DOEAM 16/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, terça-feira, 16 de dezembro de 2025

R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); VIGÊNCIA: Vigorará pelo período de 10 (dez) meses, a partir da data de sua assinatura; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 17701-FES; Unidade Gestora: 17101 - SES-AM; Programa de Trabalho: 10.302.3305.2692.0011; Natureza da Despesa: 33504199; Fonte: 1.500.1210.0000.0000; Nota de Empenho nº 0007454, emitida em 03/12/2025 no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº 01.01.0171 01.032892 / 2025 - 91 - SES - AM.

Manaus, 12 de dezembro de 2025.

Secretário Executivo

Justificamos a celebração do Termo de Fomento nº 047 / 2025 - SES - AM com a Organização da Sociedade Civil OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA DOM GINO MALVESTIO , através de dispensa de formalização de Chamamento Público tendo em vista a Emenda Parlamentar Individual nº 028/2025 ; FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº 01.01.017101.032892 / 2025 - 91 - SES - AM.

Manaus, 12 de dezembro de 2025.

SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR Secretário Executivo

O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Decreto de 21 de março de 2024, e; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 01.01.017101.032892/2 025-91-SES-AM.

RESOLVE: I - DESIGNAR a servidora RAÍZA DANDARA SILVA GOMES como GESTORA responsável pelo controle e fiscalização da execução do TERMO DE FOMENTO Nº 047 / 2025 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES - AM e a OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA DOM GINO MALVESTIO , que tem por objeto a conjugação de recursos visando apoiar a entidade com a manutenção de sua unidade de atendimento localizada em Manaus/AM, promovendo a oferta de serviços de assistência à saúde de qualidade. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , ANOTE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO .

Manaus, 12 de dezembro de 2025.

Secretário Executivo

RESOLUÇÃO CIB / AM Nº 578 / 2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 . Dispõe sobre aprovação da solicitação de repasse financeiro ao Ministério da Saúde, no valor de R$2.600.000,00 (Dois milhões e seiscentos mil reais), com base na Portaria GM/MS nº 6.916/2025, voltada à revitalização das Unidades da Rede Estadual de Saúde, Fundação de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado/FMT-HVD/AM e Fundação Hospital Adriano Jorge - FHAJ, do Estado do Amazonas. A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições e competências regimentais e; Considerando a Lei Nº 8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Considerando a Lei Orçamentária Anual de 2025 - Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que autoriza a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde; Considerando a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde; Considerando a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para o estado do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas; Considerando que a estrutura física da Fundação, encontra-se com nível elevado de desgaste em razão da antiguidade das instalações, do crescimento da demanda e

da intensificação do uso ao longo dos anos. Tal cenário compromete não apenas a capacidade de resposta da rede assistencial, mas também a segurança, o conforto e a resolutividade dos atendimentos, afetando diretamente a eficiência operacional e a qualidade do cuidado prestado aos usuários;

Considerando que a revitalização das estruturas físicas, incluindo melhorias nos ambientes de atendimento, centros cirúrgicos, áreas críticas e apoio diagnóstico-terapêutico, é fundamental para garantir a continuidade da assistência especializada em condições adequadas, a segurança do paciente e das equipes multiprofissionais, a redução de intercorrências e suspensão de procedimentos e o cumprimento dos parâmetros sanitários e regulatórios vigentes; Considerando que a proposta está em consonância com os princípios do SUS de universalidade, integralidade e equidade, além de atender às diretrizes de regionalização, hierarquização e qualificação da atenção hospitalar, conforme pactuado em Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e previsto na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, especialmente nos eixos II, III que tratam, respectivamente, das ações voltadas à redução de filas para cirurgias e procedimentos eletivos, da estruturação da Rede de Assistência Especializada; Considerando que o Estado do Amazonas, pela sua dimensão territorial, dispersão geográfica e características epidemiológicas, enfrenta desafios singulares no acesso e na qualidade da assistência em saúde. As unidades da rede estadual, muitas delas referência em média e alta complexidade, encontram-se em situação de desgaste estrutural e tecnológico, necessitando urgentemente de revitalização para garantir eficiência, segurança e resolutividade no atendimento à população; Considerando que o investimento solicitado, no valor de R$2.600.000,00 (Dois milhões e seiscentos mil reais), será destinado à modernização de ambientes assistenciais, adequação das estruturas físicas, manutenção dos equipamentos de saúde e atualização tecnológica, ampliando a capacidade instalada e reduzindo as não conformidades no que tange a segurança do paciente e dos serviços estratégicos de Rede de Assistência; Considerando que a revitalização das unidades permitirá elevar a taxa de ocupação de leitos e centros cirúrgicos, diminuir a média de permanência hospitalar por meio de maior eficiência assistencial, reforçar a segurança do paciente com ambientes adequados e equipamentos em pleno funcionamento, aumentar a oferta de serviços pelo SUS, reduzindo filas e desigualdades regionais; Considerando que o repasse representa um marco de fortalecimento da rede estadual de saúde, com repercussões positivas diretas sobre a confiança da população nos serviços públicos, a valorização institucional da concedente, ao se associar a uma iniciativa de grande alcance social, o cumprimento dos compromissos nacionais com a redução das desigualdades em saúde, especialmente em regiões de difícil acesso, como o Norte do País; Considerando tratar-se de um investimento de alto impacto social, diante da relevância e da urgência que dará retorno imediato em indicadores, qualidade de saúde pública e reconhecimento social, reforçando o papel do Estado como garantidor de direitos constitucionais e promotor de equidade no Sistema Único de Saúde; Considerando que o recurso de R$2.600.000,00 (Dois milhões e seiscentos mil reais), será aplicado na revitalização de unidades hospitalares Fundação de Medicina Tropical - FMT-AM e Fundação Hospital Adriano Jorge - FHAJ, com ênfase nas seguintes ações: Ampliação do número de salas cirúrgicas e leitos operacionais; Redução de intercorrências estruturais que levam à suspensão de procedimentos; Otimização dos fluxos assistenciais; Melhoria das condições de trabalho das equipes multiprofissionais e Aumento da resolutividade e da produtividade das unidades; Considerando o Processo nº 01.01.017101.052045 / 2025 - 43 (SIGED) que dispõe sobre a provação da solicitação de repasse financeiro ao Ministério da Saúde, no valor de R$2.600.000,00 (Dois milhões e seiscentos mil reais), com base na Portaria GM/MS nº 6.916/2025, voltada à revitalização das Unidades da Rede Estadual de Saúde, Fundação de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado/FMT-HVD/AM e Fundação Hospital Adriano Jorge - FHAJ, do Estado do Amazonas; Considerando o Parecer Técnico favorável da Senhora Liege Maria Menezes Rodrigues Secretária Executiva de Assistência - SEA/SES-AM, haja vista que o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, desempenha um papel essencial de suporte aos estados e aos municípios na resposta às ações em saúde, de média e alta complexidade, incluindo-se as filas de espera de atendimentos e procedimentos cirúrgicos e eletivos além do suporte as ações de a Atenção Especializada, garantindo assistência qualificada e humanizada.

RESOLVE:

CONSENSUAR pela aprovação da solicitação de repasse financeiro ao Ministério da Saúde, no valor de R$2.600.000,00 (Dois milhões e seiscentos mil reais), com base na Portaria GM/MS nº 6.916/2025, voltada à revitalização

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO