DOEAM 29/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
12 Manaus, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 53.283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, Inciso I, da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$128.050 , 15 (CENTO E VINTE E OITO MIL , CINQUENTA REAIS E QUINZE CENTAVOS) , para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 29 de dezembro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
DARIO JOSÉ BRAGA PAIMSecretário de Estado da Fazenda, em exercício
ANEXOS DO DECRETO Nº 53.283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14103 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL 3179 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS28 845 3179 0016 - Participação dos Municípios no Produto da Exploração do Petróleo 0001 E 1.704.145 3340 128.050,15 TOTAL 128.050,15 TOTAL POR SECRETARIA 128.050,15 ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999 RESERVA DE CONTINGENCIAPT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA CONTINGÊNCIARESERVA DE
ANEXOS DO DECRETO Nº 53.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14103 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADOPT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL 3170 OPERAÇÕES ESPECIAIS: GERENCIAMENTO DOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO| 28 846 3170 0 | 011 - Contribuição | para a Formação do P | atrimônio do Servidor Público - PASEP | |
|---|---|---|---|---|
| 0001 | E 1.704.145 |
3390 | 90.258,74 | |
| 0001 | E 1.708.140 |
3390 | 2.787,36 | |
| 0001 | E 1.720.147 |
3390 | 40.147,39 | |
| 3179 OPERA | ÇÕES ESPECIA | IS: TRANSFERÊNC | IAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS | |
| 28 845 3179 0 | 016 - Participação | dos Municípios no Pro | duto da Exploração do Petróleo | |
| 0001 | E 1.704.145 |
3340 | 2.880.574,78 | |
| TOTAL | 3.013.768,27 | |||
| TO | TAL POR SECRE | TARIA | 3.013.768,27 |
| ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
|---|---|
| NATUREZA JUROS E OUTRAS |
|
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS ENCARGOS DA DÍVIDA DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
| SEGURIDADE 3305 SAÚDE EM REDE 10 302 3305 2250 - Contratação dos Serviços Assistenciais Terceirizados |
|
| 0011 A 1.720.147 3390 40.147,39 |
|
| TOTAL 40.147,39 |
|
| TOTAL POR SECRETARIA | 40.147,39 |
| 30000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 30101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE |
99 999 9999 2341 - Reserva de Contingência 001 A 1.704.145 9999 128.050,15 TOTAL 128.050,15 TOTAL POR SECRETARIA 128.050,15
~~Protocolo 255601~~ DECRETO Nº 53.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$3.013.768 , 27 (TRÊS MILHÕES , TREZE MIL , SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 29 de dezembro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
DARIO JOSÉ BRAGA PAIMSecretário de Estado da Fazenda, em exercício
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|
| FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 18 122 0001 2001 - Administração da Unidade |
||
| 0001 A 1.708.140 3390 |
2.787,36 | |
| TOTAL | 2.787,36 | |
| TOTAL POR SECRETARIA | 2.787,36 | |
| 41000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENI 41101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENI |
TENCIÁRIA TENCIÁRIA |
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|
| FISCAL 3260 SISTEMA PRISIONAL 14 421 3260 2123 - Administração e Opera |
cionalização | do Sistema Pri | sional |
|
| 0001 A 1.704.145 3390 |
2.970.833,52 | |||
| TOTAL | 2.970.833,52 | |||
| TOTAL POR SECRETARIA | 2.970.833,52 | |||
| TOTAL DAS ANULAÇÕES | 3.013.768,27 | |||
| Protoco | lo 255602 |
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO