DOEAM 16/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
DECRETO Nº 53.195, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.Manaus, terça-feira, 16 de dezembro de 2025 113
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso II, da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 16 de dezembro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$49.043.307 , 33 (QUARENTA E NOVE MILHÕES , QUARENTA E TRÊS MIL , TREZENTOS E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.540.146 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos, a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 16 de dezembro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
ANEXO DO DECRETO Nº 53.195, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
| PT REGIÃO |
TIPO AÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|
| FISCAL | ||||
| 3283 EDUC | AR P | ARA TRAN | SFORMAR | |
| 12 362 3283 | 2529 - | Expansão d | o Ensino Presencial por Mediação Tecnológica | |
| 0001 | A | 1.540.146 | 3390 5.963.791,88 |
|
| 12 361 3283 | 2550 - | Manutenção | de Unidade Escolar do Ensino Fundamental | |
| 0001 | A | 1.540.146 | 3390 9.203.303,44 |
|
| 0011 | A | 1.540.146 | 3390 10.458.80345 |
|
| 12 362 3283 | 2554 - | Manutenção | , de Unidade Escolar do Ensino Médio |
|
| 0001 | A | 1.540.146 | 3390 7.449.939,35 |
|
| 0011 | A | 1.540.146 | 3390 8.862.927,77 |
|
| 12 361 3283 |
2738 - |
Operacional |
ização da Gestão da Educação Básica - Ensino Fundamental |
|
| 0001 | A | 1.540.146 | 3390 806.758,00 |
|
| 0001 | A | 1.540.146 | 3390 1.340.244,00 |
|
| 0011 | A | 1.540.146 | 3390 735.421,00 |
|
| 12 362 3283 | 2739 - | Operacional | ização da Gestão da Educação Básica - Ensino Médio | |
| 0001 | A | 1.540.146 | 3390 726.081,00 |
|
| 0001 | A | 1.540.146 | 3390 2.050.433,40 |
|
| 0011 | A | 1.540.146 | 3390 710.183,04 |
|
| 0011 | A | 1.540.146 | 3390 735.421,00 |
|
| TO | TAL | 49.043.307,33 | ||
| TO | TAL | POR SECRE | TARIA | 490433073 |
49.043.307,33
~~Protocolo 254660~~DECRETO Nº 53.196, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$138.640.270 , 45 (CENTO E TRINTA E OITO MILHÕES , SEISCENTOS E QUARENTA MIL , DUZENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
ANEXOS DO DECRETO Nº 53.196, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO01000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS 01101 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
PT REGIÃO AÇÃO TIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL
0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
28 846 0003 0023 - Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado
0001 E 1.500.100 3190 10.000,00
TOTAL 10.000,00
TOTAL POR SECRETARIA 10.000,00
02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
PT REGIÃO AÇÃO TIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL
0056 CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
| 01 122 0056 |
2126 - |
Pessoal e En |
cargos Soc |
iais |
|
|---|---|---|---|---|---|
| 0001 | A | 1.500.100 | 3190 | 9.000,00 | |
| 01 122 0056 | 2466 - | Manutenção | da Unidad | e Administrativa | |
| 0001 | A | 1.500.100 | 3390 | 44.262,16 | |
| 0001 | A | 1.500.100 | 3390 | 50.000,00 | |
| 0001 | A | 1.500.100 | 3390 | 162.000,00 | |
| 0001 | A | 1.500.100 | 3390 | 177.000,00 | |
| T | OTAL | 9.000,00 433.262,16 |
|||
| TO | TAL | POR SECRE | TARIA | 442.262,16 | |
| 02000 TRIB 02701 FUND |
UNAL O DE |
DE CONT APOIO AO |
AS DO ES EXERCÍ |
TADO DO AMAZONAS CIO DO CONTROLE EXTERNO |
PT REGIÃO AÇÃO TIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL
0056 CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS 01 122 0056 2466 - Manutenção da Unidade Administrativa 0001 A 1.759.285 3390 115.119,00 TOTAL 115.119,00 TOTAL POR SECRETARIA 115.119,00 03000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 03101 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 03 122 0001 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais 0001 A 1.500.100 3190 3.936.855,13 0001 A 1.500.100 3191 1.040.000,00 TOTAL 4.976.855,13 TOTAL POR SECRETARIA 4.976.855,13
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO