DOEAM 29/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025

Várzea, do Estado do Amazonas, em atendimento da Emenda Parlamentar de Bancada nº 0053/2025 de autoria do Deputado Adjunto Rodrigues Afonso, a contar do dia 16 / 12 / 2025 e durante toda a vigência do Termo ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor;

II. DETERMINAR que as servidoras adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº13.019/2014, de 31/07/2014, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo administrativo, com os fins de apurar a responsabilidade de quem supostamente tenha dado causa à prestação de serviços ou fornecimento de bens, sem a devida cobertura contratual, como determina o art. 277 do Decreto nº 47.133/23, que converge com o teor do art. 5º da Instrução Normativa CGE/AM nº 001/2022, que define diretrizes e instrui procedimentos para os pagamentos, no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO as sanções previstas nos art. 149, caput, e art. 155, incs. IV, IX e X, da Lei 14.133/21, tal como a estabelecida no art. 6º da supracitada Instrução Normativa.

Manaus, 23 de dezembro de 2025.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

RETIFICAR a Portaria GS nº 1541 , de 12/12/2025, publicada no Diário Oficial do Estado, de 15/12/2025, que designou servidores da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC para compor a Comissão do Programa de Integridade, instituída pela Portaria GS nº 1363, publicada no Diário Oficial do Estado, de 10/11/2025, na parte referente à nome de membro, conforme abaixo:

Onde se lê : Robert da Cunha Couto - titular;

Manaus, 23 de dezembro de 2025.

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;

CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº02/2014- TCE/AM;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,

CONVALIDAR , nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) servidor (a), conforme abaixo:

SALES DE OLIVEIRA GOES , no cargo de PROFESSOR, município de Manaus/AM, matrícula nº 010.050-1A, referente aos períodos 01/11/1998 a 31/12/1998 e de 14/02/1999 a 31/12/1999.

Manaus, 23 de dezembro de 2025.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o pedido de pagamento constante nos autos Processo nº 01.01.028101.015879/2023-22 e nº 01.01.028101.018969/2023-75, juntado ao Processo nº 01.01.028101.052450/2025-88 ;

CONSIDERANDO que nos autos do referido processo recomendou-se a adoção de providências para a apuração dos fatos;

CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para conduzir o processo administrativo, além de analisar os fatos e circunstâncias conhecidos, de acordo com o que determina o art. 158, da Lei 14.133/2021, como nos casos da realização de despesas sem prévio empenho, vedada pelo art. 60 da Lei 4.320/1960;

I.INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos em possível reconhecimento de dívida, em relação ao serviço de assistência médica ambulatorial e hospitalar com obstetrícia e odontologia, durante o período de março e abril de 2023, no valor total de RS 13.982.790 , 08 (treze milhões, novecentos e oitenta e dois mil, setecentos e noventa reais e oito centavos), visando atender aos servidores público da SEDUC/AM, tendo como interessado a Empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA MÉDICA S.A. , CNPJ nº 63.554.067 / 0001 - 98 , e apurar possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo , matrícula funcional 223412-2A, Anabel Georgia Teixeira Muller , matrícula funcional 223358-4A e Rosiel Sotero Lima Marques , matrícula funcional 153696-6E, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 5 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo; IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Manaus, 23 de dezembro de 2025.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa INLOC ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. OBJETO: - Por força deste Contrato, o LOCADOR dá em locação ao LOCATÁRIO o imóvel para funcionar o Centro de Apoio Educacional Integrado, para atendimento de reforço escolar, orientação vocacional, cursos preparatórios, oficinas formativas/educacionais e atendimentos pedagógicos individualizados aos alunos das escolas estaduais, na modalidade do ensino fundamental ii e ensino médio, da coordenadoria distrital de educação 03, no município de Manaus/Am, localizado na Rua Jesus Praga, nº 06 A , Dom Pedro I - Manaus/AM, com 2.893,19 m² de terreno e 1.098,50 m² de área construída, conforme Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Parecer n°. 6.216/2025-ASSJUR e especificações das Notas de Empenho, partes integrantes do termo. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , com fulcro ao Art. 74, V da Lei n° 14.133/21. VALOR GLOBAL: R$ R$ 1.860.000 , 00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil reais). PRAZO: O prazo desta locação é de doze (12) meses , contados de 24.12.2025 até 24.12.2026 , podendo de comum acordo das partes, ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos moldes da Lei n° 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ; Programa de Trabalho: 12.361.3283.2710.0011 e 12.362.3283.2736.0011 ; Natureza da Despesa: 33903910 ; Fonte de Recurso: 1.500.227.0.0000.0000 , tendo sido emitidas 22.12.2025 em pelo LOCATÁRIO a Nota de Empenho n° 0011327 no valor de R$ 77.500 , 00 (setenta e sete mil e quinhentos reais) e a NE n°. 0011328 no valor de R$ 77.500 , 00 (setenta e sete mil e quinhentos reais). O valor de R$ 1.705.000 , 00 (um milhão, setecentos e cinco mil reais) correspondente ao restante do termo correrá a conta da dotação orçamentária que for consignada no orçamento vindouro. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo Administrativo n ° . 01.01.028101.043871/2025-18.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

Protocolo 255342

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO