DOEAM 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

22 Manaus, terça-feira, 30 de dezembro de 2025

AMAZONAS ”, que visa o desenvolvimento da qualificação profissional de aproximadamente 1.250 (mil e duzentos e cinquenta) estudantes do Ensino Médio da Rede Estadual de Ensino, em contraturno escolar, aspirando a geração de empregos e renda a futuros profissionais e os protegendo de situações de vulnerabilidade da Zona Norte, no município de Manaus/AM, em atendimento a Emenda Parlamentar n° 040/2021 de autoria do Deputado Fausto Júnior, referente ao Plano de Trabalho 001690 - SISCONV / SEFAZ , a contar de 16 / 06 / 2021 , e durante toda a vigência do Termo ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor;

II. DETERMINAR que a servidora adote todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº 13.019/2014, de 31/07/2014, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.

Manaus, 29 de dezembro de 2025.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 092 / 2025 CRDM / SEDUC , sugeriu a DEMISSÃO por abandono de cargo da servidora EDYLA MARIA DE CARVALHO , Professor C4 ED-LPL-IV, matrícula nº 131.946-9D, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987.

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 255453

ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 090 / 2025 - CRDM / SEDUC , sugeriu a:

I. ABSOLVIÇÃO da servidora PAULA FRANCINETTE SÁ MOTA , Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 110.694-5C, considerando a boa-fé da servidora, devidamente demonstrada pela comprovação do término de seu contrato temporário de Pedagoga, cessando a irregularidade funcional;

II. RECOMENDAR a devolução ao erário público dos valores recebidos indevidamente, uma vez que não restou comprovada, nos autos, a efetiva contraprestação laboral, por todo o período de acúmulo, com o consequente arquivamento do processo.

Manaus, 29 de dezembro de 2025.

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO - CRDM , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 27 de maio de 1996.

CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 018 / 2025 / CRDM / SEDUC , Processo nº

01.01.028101.029501/2024-97/SEDUC, que apura denúncia formulada em desfavor da servidora EDYLA MARIA DE CARVALHO;

CONSIDERANDO o relatório da Membra Suplente, Manuela Medeiros Aguiar, que concluiu votando pela aplicação da pena disciplinar de DEMISSÃO por abandono de cargo da servidora EDYLA MARIA DE CARVALHO , Professor C4 ED-LPL-IV, matrícula nº 131.946-9D;

CONSIDERANDO , enfim, o resultado da votação dos Membros do Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.

I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado; II - SUGERIR a DEMISSÃO por abandono de cargo da servidora EDYLA MARIA DE CARVALHO , Professor C4 ED-LPL-IV, matrícula nº 131.946-9D, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;

III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, para julgamento na forma da Lei, e posterior envio ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, para as providências cabíveis.

SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , em Manaus, 23 de dezembro de 2025.

DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA Presidente-CRDM, em exercício

DARCI DIAS DE OLIVEIRA Membra - CRDM/SEDUC

Membra - CRDM/SEDUC

KAMILLA OTÁWIA DE ARAÚJO QUEIROZ Membra Suplente - CRDM/SEDUC

MANUELA MEDEIROS AGUIAR Membra Suplente - CRDM/SEDUC

MANUELA MEDEIROS AGUIAR Secretária Ad Hoc - CRDM/SEDUC

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR Nº 07 / 2025 - SEDUC / AM , para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, conforme disciplinado no § 1º do art. 14 da Lei Federal nº 11.947 / 2009 e suas alterações , regulamentada pela Resolução CD / FNDE nº 06 / 2020 e suas alterações , no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, destinados aos alunos matriculados nos 62 (sessenta e dois) Municípios da Rede Estadual de Ensino do Estado do Amazonas, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, no calendário escolar de 2026, conforme Processo nº 01.01.028101.047326/2025-09/SEDUC/SIGED.

O ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR - SEDUC , pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Waldomiro Lustosa, 250 - Japiim II, inscrita no CNPJ sob n° 04.312.419 / 0001 - 30 , representada neste ato pela Excelentíssima Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, a Sra. ARLETE FERREIRA MENDONÇA , no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no § 1º do art.14 da Lei Federal nº 11.947 / 2009 e suas alterações, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 06/2020 e suas alterações, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, vem realizar CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR Nº 07 / 2025 - SEDUC / AM , visando a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atender o cardápio destinado aos alunos matriculados nos 62 Municípios da Rede Estadual de Ensino do Estado do Amazonas, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, no calendário escolar de 2026.

Os interessados que se enquadrem na regulamentação da Lei Federal nº 11.326, de 24/06/2006, seus decretos e portarias regulamentadoras, constituídos em: Grupos Formais , deverão apresentar a documentação para habilitação e projeto de venda na data, local e prazo de entrega constante no Item 3 deste Edital.

1. DO OBJETO

O objeto do presente Edital consiste no recebimento e seleção de projetos de venda apresentados por AGRICULTORES E EMPREENDEDORES DE BASE FAMILIAR RURAL ORGANIZADOS EM GRUPOS FORMAIS , para contratação pela Secretaria Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC, no fornecimento de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados aos alunos matriculados nos 62 (sessenta e dois) Municípios da Rede Estadual de Ensino do Estado do Amazonas, conforme especificações dos gêneros alimentícios por LOTES / CALHAS , conforme ANEXO.

2. DA FONTE DE RECURSOS FINANCEIROS/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas necessárias para a execução do objeto desta CHAMADA PÚBLICA ocorrerão à conta dos recursos provenientes do Orçamento da União, Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Estado do Amazonas/Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC, previstos na Lei Orçamentária Anual para 2026.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO