DOEAM 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 30 de dezembro de 2025 23

Os interessados deverão apresentar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e o PROJETO DE VENDA , no período de 30 de dezembro de 2025 a 19 de janeiro de 2026 , no horário de 08h às 12h e 13h às 17h, no Núcleo de Apoio a Programas de Economia Regional-NAPER, situado na sede da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC, no endereço: Avenida Waldomiro Lustosa, 250, Japiim II, Manaus/AM, CEP nº 69.076-830 ou nas Coordenadorias Regionais de Educação dos Municípios participantes, observadas todas as condições do Edital e seus anexos.

A sessão pública de abertura dos envelopes dos Grupos Formais está designada para o dia 26 de janeiro de 2026 , às 09h, Avenida Waldomiro Lustosa, 250, Japiim II, Manaus/AM, CEP 69.076-830, no Auditório do Centro de Formação Profissional Padre José de Anchieta - CEPAN, observadas todas as condições do Edital e seus anexos.

Para ser considerada habilitada a participar do Chamamento Público de que trata este Edital, o Grupo Formal deverá apresentar as documentações exigidas em envelope único lacrado identificado com a inscrição externa conforme modelo abaixo, legível, endereçado à Comissão de Chamada Pública, sob pena de inabilitação.

O ENVELOPE ÚNICO deverá conter externamente a seguinte identificação:

ESTADO DO AMAZONAS À COMISSÃO DE CHAMADA PÚBLICA Chamada Pública da Agricultura Familiar Nº 07/2025

ENVELOPE ÚNICO

DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

b. Extrato da DAP ou do CAF Pessoa Jurídica (PJ) para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;

c. Prova de Regularidade Fiscal, devendo apresentar as certidões negativas:

• Conjunta da Receita Federal:

Pessoa Jurídica http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/

• Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS:

https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

d. Cópias do Estatuto e Ata de Posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente (cartório);

e. Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, assinado pelo seu representante legal e associados (as) com DAP/CAF ativa (participantes do Projeto de Venda), conforme ANEXO I por LOTE/CALHA de Municípios;

• Haver discriminação completa do(s) gênero(s) alimentício(s) cotado(s) e especificado(s) obedecendo o quantitativo por Município, conforme ANEXO VI , respeitando o limite individual por DAP ou CAF/ANOCIVIL/ENTIDADE EXECUTORA estabelecido em Lei;

• Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar CNPJ e DAP ou CAF jurídica da organização produtiva do Grupo Formal ;

• Conter o Preço Unitário e Total de cada item, em moeda nacional do Brasil com até duas casas decimais após a vírgula (R$ 0,00), conforme valor unitário por LOTE/CALHA de Município;

• Para a comercialização o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de Associados (as) participantes do Projeto de Venda, inscritos na DAP ou CAF jurídica, multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula:

Valor máximo a ser contratado = nº de Associados (as) participantes (com assinatura legível) no projeto de venda, com inscrição ativa na DAP/CAF jurídica x R$ 40.000,00.

• Na hipótese de ser identificada duplicidade de associados(as) participantes em Projetos de Venda vinculados ao Edital nº 07/2025, será instaurada diligência para que o grupo formal apresente manifestação expressa do(a) associado(a) envolvido(a), o qual deverá optar pela participação em apenas um grupo formal, em estrita observância ao limite individual de

comercialização por DAP ou CAF/ANOCIVIL, conforme estabelecido na legislação vigente e nas normas do PNAE, perante a Entidade Executora;

f. Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados - ANEXO II ;

g. Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados - ANEXO III ;

h. Para o fornecimento do gênero alimentício FILÉ DE PIRARUCÚ , na fase de HABILITAÇÃO deverá ser apresentado: para as Associações/ Cooperativas detentoras de autorizo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA , Certificado de Registro nos serviços de inspeção: SIM (Serviço de Inspeção Municipal), SIE (Serviço de Inspeção Estadual) ou SISBI (Sistema Brasileiro de Inspeção), Declaração de responsabilidade pela execução da oferta de FILÉ DE PIRARUCU - ANEXO IV e contrato de beneficiamento devidamente registrado em cartório, se couber;

i. Para o fornecimento do gênero alimentício FILÉ DE PEIXE REGIONAL na fase de HABILITAÇÃO deverá ser apresentado: o Certificado de Registro nos serviços de inspeção: SIM (Serviço de Inspeção Municipal), SIE (Serviço de Inspeção Estadual) ou SISBI (Sistema Brasileiro de Inspeção) e contrato de beneficiamento devidamente registrado em cartório, se couber;

j. Para o fornecimento do Gênero Alimentício POLPA DE FRUTAS , na fase de HABILITAÇÃO o produtor rural deverá apresentar o contrato com a agroindústria (caso o produto seja processado por agroindústria) que realiza a manipulação da polpa de fruta assim como o devido registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e conforme as Normas do Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural;

k. Para o fornecimento dos gêneros alimentícios orgânicos: CHEIRO VERDE e COUVE MANTEIGA , na fase de HABILITAÇÃO, estando o produto certificado por auditoria, por sistema participativo ou por Organização De Controle Social-OCS, nos Termos da Lei, só serão aceitos produtos orgânicos em propostas de fornecedores cadastrados no Contrato Nacional de Produtos Orgânicos, disponível em https://www.gov.br/agricultura/ pt-br/assuntos/sustentabilidade/organicos/cadastro-nacional-produtores-organicos e que apresentem o certificado no momento da entrega da documentação;

l. Toda a documentação de habilitação deverá estar atualizada, observando os respectivos prazos de validade/vigência;

m. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para a sua regularização de até 3 (três) dias, conforme análise da Comissão da Chamada Pública.

4.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase desta chamada pública os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

4.2.1 Declarados inidôneos por ato da Administração Pública;

4.2.2 Cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pelo Governo do Estado do Amazonas, sobretudo com bloqueios no Sistema de Administração Financeira Integrada-AFI, que impeçam a emissão de Nota de Empenho;

4.2.3 Estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação;

4.2.4 Reunidos sob forma de consórcio;

4.2.5 Mantendo qualquer tipo de vínculo profissional com servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela chamada pública.

5.1 Para seleção, os projetos de venda habilitados serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos das Regiões Geográficas Imediatas e grupo de projetos das Regiões Geográficas Intermediárias.

I. Serão considerados fornecedores locais as Associações/Cooperativas dos municípios de origem, onde houver a maior quantidade, em números absolutos, de DAP/CAF físicas registradas no extrato da DAP/CAF jurídica; II. Serão considerados fornecedores de região geográfica imediata as Associações/Cooperativas da mesma CALHA, respeitando a distância geográfica entre os Municípios; III. Serão considerados fornecedores de região geográfica intermediária as Associações/Cooperativas com distância geográfica de maior proximidade entre CALHAS/MUNICÍPIOS.

5.2 Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

I. Grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos;

II. Grupo de projetos de fornecedores de Região Geográfica Imediata tem prioridade sobre o de Região Geográfica Intermediária;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO