DOEAM 04/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 04 de dezembro de 2025 21

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto de 25 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, editado em decorrência da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 000963084.2025.8.04.9001, deixou de constar a data dos efeitos da matrícula no Curso de Formação de Soldados do CBMAM e, por conseguinte, a inclusão no Serviço Ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas do Aluno Soldado JOÃO CARLOS ROMANO MARQUES SOBRINHO ;

CONSIDERANDO a solicitação do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas contida no Ofício n.º 2539/2025-DRH/CBMAM, no sentido de retificar o referido decreto com a data da matrícula, a contar do dia 1.º/08/2025;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à correção, com vista a regularizar a situação funcional do militar, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022104.001712/2025-30, resolve

RETIFICAR , na forma abaixo, o Decreto de 25 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe a seguinte redação:

“ I - MATRICULAR , a contar de 1.º de agosto de 2025, no Curso de Formação de Soldados Bombeiro Militar do CBMAM e, por conseguinte, INCLUIR no Serviço Ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, na qualidade de ALUNO SOLDADO do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 1.º, caput e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei n.º 3.498, de 19 de abril de 2010, com a alteração promovida pela Lei n.º 5.671, de 08 de novembro de 2021, combinado com o artigo 2.º, inciso III, alínea g , da Lei n.º 3.514, de 08 de junho de 2010, o candidato abaixo especificado:

II - DETERMINAR ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas que proceda à notificação pessoal do candidato mencionado no item I deste Decreto;

III - Caso a ordem judicial que ampara o Autor seja cassada, revogada ou suspensa, este será excluído das fileiras da Corporação.”

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de dezembro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

II - DESIGNAR o Senhor MARCUS VINICIUS PESSOA DA SILVA , Secretário Executivo de Bens Patrimoniais e Gastos Públicos da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;

III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de dezembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, através do Ofício n.º 3400/2025-CG-SSP/SSP-AM, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.022101.038274/2025-95, resolve

I - AUTORIZAR a viagem do Coronel QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA , Secretário de Estado de Segurança Pública, com destino às cidades de São Paulo/SP e Brasília/DF, no período de 05 a 09 de dezembro de 2025, a fim de realizar visita institucional à Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo e participar da 5ª Reunião Extraordinária - 2025 do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública - CONSESP;

II - DESIGNAR o Coronel QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA , Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;

III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de dezembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o pedido constante no Ofício n.º 3359/2025-CG-SSP/ SSP, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.022101.039226/2025-14, resolve

I - CONCEDER ao Coronel QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA , Secretário de Estado de Segurança Pública, 23 (vinte e três) dias de férias, no período de 16 de dezembro de 2025 a 07 de janeiro de 2026;

II - DESIGNAR o Coronel QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA , Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;

III - DETERMINAR ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Segurança Pública proceda o registro das férias concedidas no item I deste Decreto, na ficha funcional do Secretário de Estado, com baixa no exercício mais antigo pendente.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de dezembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1713/2025 - GS/ SEAD, subscrito pelo Secretário de Estado de Administração e Gestão, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.013101.003378/2025-98, resolve I - AUTORIZAR a viagem do Senhor VIVALDO MICHILES NETO , Secretário de Estado de Administração e Gestão, com destino à cidade de OTTAWA/CANADÁ, no período de 06 a 14 de dezembro de 2025, a fim de participar da Missão Técnica Oficial no Canadá - Global Government Summit 2025, iniciativa promovida pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração - CONSAD, em cooperação com instituições governamentais canadenses;

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 3.318/2025/GAB/ CBMAM, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.022104.002996/2025-81, resolve

I - CONCEDER ao Coronel QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ , Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, 20 (vinte) dias de férias, no período de 05 a 24 de janeiro de 2026;

II - DESIGNAR o Coronel QOBM HELYANTHUS FRANK DA SILVA BORGES, Subcomandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO