DOEAM 24/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025

emissões de gases de efeito estufa, a eficiência energética e a equidade no acesso, incluindo a descarbonização do transporte fluvial e rodoviário, em alinhamento com políticas nacionais, como o Programa Mover;

XIV - Pobreza Energética : incapacidade de domicílios satisfazerem suas necessidades energéticas básicas, como aquecimento, iluminação, comunicação, refrigeração e acesso a combustíveis para cozinhar, de forma contínua, e a um custo acessível;

XV - Povos da Floresta : populações tradicionais da Amazônia que vivem em harmonia com o ambiente e dependem da floresta para a sua sobrevivência;

XVI - Descarbonização da Economia : conjunto de estratégias e iniciativas para reduzir a emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE), promovendo um desenvolvimento sustentável e focado na floresta em pé; XVII - Minerais Críticos e Estratégicos para a Transição Energética : recursos minerais essenciais para o desenvolvimento de tecnologias de baixo carbono, como baterias, painéis solares e turbinas eólicas, e que são classificados como “críticos” devido à sua alta demanda, risco de escassez e concentração da oferta em poucos países, e, como “estratégicos”, por sua importância para a economia e segurança nacional;

XVIII - Hidrogênio Renovável : combustível limpo, e, portanto, não emissor de gases de efeito estufa, produzido pela eletrólise da água, usando eletricidade a partir de fontes renováveis (solar, eólica, hidrelétrica);

XIX - Conselho Estadual de Energia - CEEN : órgão consultivo e permanente, criado pela Lei n.º 3.782, de 20 de julho de 2012, com a finalidade de formular e auxiliar na implantação da política energética do Estado do Amazonas, assim como de acompanhar a sua fiel execução;

XX - Relatório de Inserção Econômica Social (RIES) : documento de gestão do Órgão Central, que analisa e mensura os impactos socioeconômicos e ambientais nas localidades abrangidas por empreendimentos energéticos;

XXI - Inventário das Emissões por Atividades Antrópicas dos Gases de Efeito Estufa (GEE) : documento que quantifica e identifica a origem dos gases que causam o aquecimento global e que são liberados pelas atividades humanas.

Art. 5.º A Política Estadual de Transição Energética (PETEN) será guiada pelos seguintes princípios orientadores:

I - Valorização dos Povos da Floresta : reconhecimento e valorização do conhecimento e da contribuição dos povos tradicionais na dinâmica socioeconômica, garantindo a participação ativa e a consulta aos Povos da Floresta na transição;

II - Descarbonização da Economia : redução progressiva das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), substituindo fontes fósseis por energias renováveis;

III - Geração de Emprego e Renda : criação de oportunidades de trabalho digno e aumento da renda familiar por meio de cadeias produtivas sustentáveis.

Art. 6.º São objetivos da Política Estadual de Transição Energética (PETEN):

I - tornar o estado do Amazonas referência em transição energética; II - identificar e solucionar desafios para a redução da pegada de carbono e para a eficiência energética;

III - reduzir a dependência de combustíveis fósseis

• IV - fortalecer a cadeia produtiva de biocombustíveis;

• V - apoiar a universalização do acesso à energia elétrica em sistemas

• isolados com o uso de fontes renováveis;

VI - elaborar instrumentos administrativos, tributários, financeiros e creditícios, que aumentem a viabilidade econômica de empreendimentos de energia renovável e eficiência energética;

VII - promover investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação; VIII - fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a produção responsável de minerais críticos e estratégicos, necessários às tecnologias de energia limpa;

IX - reduzir a zero o número de domicílios em situação de pobreza energética no Estado do Amazonas;

X - garantir um ambiente estável e de segurança jurídica para atrair mais investimentos privados, consolidando uma cadeia de valor local.

Art. 7.º São diretrizes da Política Estadual de Transição Energética (PETEN): I - fomentar a iniciativa privada na diversificação da matriz energética, visando à elevação da participação de fontes renováveis no consumo

II - criar condições para a universalização do acesso à energia renovável, garantindo justiça energética e inclusão social;

III - ampliar a utilização do gás natural na matriz econômica, em substituição de combustíveis mais poluentes e aproveitamento de reservas locais para desenvolvimento regional;

• IV - incluir o hidrogênio renovável como vetor energético;

• V - apoiar iniciativas de mitigação de emissões de carbono;

• VI - captar recursos e iniciativas nacionais e internacionais;

• VII - articular esforços para atrair investimentos públicos e privados; VIII - desenvolver a estrutura científico-tecnológica para a transição

• energética;

• IX - fomentar a qualificação técnica e a formação de recursos humanos

• para a transição energética;

• X - articular a promoção de incentivos fiscais, financeiros e creditícios

• para projetos de energia com baixa emissão de carbono;

• XI - priorizar as aplicações de recursos para iniciativas de energia limpa; XII - articular esforços para priorizar a análise de licenciamento de

• projetos de energia limpa;

XIII - contribuir para o fortalecimento de instrumentos normativos e regulatórios do arcabouço da Transição Energética; XIV - promover programas de eficiência energética;

• XV - estabelecer parcerias entre setor público, privado, universidades e

• organizações da sociedade civil para viabilizar a transição energética; XVI - fortalecer a governança e a conformidade da transição energética; XVII - garantir a transparência e a participação da sociedade;

• XVIII - consolidar e liderar o ecossistema da transição energética;

XIX - incentivar à produção local por meio de estímulo à contratação de mão de obra, serviços e insumos provenientes de fornecedores e comunidades locais, promovendo a agregação de valor e a circulação de riquezas dentro do Estado.

Parágrafo único. As diretrizes da Política Estadual de Transição Energética (PETEN) serão detalhadas e operacionalizadas por meio de um conjunto de indicadores, a serem publicados anualmente, garantindo transparência e prestação de contas à sociedade.

Art. 8.º O planejamento e a implementação das ações da Política Estadual de Transição Energética (PETEN) observarão os seguintes eixos estratégicos:

I - governança, transparência e planejamento energético; II - desenvolvimento do potencial de bioenergia; III - promoção da eficiência energética no poder público;

• IV - descarbonização do setor de transportes e mobilidade sustentável; V - hibridização de Sistemas Isolados e Micro Redes;

VI - estímulo ao empreendedorismo e negócios sustentáveis;

VII - promoção das tecnologias e cadeia de valor da captura, uso e sequestro de carbono;

VIII - promoção de programas de pesquisa e desenvolvimento;

IX - mineração Responsável para a Transição Energética, visando desenvolver uma cadeia produtiva sustentável para minerais críticos e estratégicos, assegurar a recuperação de áreas degradadas e promover a agregação de valor local;

X - inovação tecnológica e futuro energético.

Art. 9.º Para a implementação da Política Estadual de Transição Energética (PETEN), o Poder Executivo deverá:

I - elaborar o Programa Estadual de Transição Energética, considerando os eixos estratégicos, diretrizes, projetos, ações e metas de curto, médio e longo prazo para o desenvolvimento da Política, alinhado à Política Nacional de Transição Energética e aos programas existentes no Estado; II - definir mecanismos de monitoramento e avaliação periódica das iniciativas desenvolvidas no Programa;

III - submeter o Programa Estadual de Transição Energética ao Conselho Estadual de Energia (CEEN), para consulta e pactuação prévia à sua publicação.

Art. 10. O Poder Executivo Estadual, por intermédio do Órgão Central, divulgará à população o Programa Estadual de Transição Energética, que definirá as bases para o estabelecimento de metas para o Estado do Amazonas.

§ 1.º Serão estabelecidas metas para reduzir emissões de GEE no setor energético até 2030, em percentual a ser definido quando da consolidação do Inventário das Emissões por Atividades Antrópicas dos Gases de Efeito Estufa.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO