DOEAM 04/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 04 de dezembro de 2025 11

Espécie: Termo de Fomento nº 079/2025 - FEAS. Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME , CNPJ nº 01.742.414/0001-59, através do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , CNPJ nº 01.079.142/0001-59, e o INSTITUTO AMIGOS DA FAMILIA - IAFAM , CNPJ nº 27.938.593/0001-98; Neste ato representado por sua representante legal a Sra. VANDERLINDA MORAES DA SILVA PEREIRA ; Objeto: aquisição de equipamentos e materiais permanentes, com a finalidade de estruturar os serviços da instituição no atendimento da população; NE: 2025NE0000618; Valor do Termo: 50.000,00; Vigência: 06 (seis) meses contados de 28/11/2025 a 28/05/2026;

Manaus, 04 de dezembro de 2025

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

DESTACA e dá outras providencias

A Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome , no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º parágrafo 1º do Decreto nº 24.634 de 16.11.2004.

CONSIDERANDO o teor do processo nº 031101.005074/2025-47

CONCEDER Destaque de crédito orçamentário no valor de R$ 6.456,57 (Seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis, e cinquenta e sete centavos), tendo como objeto: prestação de serviços de recrutamento de estagiários de nível superior, para atender as necessidades da SEAS Programa de Trabalho : 08.244.3235.2836.0001 - Fonte : 1.660.244 . 0.0000.0000. NC006

Manaus, 04 de dezembro de 2025.

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

Protocolo 252765

Dispõe sobre a Apreciação do Relatório Final da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social do Amazonas , bem como das propostas prioritárias aprovadas para o Estado.

O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS / AM , no uso da competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29 de novembro de 1995 (DOE 01/12/1995) e Regimento Interno do CEAS-AM (DOE 22/03/2016) e, Considerando a realização da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social do Amazonas nos dias 15 e 16 de outubro de 2025;

Considerando a 298ª Reunião Ordinária do CEAS/AM, realizada em 03 de dezembro de 2025 e,

Considerando a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (DOU 8.12.1998), alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de junho de 2011(DOU 7/7/2011).

Art.1º - Aprovar o Relatório Final da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social do Amazonas, com as seguintes propostas destinadas ao Estado: I - Criar o Programa Estadual SUAS NOS RIOS para atendimento itinerante com unidades fluviais de atendimento socioassistencial e serviços de cidadania, ampliando o acesso integral com equidade e respeito a população ribeirinha e povos originários - EIXO 1;

II - Assegurar, nos equipamentos públicos da assistência social (CRAS, CREAS, Centro Pop etc.) O atendimento bilíngue/multilíngue e libras, com profissionais capacitados ou intérpretes, especialmente em territórios com presença significativa de povos originários, migrantes, refugiados e comunidades tradicionais, respeitando sua língua materna e identidade cultural - EIXO 1;

III - Garantir a Instituição de Políticas Públicas de valorização e ampliação do Quadro permanente profissional dos/as trabalhadores do SUAS, segundo a NOB-RH-SUAS, mediante a obrigatoriedade de realização de concursos públicos e instalação das mesas permanecentes de negociação, planos

de cargos, carreiras, remuneração, programas de saúde e proteção ao as trabalhadores/as - EIXO 2;

IV - Garantir a implantação, implementação e ampliação da política de educação permanente para os trabalhadores e trabalhadoras do SUAS mediante a efetivação de capacitação continuada presencial reconhecendo o conhecimento e práticas da realidade amazônica e suas diversidades, pluralidades étnicas com os povos tradicionais e originários - EIXO 2;

V - Ampliar o Programa Auxilio Estadual para inclusão de novas famílias cadastradas no CadÚnico, priorizando os povos tradicionais, originários e a população LGBTQIAPN+ - EIXO 3; VI - Garantir o repasse regular do cofinanciamento Estadual para concessão dos beneficios eventuais em apoio aos municipios - EIXO 3; VII - Garantir que os municipios tenham acesso à infraestrutura tecnológica e suporte necessários para divulgar os dados do SUAS (orçamento,serviços, resultados), com acessibilidade às diversidades, fortalecendo a transparência, o controle social e a participação popular - EIXO 4;

VIII - Ampliar e fortalecer a participação de gestores e/ou representantes da Assistência Social nos eventos a nível de Estado como a CIB, Conselho Estadual e fóruns, dando suporte logístico e financeiro aos participantes - EIXO 4; IX - Ampliar os Valores do Cofinanciamento Estadual em 10% no mínimo para Benefícios Eventuais - EIXO 5; X - Ampliar e regularizar o repasse de cofinanciamento estadual aos municípios, revisando os critérios de partilha dos valores, sendo proporcionais ao número de usuários atendidos e levando em consideração a predominância de acesso fluvial e aéreo - EIXO 5;

Art.2º - Determinar que a Secretaria Executiva do CEAS/AM, em articulação com a Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS), adote as seguintes providências:

I. Encaminhar as propostas aprovadas ao Governo do Estado para análise e inclusão, quando couber, nos planos plurianuais (PPA), leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e leis orçamentárias anuais (LOA) e no Plano Estadual de Assistência Social.

II. Garantir a sistematização e a divulgação do Relatório Final da Conferência, incluindo as propostas e as moções aprovadas, para todos os Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS) do Estado do Amazonas.

III. Acompanhar e monitorar as propostas junto à Comissão de Deliberações de Conferências de Assistência Social, visando à sua implementação na Política de Assistência Social do Estado do Amazonas.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário;

Art.4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Manaus-AM, 03 de dezembro de 2025.

Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social do Amazonas- CEAS

Protocolo 252728

Espécie: 1º Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 08/2024. Processo n °: 01.01.030101.004941/2025-64. Data: 19/11/2025. Partes: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e a empresa Porto Serviço de Manutenção em Elevadores LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses e reajuste no percentual de 4,81% do Termo de Contrato nº 08/2024, para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva do elevador desta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, com fornecimento de peças de reposição. Vigência: O presente 1º Termo Aditivo terá sua vigência prorrogada pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, com sua eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Amazonas - DOE/AM. Valor e reajuste: O valor global do presente 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2024, considerando o reajuste no percentual de 4,81%, passará a ser R$20.123,52 (vinte mil, cento e vinte três reais e cinquenta e dois centavos) e o valor mensal de R$ 1.676,96 (mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 30101; Programa de Trabalho: 18.122.0001.2001.0001; Natureza da Despesa: 33903916; Fonte de Recursos: 1.704.1450.0000.0000; Evento: 400091; Modalidade: 2- Estimativo, referente à Nota de Empenho Nº 2025NE0000613, no valor

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO