DOEAM 15/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 7

além das especificações constantes neste Termo de Referência, em atendimento ao Memo. n°. 205/2025-DETIN, Termo de Referência, Parecer n°. 6.472/2025-ASSJUR e especificações das notas de empenho, partes integrantes do ajuste. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N ° . 04 / 2023 - NUCONT / SEDUC - PA - UASG 925315, publicado no diário oficial Nº 35.631, em 01 de dezembro de 2023, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (CARONA) N°. 003/2023- SEDUC/ PA, Publicado no Diário Oficial nº 35.640, em 12 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 11.381.803 , 20 (onze milhões, trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e três reais e vinte centavos). PRAZO: O contrato terá vigência de 12 meses , com início em 12.12.2025 e término em 12.12.2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ; Natureza de Despesa: 33904099 ; Programa de Trabalho: 12.361.3283.2738.0001 e 12.362.3283.2739.0001 ; Fonte de Recurso: 1.543.246.0.0000.0000 , tendo sido emitidas em 12.12.2025 a Nota de Empenho n°. 0011022 no valor de R$ 265.575 , 41 (duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos) e a NE n°. 0011023 no valor de R$ 177.050 , 27 (cento e setenta e sete mil, cinquenta reais e vinte e sete centavos). O valor de R$ 10.939.177 , 52 (dez milhões, novecentos e trinta e nove mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) será empenhado conforme orçamento consignado em exercício vindouro. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo Administrativo n ° . 01.01.028101.050456/2025-10.

I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;

II - SUGERIR a ABSOLVIÇÃO do servidor CLEVES PIRES DOS SANTOS , Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 203.784-0G, considerando a boa-fé do servidor ao solicitar exoneração do seu cargo público em acúmulo, com o consequente arquivamento do processo;

III - RECOMENDAR o ressarcimento ao erário público, pelo servidor, dos valores correspondentes aos dias não trabalhados no cargo de Professor da SEDUC/AM, nos quais houve a percepção de remuneração sem a correspondente contraprestação laboral;

IV - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, para julgamento na forma da Lei.

SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO - CRDM , em Manaus, 09 de dezembro de 2025.

Presidente-CRDM, em exercício

DARCI DIAS DE OLIVEIRA Membra - CRDM/SEDUC

Membra - CRDM/SEDUC

Membra Suplente - CRDM/SEDUC

ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 087 / 2025 - CRDM / SEDUC , sugeriu a ABSOLVIÇÃO do servidor CLEVES PIRES DOS SANTOS , Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 203.784-0G, considerando a boa-fé do servidor ao solicitar exoneração do seu cargo público em acúmulo, com o consequente arquivamento do processo.

Manaus, 11 de dezembro de 2025.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Membra Suplente - CRDM/SEDUC Secretária Ad Hoc - CRDM/SEDUC

PORTARIA GSE Nº 1072, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.037927 / 2025 - 03 / SEDUC / SIGED ,

RESOLVE :

RETIFICAR a Portaria GS Nº 267 , datada de 06 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado, de 09/04/2021, na parte referente ao nome da servidora abaixo:

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar/ PAD Nº 016 / 2025 / CRDM / SEDUC , Processo nº 01.01.028101.035200 / 2024 - 00 / SEDUC / SIGED ,

DETERMINAR a ABSOLVIÇÃO do servidor CLEVES PIRES DOS SANTOS , Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 203.784-0G, considerando a boa-fé do servidor ao solicitar exoneração do seu cargo público em acúmulo, com o consequente arquivamento do processo.

Manaus, 11 de dezembro de 2025.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

RESOLUÇÃO Nº 087/2025-CRDM/SEDUC, APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2025. A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO - CRDM , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 27 de maio de 1996.

CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 016 / 2025 / CRDM / SEDUC , Processo nº 01.01.028101.035200/2024-00/SEDUC, que apura denúncia formulada em desfavor do servidor CLEVES PIRES DOS SANTOS ;

CONSIDERANDO o relatório da Membra Suplente, Kamilla Otáwia de Araújo Queiroz, que concluiu votando pelo ABSOLVIÇÃO do servidor CLEVES PIRES DOS SANTOS , Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 203.784-0G; CONSIDERANDO , enfim, o resultado da votação dos Membros do Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.

Manaus, 11 de dezembro de 2025.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;

CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- TCE/AM;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,

CONVALIDAR , nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) servidor (a), conforme abaixo:

AURENE DE SOUZA QUEIROZ BARRETO , no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 011.905-9 A, referente ao período de 06/07/1999 a 28/02/2001.

Manaus, 12 de dezembro de 2025.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 254282

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO