, com vistas à prevenção da poluição, à proteção da saúde pública e à recuperação da qualidade do meio ambiente;

CONSIDERANDO que a implantação de solução tecnológica voltada à transformação de resíduos plásticos em materiais de construção contribui para a redução dos impactos ambientais e para o fortalecimento das ações de prevenção e mitigação de riscos, ao possibilitar a reciclagem de plásticos pós-consumo ou pós-industriais, mitigando a poluição, reduzindo o passivo ambiental e promovendo práticas alinhadas à economia circular e à gestão sustentável dos resíduos sólidos;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n.º 47.990, de 28 de agosto de 2023, estabeleceu diretrizes para o Programa Estadual de Habitação de Interesse Social “Amazonas Meu Lar”, integrando iniciativas governamentais e unificando ações voltadas à redução do déficit habitacional e à promoção do acesso à moradia digna, considerando as especificidades sociais, econômicas, ambientais e habitacionais da população;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO