DOEAM 31/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

26 Manaus, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025

R$ R$1.009.999,86; sendo: Concedente: R$989.799,87 e Proponente: R$20.199,99. VIGÊNCIA: 30/12/2025 a 30/12/2026. DOTAÇÃO: UG: 043102 - UGPE; Programa de Trabalho: 17.512.3300.1547.0010; Natureza da Despesa: 44404230; Fonte: 1.501.100.0.0000.0000; tendo sido emitida, em 30/12/2025, a Nota de Empenho nº 2025NE000812, no valor de R$89.625,91 (oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos). O restante da despesa será empenhado em momento oportuno. No exercício seguinte, as despesas ocorrerão à conta da dotação que for consignada no orçamento vindouro. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 01.01.043102.004442/2025-09 - SIGED/UGPE e Parecer Jurídico nº 367/2025-SSJURI/UGPE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE.

Manaus, 30 de dezembro de 2025.

Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE

Protocolo 255523

O ORDENADOR DE DESPESAS , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO a solicitação contida no Processo 01.02.017305. 004221/2024-07 FHAJ, que versa sobre a aquisição pelo menor preço por lote de materiais de fixação rígida em cirurgia bucomaxilofacial, para atender às necessidades da FHAJ;

CONSIDERANDO a licitação realizada por menor preço por lote, conforme Pregão Eletrônico nº 511/2025-CSC ocorrido nos dias 10,24,25 e 30/09/2025; 01,16 e 20/10/2025 e 10/12/2025, que transcorreram dentro dos princípios basilares que norteiam o procedimento licitatório nos termos das Leis 14.133/21; o Decreto Estadual nº 47.133/23; Lei Complementar Federal nº 123/06 e Decreto Estadual 28.182/08.

CONSIDERANDO que foram observados todos os prazos recursais, não existindo qualquer recurso pendente no processo licitatório.

I - HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados -CSC, que versa sobre a aquisição pelo menor preço por lote de materiais de fixação rígida em cirurgia bucomaxilofacial, para atender às necessidades da FHAJ; II - ADJUDICAR , o objeto licitado, cotado pelo menor preço por lote pelas empresas: SAGA MEDICAL COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 17.879.231/0001-10; Lote 02, valor: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); BRINGEL MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 12.417.472/0001-23; Lote 03, valor R$ 2.353.002,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e três mil e dois reais) e valor global de R$ 2.593.002,00 (dois milhões quinhentos e noventa e três mil e dois reais)

À consideração do Diretor Presidente da Fundação Hospital Adriano Jorge - FHAJ, para ratificação.

GABINETE DO ORDENADOR DE DESPESAS DA FUNDAÇÃO HOSPITAL ADRIANO JORGE, em Manaus, 22 de dezembro de 2025. ORDENADOR DE DESPESAS - FHAJ

RATIFICO , a decisão supra nos termos do Art. 152, Inc. II do Decreto Estadual nº 47.133, de acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITAL ADRIANO JORGE - FHAJ.

O Diretor - Presidente da FUNTEC , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto e ainda, de acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 30 / 2001 , que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta e Indireta do Estado do Amazonas,

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, § 1º , inciso II , da Constituição Federal , que estabelece a idade de 75 anos como limite para o exercício em cargo público;

CONSIDERANDO que, embora o atingimento da idade limite imponha a cessação do vínculo funcional, a servidora não faz jus à aposentadoria compulsória no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Amazonas (RPPS), pois o período contributivo já foi utilizado para a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS , impossibilitando nova aposentadoria pelos mesmos tempos, conforme legislação previdenciária vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização administrativa da cessação do vínculo;

Art. 1º Exonerar , por ter atingido a idade limite de setenta e cinco anos, nos termos do art. 12 da LC nº 30/2001, o(a) servidor(a) LAYZE ZAGURY DOS REIS , matrícula nº 051.804 - 2F , do cargo de PRODUTOR EXECUTIVO , integrante do quadro de pessoal da FUNTEC.

Art. 2º Esclarecer que a presente exoneração não gera direito à aposentadoria compulsória pelo RPPS , em razão de que o tempo contributivo do(a) servidor(a) já foi computado para a aposentadoria concedida pelo RGPS, conforme verificado no processo administrativo nº 01.01.028301.000498 / 2025 - 54 .

Art. 3º Determinar o registro desta Portaria nos assentamentos funcionais do(a) servidor(a), bem como o cumprimento das demais providências administrativas cabíveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 30 de dezembro de 2025.

HENRIQUE CAMARGO DA SILVA Diretor Presidente em Exercício

Protocolo 255512

ESPÉCIE: TORNAR SEM EFEITO a publicação do Extrato referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Outorga nº 338/2025 publicado no D.O.E./AM n. º 35.611, Caderno Poder Executivo - Seção II, pág. 59, do dia 23 de dezembro de 2025.

Diretora-Presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM

Protocolo 255536

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Outorga n.º 338/2025. Processo: 01.02.016301.003336/2025-24-FAPEAM. Data de Assinatura: 02/12/2025. Partes: FAPEAM, de CNPJ n.º 05.666.943/0001-71, Universidade Federal do Amazonas - UFAM, de CNPJ n.º 04.378.626/0001-97, e Celsa da Silva Moura Souza, de CPF n.º *.572.792-. Objeto: Prorrogar a vigência do Termo de Outorga n.º 338/2025, no período de 03/12/2025 a 30/04/2026, no âmbito do Edital n.º 016/2024.

Manaus, 31 de dezembro de 2025.

Diretor-Presidente da Fundação Hospital Adriano Jorge - FHAJ

Ordenador de Despesas da Fundação Hospital Adriano Jorge - FHAJ

Protocolo 255538

Dispõe sobre a exoneração de servidor público estadual por ter atingido a idade limite para o exercício em cargo público, sem direito à aposentadoria compulsória.

Diretora-Presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM

Protocolo 255539

PORTARIA Nº. 5181 / 2025 - PROCESSO Nº. 2025.A.01014 - CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto. RESOLVE: I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2025, da Unidade

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO