DOEAM 15/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 3

Ampliação dos serviços do Centro Especializado em Reabilitação (CER) do município de Manaus. A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições e competências regimentais e; CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2025 - Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que autoriza a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde; CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios; CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que que trata sobre emissão de Resolução para os processos de Emenda Parlamentar Federal e de Programas do MS para os municípios do Amazonas e Gestão Estadual, sem a apreciação da plenária, em função dos prazos exíguos das propostas; CONSIDERANDO o Plano de Ação nº 09032025-2-086224/2025, devidamente cadastrado na Plataforma Transferegov, visando a Aquisição de Equipamento e Material Permanente tendo em vista a Ampliação dos serviços do Centro Especializado em Reabilitação (CER) do município de Manaus; CONSIDERANDO que o CER ocupa papel central na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, oferecendo serviços especializados, atuando na reabilitação motora e intelectual, proporcionando avaliação multidisciplinar, contribuindo para a integralidade do cuidado, favorecendo a inclusão social, educacional e laboral das pessoas com deficiência; CONSIDERANDO que, os efeitos da escassez orçamentária e da alta demanda de atendimentos, torna-se urgente o aporte de recursos federais para garantir a manutenção e qualidade da assistência prestada. Esses investimentos são indispensáveis para garantir que as unidades de saúde disponham das condições técnicas necessárias para o seu funcionamento; CONSIDERANDO o PROCESSO nº 01.01.017101.051686/2025-80 (SIGED) que trata da solicitação de aprovação da Proposta, conforme o Plano de Ação nº 09032025-2086224/2025, no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), para ser aplicado na Aquisição de Equipamento e Material Permanente, tendo em vista a Ampliação dos serviços do Centro Especializado em Reabilitação (CER) do município de Manaus; CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica do DEPLAN/SES-AM, tendo em vista, a ampliação dos serviços do Centro Especializado em Reabilitação (CER) do município de Manaus, cuja execução da despesa deverá ocorrer em observância ao plano de ação e em conformidade com a legislação vigente.

R E S O L V E: CONSENSUAR pela aprovação da Proposta, conforme o Plano de Ação nº 09032025-2-086224/2025, cadastrado na Plataforma Transferegov, vinculado à Emenda Parlamentar de Transferência Especial nº 202537940003, no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) de autoria do Senador Omar Aziz, para ser aplicado na Aquisição de Equipamento e Material Permanente, tendo em vista a Ampliação dos serviços do Centro Especializado em Reabilitação (CER) do município de Manaus. A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 577/2025, datada de 15 de dezembro de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

Coordenadora da CIB/AM

Presidente do COSEMS/AM

Período e Lotação: 01 - CLONILDO ALVES DOS SANTOS , Auxiliar de Radiologia Médica, 182.661-1 B, 2015 a 2020, 01/11/2025 a 29/01/2026, Centro de Saúde de Apuí; 02 - DENIS TEIXEIRA MOTA , Técnico de Enfermagem, 173.324-9 B, 2017 a 2022, 01/12/2025 a 28/02/2026, Unidade Sanitária de Juruá; 03 - FRANK LINCON PEREIRA DA COSTA , Artífice, 223.898-5 A, 2013 a 2018, 01/12/2025 a 28/02/2026, Unidade Mista de São Sebastião do Uatumã; 04 - JONAS CARDOSO DA SILVA , Técnico de Enfermagem, 147.865-6 B, 2018 a 2023, 02/10/2025 a 30/12/2025, Unidade Mista de Benjamin Constant; 05 - LIBIA DA SILVA GAMA , Técnico de Enfermagem, 207.828-7 B, 2017 a 2022, 01/12/2025 a 28/02/2026, Unidade Mista de Urucará; 06 - MAIARA PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA , Enfermeiro, 245.740-7 A, 2018 a 2023, 01/12/2025 a 28/02/2026, Unidade Mista de Manacapuru; 07 - MARIA AUXILIADORA SANTANA GOMES , Auxiliar de Patologia Clínica, 152.646-4 B, 2013 a 2018, 01/10/2025 a 29/12/2025, Unidade Mista de Novo Airão; 08 - MARLEIA TAVARES DA SILVA , Auxiliar Operacional de Saúde, 173.553-5 B, 2018 a 2023, 01/01/2026 a 31/03/2026, Unidade Mista de Urucará; 09 - RUDY IVO LOPES DA SILVA , Vigia, 244.857-2 A, 2018 a 2023, 01/01/2026 a 31/03/2026, Unidade Mista de Atalaia do Norte; 10 - WELINGTON PAIVA MENDONCA , Agente Administrativo, 233.122-5 A, 2016 a 2021, 01/01/2026 a 31/03/2026, Unidade Mista de Tefé. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO / SES - AM .

Manaus, 11 de dezembro de 2025.

Secretário Executivo

EXTRATO-ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO Nº 045/2025-SES-AM ; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES - AM e a OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA - DOM GINO MALVESTIO ; OBJETO: conjugação de recursos financeiros com vistas à construção de uma Casa de Apoio no município de Autazes/AM, com o objetivo de ampliar a capacidade de acolhimento a usuários em processo de recuperação do uso de álcool e outras drogas, por meio da expansão das ações de atenção psicossocial no interior do estado, com base no modelo consolidado na unidade da Fazenda da Esperança em Manaus, de acordo com Plano de Trabalho que passa a integrar este Instrumento; VALOR GLOBAL: R$ 320.000 , 00 (trezentos e vinte mil reais); VIGÊNCIA: Vigorará pelo período de 9 (nove) meses , a partir da data de sua assinatura; Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 17701-FES; Unidade Gestora: 17101-SES-AM; Programa de Trabalho: 10.302.3305.2692.0011; Natureza da Despesa: 44504201; Fonte: 1.500.1210.0000.0000; Nota de Empenho nº 0007447 emitida em 03/12/2025, no valor total de R$ 320.000 , 00 (trezentos e vinte mil reais); FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº 01.01.017101.023691 / 2025 - 01 - SES / AM.

Manaus, 12 de dezembro de 2025.

Secretário Executivo

Justificamos a celebração do Termo de Fomento nº 045 / 2025 - SES / AM com a Organização da Sociedade Civil OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA - DOM GINO MALVESTIO , através de dispensa de formalização de Chamamento Público tendo em vista a Emenda Parlamentar Individual nº 063/2025 ; FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº 01.01.017101.023691 / 2025 - 01 - SES / AM.

Secretária de Estado de Saúde

O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, VII, c/c Art. 78 da Lei n.º 1.762 de 14 de novembro de 1986, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO o que consta nos Requerimentos de LICENÇA ESPECIAL nos PROCESSOS SIGED N.º 01.01.017101.040135/2025-91 ; 01.01.017101.043952/2025-00 ; 01.01.017101.040161/2025-10 ; 01.01.017101.039080/2025-77 ; 01.01.017101.040973/2025-65 ; 01.01.017101.044006/2025-72 ; 01.01.017101.031651/2025-25 ; 01.01.017101.044036/2025-89 ; 01.01.017101.032254/2025-70 ; 01.01.017101.045996/2025-66/SES-AM. R E S O L V E: CONCEDER LICENÇA ESPECIAL para os servidores relacionados a seguir, conforme Nome, Cargo, Matrícula, Exercício,

Manaus, 12 de dezembro de 2025.

Secretário Executivo

O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Decreto de 21 de março de 2024, e; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 01.01.017101.023691/2025

-01-SES/AM.

R E S O L V E: I - DESIGNAR o servidor DINILSON RAIMUNDO OLIVEIRA DE ARAÚJO como GESTOR responsável pelo controle e fiscalização da execução do TERMO DE FOMENTO Nº 045 / 2025 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES - AM e a OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO