DOMCE 02/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3875
APROVA O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA VALE DO CURTUME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE NOVA RUSSAS – CE , no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta a referida lei;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 033/2025 , que cria a Área de Proteção Ambiental – APA Vale do Curtume , no Município de Nova Russas/CE;
CONSIDERANDO que o Plano de Manejo constitui o principal instrumento de planejamento e gestão das Unidades de Conservação;
CONSIDERANDO a análise técnica favorável constante no processo administrativo próprio,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA VALE DO CURTUME , elaborado em conformidade com a legislação ambiental vigente.
Art. 2º. O Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental – APA Vale do Curtume passa a vigorar como instrumento oficial de gestão, devendo orientar o zoneamento, as normas de uso, a fiscalização, o uso público e as ações de conservação da Unidade de Conservação.
Art. 3º. O Plano de Manejo ficará disponível para consulta pública junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, NOVA RUSSAS/CE , 30 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO PAULO GOMES LIMA
Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 56EEC837
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO PORTARIA SEMADE Nº 002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
APROVA O PLANO DE MANEJO DO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE NOVA RUSSAS – CE , no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (SNUC);
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 032/2025, que cria o Parque Ecológico Municipal de Nova Russas, no Município de Nova Russas/CE;
CONSIDERANDO que o Plano de Manejo é o instrumento técnico e normativo essencial à gestão da Unidade de Conservação;
CONSIDERANDO a manifestação técnica favorável constante nos autos do processo administrativo correspondente,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o PLANO DE MANEJO DO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS , elaborado em conformidade com a legislação ambiental vigente.
Art. 2º. O Plano de Manejo da do Parque Ecológico Municipal de Nova Russas terá validade legal, orientando o zoneamento, o uso público, as atividades permitidas, a proteção dos recursos naturais e a gestão da Unidade de Conservação.
Art. 3º. O Plano de Manejo ficará disponível para consulta pública junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, NOVA RUSSAS/CE , 30 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO PAULO GOMES LIMA
Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: D85A502F
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA NOMEAÇAO DE SERVIDOR 560
PORTARIA DE Nº. 560/2025 ORÓS, 22 DE DEZEMBRO DE 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, Tereza Cristina Alves Pequeno, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR O senhor LUIZ GONZAGA JOSINO, inscrito no CPF n°.281.999.794-53 para ocupar as funções de ORDENADOR DE DESPESAS DO Fundo Municipal Dos Direitos Da Mulher – FMDM. Art. 2º . – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, e revoga-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós – Ceará, 22 de Dezembro de 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO Prefeita Municipal de Orós
Publicado por: Paulo Marcio Lima Braga Código Identificador: B42CE73C
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO ATO Nº 31.12.001/2025
ATO Nº 31.12.001/2025
www.diariomunicipal.com.br/aprece 15