DOEAM 11/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025

MARIA ADRIANA MOREIRA Presidente do COSEMS/AM

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

Dispõe sobre a aprovação da proposta de emenda parlamentar no valor de R$ 983.600,00 (novecentos e oitenta e três mil e seiscentos reais), conforme a proposta devidamente cadastrada no INVESTSUS nº 11813811000125007, Emenda 41370003, referente a Equipamento, ao município de Humaitá/AM.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições e competências regimentais e; CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2025 - Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que autoriza a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde; CONSIDERANDO a Portaria GM/ MS Nº 6.904/2025, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS; CONSIDERANDO a Portaria nº 2.048/GM/MS, de 5 de novembro de 2002, que que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, a qual versa sobre a importância de ambulâncias e de serviços de transporte sanitário adequados para garantir resposta oportuna às situações de urgência, assegurando a continuidade do cuidado e a redução de riscos e agravos à saúde; CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas; CONSIDERANDO o Ofício Nº 2.740/2025/GAB/SEMSA de 03 de dezembro de 2025, da Secretaria de Saúde do Município de Humaitá/AM, que solicita aprovação da Proposta de Equipamento Nº 11813811000125007, referente ao recurso de Emenda Parlamentar nº 41370003, cadastrada no sistema Investsus; CONIDERANDO que o município de Humaitá, localizado no interior do Estado do Amazonas, possui uma extensa área territorial de 33.111,129 km² e população de 57.473 habitantes, enfrentando desafios significativos para garantir o acesso à Atenção à Saúde, especialmente no que se refere ao transporte sanitário para remoção simples e eletiva de pacientes de acordo com a necessidade apresentada, prezando pela qualidade de vida da população local; CONSIDERANDO que, a Gerência da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (GRUE) reconhece que as ações voltadas à qualificação da infraestrutura, da gestão e do cuidado são fundamentais para assegurar a continuidade da assistência hospitalar e aprimorar a atenção especializada oferecida aos usuários do SUS no estado do Amazonas; CONSIDERANDO o PROCESSO nº 01.01.017101.050756/2025-83 (SIGED) que dispõe sobre a aprovação da Proposta de Equipamento nº 11813811000125007, no valor de R$ 983.600,00 (novecentos e oitenta e três mil e seiscentos reais), referente a Emenda Parlamentar nº 41370003, devidamente cadastrada no Sistema Investsus, destinada ao município de Humaitá/AM; CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, à aprovação de solicitação de emenda parlamentar para aquisição de equipamentos, no valor de R$ 983.600,00 (novecentos e oitenta e três mil e seiscentos reais), para garantir a continuidade da assistência em saúde no município.

R E S O L V E: CONSENSUAR pela aprovação da Proposta de Equipamento nº 11813811000125007, Emenda Parlamentar nº 41370003, devidamente cadastrada no Sistema Investsus no valor de R$ 983.600,00 (novecentos e oitenta e três mil e seiscentos reais), para o município de Humaitá/AM. A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 575/2025, datada de 11 de dezembro de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

Coordenadora da CIB/AM

MARIA ADRIANA MOREIRA Presidente do COSEMS/AM

Secretária de Estado de Saúde

O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto no Art. n.º 65, V, c/c Art. n.º 75 da Lei n.º 1.762 de 14 de novembro de 1986, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO , o que consta nos requerimentos de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR nos Processos nº 017101.032479/2025-27 ; 017116.000788/2025-79 ; 017101.044774/2025-26 ; 017101.047447/2025-26 ; 017101.047966/2025-94 ; 017101.047964/2025-03 ; 017101.018717/2025-91 ; 017101.046600/2025-06 ; 017101.017546/2024-00/SES-AM.

R E S O L V E: CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR para os servidores relacionados a seguir, conforme Nome, Matrícula, Cargo, Lotação e Período: 01 - ELIJANE KEILA ALVES NASCIMENTO , 243.075-4 A, Auxiliar De Saúde Bucal, CAIC Afrânio Soares, 01/10/2025 a 01/10/2027 ; 02 - GILKA SUYAME CASTE FIRMINO , 240.618-7 A, Técnico de Enfermagem, Maternidade Ana Braga, 01/12/2025 a 01/12/2027 ; 03 - JANILDA BARBOSA DA SILVA PINHEIRO , 247.769-6 A, Técnico de Enfermagem, Unidade Misto Boca Do Acre, 01/12/2025 a 30/11/2027 ; 04 - JARLEANE OLIVEIRA FERREIRA , 235.707-0 A, Técnico de Enfermagem, Unidade Transitória Complexo Hospitalar Leste, 08/01/2026 a 08/01/2028 ; 05 - JONAS MAURICIO LOPES , 203.532-4 B, Farmacêutico Bioquímico, Unidade Misto São Gabriel Da Cachoeira, 15/01/2026 a 15/01/2028 ; 06 - JUNIOR JOAQUIM DA SILVA , 237.749-7 A, Motorista, Unidade Misto São Gabriel Da Cachoeira, 01/12/2025 a 27/01/2027 ; 07 - LUCILENE RODRIGUES DE ARAUJO LIMA , 240.801-5 A, Agente Administrativo, CAIC Ana Maria Dos Santos Braga, 01/09/2025 a 31/08/2027 ; 08 - MAIARA PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA , 245.740-7 A, Enfermeiro, Unidade Misto Manacapuru, 01/03/2026 a 29/02/2028 ; 09 - MICHEL OLIVEIRA SILVA , 193.207-1 A, Auxiliar De Patologia Clinica, Unidade Misto Boca Do Acre, 01/11/2025 a 31/10/2027 ; CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO. Em Manaus, 03 de dezembro de 2025.

SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR Secretário Executivo

GESTÃO nº 002/2024-SES-AM ; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES - AM e a ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO INOVAÇÃO E RESULTADOS EM SAÚDE - AGIR ; OBJETO: conjugação de recursos para aplicação do plano de investimento para serviços de engenharia e aquisição, substituição, modernização e instalação de equipamentos hospitalares essenciais no COMPLEXO HOSPITALAR SUL; VALOR GLOBAL: R$ 37.655.155 , 71 (trinta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos); Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 17701 - FES; Unidade Gestora: 17101 - SES-AM; Programa de Trabalho: 10.302.3305.2604.0011; Natureza da Despesa: 33508501; Fonte: 1.500.1000.0000.0000; Nota de Empenho nº 0007732 emitida em 09/12/2025, no valor total de R$ 11.150.493 , 89 (onze milhões, cento e cinquenta mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos); Fonte: 1.720.1470.0000.0000; Nota de Empenho nº 0007733 emitida em 09/12/2025, no valor total de R$ 12.924.827 , 83 (doze milhões, novecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos); Fonte: 1.605.1230.0000.0000; Nota de Empenho nº 0007741 emitida em 10/12/2025, no valor total de R$ 1.857.631 , 91 (um milhão, oitocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais e noventa e um centavos); Nota de Empenho nº 0007742 emitida em 10/12/2025, no valor total de R$ 2.397.484 , 02 (dois milhões, trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), ficando o restante para empenhar posteriormente. FUNDAMENTO DO ATO: Processos Administrativos nº 01.01.017101.049252 / 2025 - 10 - SES - AM e 01.01.017107 .000168 / 2025 - 49 - SIGED.

Manaus, 11 de dezembro de 2025.

SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR Secretário Executivo

O ORDENADOR DE DESPESAS - SES / AM , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o art. 164, inc. V, do Decreto nº 47.133/2023, cita que são exceções ao uso da dispensa, quando não surgirem participantes interessados na DLE e sua repetição for prejudicial para a Administração Pública do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO

Protocolo 253806

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO