DOEAM 03/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, quarta-feira, 03 de dezembro de 2025

A Coordenadora e Vice-coordenadora desta CIR estão de comum acordo com a presente Resolução.

Vice Coordenador da CIR/Médio Amazonas

Coordenadora da CIR/Médio Amazonas

HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução CIR/AM Nº 007/2025 datada de 13 de novembro de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024

Secretária de Estado de Saúde

Dispõe sobre a solicitação de consensuar três Unidades Móveis de Atendimento Especializado, no âmbito da Modalidade 3, do Componente Prestação de Serviços Especializados em Caráter Complementar do Programa Agora Tem Especialistas, para a Região de Saúde da Calha do Rio Juruá.

A COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS - CIR/AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que define as diretrizes do Programa Agora Tem Especialistas;

CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS nº 3.200, de 2 de setembro de 2025, e a Portaria SAES/MS nº 3.245, de 9 de setembro de 2025, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025, sobre a ampliação do acesso a serviços especializados de saúde por meio de unidades móveis; CONSIDERANDO , ainda, a importância de fortalecer a regionalização da atenção à saúde, promovendo equidade, acesso e integralidade na oferta de serviços especializados aos usuários do SUS residentes em áreas remotas e de difícil acesso;

CONSIDERANDO o Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 199 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria n° 48/SAS/MS, de 11 de fevereiro de 1999, que exige o credenciamento das unidades de saúde pelo gestor estadual ou municipal para realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia;

CONSIDERANDO Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022, que altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.

CONSIDERANDO A Portaria n° 48/SAS/MS, de 11 de fevereiro de 1999, em seu art. 5º, Parágrafo único, estabelece os seguintes critérios para a realização de esterilização cirúrgica: I - Estar autorizada pelo gestor estadual ou municipal; II - Oferecer todas as opções de meios e métodos contraceptivos reversíveis e; III - comprovar a existência de médico capacitado para a realização do ato.

CONSIDERANDO o Processo Nº 01.01.017101.040294 / 2025 - 96 - SIGED, que solicita a aprovação da Habilitação do Serviço de Laqueadura e Vasectomia para o Município de Lábrea.

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 008/2025/CRMUL/CGASCV/ DAPS/SEAPS/SEAESPS/SES-AM, emitido pela Coordenação Estadual de Saúde da Mulher, em que se mostra FAVORÁVEL a habilitação do serviço. CONSIDERANDO , a ATA da na ª11 Reunião Extraordinária da CIR/Purus/ AM - do dia 13 de novembro de 2025, onde houve consenso pelos membros do colegiado a Habilitação do Serviço de Laqueadura e Vasectomia para o Município de Lábrea.

CONSENSUAR pela Habilitação do Serviço de Laqueadura e Vasectomia para o Município de Lábrea.

Comissão Intergestores da Regional Rio Purus / AM , em Manaus, 13 de novembro de 2025.

A Coordenadora e Vice-coordenador desta CIR estão de comum acordo com a presente Resolução..

Art. 1º Aprovar a solicitação de três Unidades Móveis de Atendimento Especializado, no âmbito da Modalidade 3 do Componente Prestação de Serviços Especializados em Caráter Complementar do Programa Agora Tem Especialistas, para a Região de Saúde do Juruá divididas nas seguintes tipologias:

I - Uma Unidade Móvel de Atendimento Especializado da Tipologia 1 - Unidade Móvel de Exames de Imagem;

II - Uma Unidade Móvel de Atendimento Especializado da Tipologia 2 - Unidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher; e III - Uma Unidade Móvel de Atendimento Especializado da Tipologia 3 - Unidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata.

Art. 2º Aprovar a sugestão dos municípios de Guajará para sediar a atuação das Unidades Móveis de Atendimento Especializado descritas no art. 1º da presente resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. A Coordenadora e Vice-coordenador desta CIR estão de comum acordo com a presente Resolução.

MANOEL BRITO DE OLIVEIRA Vice Coordenador da CIR/JURUÁ

RAQUEL FEIJÓ LEITE BENTES Coordenadora da CIR/JURUÁ

HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução CIR/AM Nº 002/2025 datada de 13 de novembro de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

Secretária de Estado de Saúde

Dispõe sobre a sobre a Solicitação de Habilitação do Serviço de Laqueadura e Vasectomia para o Município de Lábrea/AM.

A COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS - CIR/AM, na sua 11ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 13 de novembro de 2025.

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos correspondentes e dá outras providências;

Vice Coordenador da CIR/Rio Purus

Coordenadora da CIR/Rio Purus

HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução CIR/AM Nº 002/2025 datada de 13 de novembro de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

Secretária de Estado de Saúde

EXTRATO-ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N ° 003/2025 ; PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a empresa BRINGEL MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; OBJETO: Exclusão do Hospital e Pronto Socorro Doutor João Lúcio Pereira Machado e Hospital e Pronto Socorro da Criança Zona Leste, a contar de 31/10/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº01.01.017101.044550/2025-14.

SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR Secretário Executivo

EXTRATO-ESPÉCIE : SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2021 ; Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a empresa CONSTRUTORA PHX LTDA ; Objeto: Exclusão do Hospital e Pronto Socorro Doutor João Lúcio Pereira Machado e Hospital e Pronto Socorro da Criança Zona Leste, a contar de 06/10/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.017101.043586 / 2025 - 80 .

Manaus, 01 de dezembro de 2025.

Secretário Executivo

Protocolo 252548

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO