DOEAM 03/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

30 Manaus, quarta-feira, 03 de dezembro de 2025

GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 03 de dezembro de 2025.

JOÃO RIBEIRO GUIMARÃES JÚNIOR

Diretor-Presidente da Im232/> prensa Oficial do Estado do Amazonas

Protocolo 252683

PARTES: O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS - DETRAN/AM, Autarquia Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.224.028/0001-63, com sede na Avenida Mário Ypiranga, nº 2884, Parque Dez de Novembro, Manaus/AM, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, doravante denominado PRIMEIRO PARTÍCIPE - DETRAN / AM , e o MUNICÍPIO DE URUCURITUBA/AM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º . 04.502.571/0001-85, com sede administrativa na Avenida Castelo Branca, n º 445 - Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, doravante denominado SEGUNDO PARTÍCIPE - MUNICÍPIO DE URUCURITUBA , resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com fundamento no art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1 O presente Termo tem por objeto a parceria entre entes públicos para a consecução de objetivos comuns, mediante atribuições recíprocas de cooperação interinstitucional, cabendo ao PRIMEIRO PARTÍCIPE - DETRAN/AM prestar suporte e apoio institucional à implementação das medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito, bem como à promoção e à participação e participação em projetos e programas de educação e segurança de trânsito, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN. Por sua vez, como medida de apoio e para fins de execução do objeto pactuado, o SEGUNDO PARTÍCIPE - PREFEITURA DE URUCURITUBA procederá à cessão gratuita de uso de espaço público de sua titularidade, localizado na Avenida Castelo Branca, n º 445 - Centro, na cidade de Urucurituba/AM, destinado à instalação e funcionamento de Posto de Atendimento Descentralizado do DETRAN/AM, visando a ampliar o acesso da população aos serviços de trânsito. CLÁUSULA SEGUNDA - DA NATUREZA JURÍDICA: 2.1 O presente termo configura instrumento de cooperação entre entes federativos, conforme art. 174 da Lei nº 14.133/2021, não envolvendo transferência de recursos financeiros entre as partes. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES: 3.1 Integram este termo de cooperação, independentemente de transcrição, o plano de trabalho aprovado pelas autoridades competentes. 3.2 O plano de trabalho aprovado poderá ser alterado pelos participes, mediante termo aditivo,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO