DOEAM 24/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025 11

§ 2.º É prioridade incentivar a hibridização dos sistemas isolados existentes no Estado do Amazonas, com o objetivo de reduzir em pelo menos 50% (cinquenta por cento) o consumo de óleo diesel até 2030, por meio da integração de fontes renováveis, notadamente solar fotovoltaica, bioenergia e, gás natural.

§ 3.º Ao Poder Executivo caberá, anualmente, revisar as metas indicativas intermediárias, observando as metas globais e setoriais.

Art. 11. Como medida de enfrentamento ao desafio da mitigação das mudanças climáticas globais, ficam estabelecidos as seguintes metas e prazos, após a regulamentação desta Lei:

I - elaborar o Programa Estadual de Transição Energética, considerando um horizonte de 05 (cinco) anos.

II - a primeira versão do Programa Estadual de Transição Energética deverá ser publicada em até 12 (doze) meses da data da publicação desta Lei.

III - o Programa Estadual de Transição Energética deverá ser revisto anualmente, sendo publicada nova versão considerando um ano a mais com relação a publicação anterior.

Art. 12. O Órgão Central, definido na forma do artigo 3.º, será responsável pela governança da Política, em consonância com o Conselho Estadual de Energia (CEEN).

Art. 13. Será elaborado o Relatório de Inserção Econômica e Social - RIES, instrumento de gestão que visa a mensurar e incentivar a agregação de valor econômico e social nas localidades abrangidas por empreendimentos energéticos.

Parágrafo único. O Órgão Central definirá a estrutura e os indicadores do Relatório de Inserção Econômica Social - RIES.

Art. 14. O Conselho Estadual de Energia (CEEN) é responsável pelo acompanhamento da implementação da Política e do Programa, por intermédio da Câmara Técnica Setorial.

Parágrafo único. Serão criados mecanismos de monitoramento e avaliação periódica da Política, do Programa, dos projetos, das iniciativas e das ações desenvolvidas.

Art. 15. O Órgão Central definirá o funcionamento da Câmara Técnica Setorial.

Art. 16. O Órgão Central e o Conselho Estadual de Energia poderão definir outros eixos estratégicos da Política, conforme necessidade específica.

Art. 17. Serão realizadas consultas públicas junto às comunidades beneficiadas para identificar melhorias e novas demandas.

Art. 18. Em conjunto com a revisão anual, o Órgão Central publicará anualmente um Relatório de Progresso da Transição Energética, contendo os resultados alcançados e baseado em Indicadores, que será amplamente divulgado para toda sociedade.

Art. 19. Fica estabelecida a prioridade na promoção de biocombustíveis de base agroflorestal, fomentando a produção local, a descarbonização e a segurança energética.

Art. 20. São iniciativas para a priorização da promoção de biocombustíveis: I - incentivar a utilização biocombustíveis derivados de resíduos agroflorestais, biomassas provenientes de cadeias produtivas locais;

II - desenvolver e aproveitar tecnologias para a conversão energética de biomassas nativas e cultivadas, alinhadas à política de desenvolvimento rural e à preservação ambiental;

III - adicionar uma linha de P&D (Processo de Pesquisa e Desenvolvimento) com Espécies Nativas, visando incluir diretrizes que identifiquem e validem o potencial energético de biomassas de espécies nativas da Amazônia, nos programas de pesquisa e desenvolvimento.

Art. 21. O Poder Executivo Estadual, por intermédio do Órgão Central, incentivará os empreendimentos energéticos a incorporarem fontes renováveis locais, para viabilizar a transição energética e, ao mesmo tempo, desenvolver a economia local.

Art. 22. A Política Estadual de Transição Energética (PETEN) será articulada e harmonizada com as demais políticas públicas estaduais, em especial as que tratam de energias renováveis, de desenvolvimento econômico, meio ambiente, sustentabilidade, recursos hídricos, ciência e tecnologia.

Art. 23. Fica assegurada a promoção do diálogo contínuo com a sociedade civil, comunidades locais e especialistas em energia, meio ambiente e desenvolvimento sustentável, para o aprimoramento da Política Estadual de Transição Energética (PETEN).

Art. 24. O Poder Executivo Estadual poderá destinar recursos para execução da Política.

Art. 25. Fica autorizada a priorização da celebração de parcerias público-privadas para viabilizar a implantação de microrredes inteligentes e sistemas híbridos com armazenamento em comunidades remotas e sistemas isolados.

Art. 26. O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei, assegurando a sua devida execução, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação, a partir de proposta elabora pela Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás - SEMIG.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 24 de dezembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

ACRESCENTA o inciso VII ao § 2.º do artigo 43-A da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos Termos da Constituição do Estado e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica acrescentado o inciso VII ao § 2.º do artigo 43-A da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, com a seguinte redação: “ Art. 43 - A ............................................................... § 2.º .........................................................................

VII - saúde no interior do Estado, por Transferências Fundo a Fundo. ” Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares para execução desta Lei.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2026.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 24 de dezembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Protocolo 255583

ALTERA , na forma que especifica, a Lei n.º 3.656, de 1.º de setembro de 2011, que “ INSTITUI o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Superior e dos servidores técnicos e administrativos da Universidade do Estado do Amazonas, e dá outras providências ”, e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º A Lei n.º 3.656, de 1.º de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - alteração do artigo 4.º, seus incisos e parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO