DOMCE 05/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3876

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE , no uso de suas atribuições e prerrogativas legais atribuídas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a lei nº 866/2025, de 11 de novembro de 2025, que autoriza contratações temporárias para atender à necessidade de excepcional interesse público, no âmbito da secretaria municipal de infraestrutura de Mombaça/CE, nas áreas de limpeza urbana, obras emergenciais, manutenção viária, drenagem e serviços correlatos em caráter transitório até a implementação de soluções estruturais definitivas;

CONSIDERANDO que a Primeira Etapa do Processo, de Análise de Capacidade Profissional , já foi devidamente concluída, com a publicação do resultado final e a homologação dos candidatos remanescentes e habilitados a prosseguirem no certame, tornando-se, agora, imprescindível a constituição formal e específica da Banca de Seleção responsável pela aplicação e avaliação da Entrevista Técnica , que se configura como a Segunda Etapa e derradeira fase de avaliação, conforme estabelecido no item 7.1.2 do Edital regente, exigindo-se uma estrutura avaliativa capaz de suportar o volume de candidatos com isenção e rigor técnico;

CONSIDERANDO , por fim, que a efetividade e a transparência do Processo Seletivo Simplificado dependem diretamente da qualificação, isenção e experiência dos servidores designados para a composição da Banca Examinadora, de modo a assegurar que a avaliação da Entrevista Técnica seja realizada com o máximo rigor técnico e observância aos parâmetros de mérito e capacidade profissional previamente estipulados no instrumento convocatório, garantindo-se que a seleção dos futuros contratados atenda aos requisitos de eficiência e aptidão prática para o exercício das funções operacionais e técnicas da Secretaria de Obras e Infraestrutura.

RESOLVE:

TÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO DA BANCA DE SELEÇÃO E DA SUA FINALIDADE

Art. 1º Fica formalmente constituída, por meio da presente Portaria, a Banca de Seleção e Avaliação da Entrevista Técnica, doravante denominada apenas de Banca de Seleção, encarregada especificamente de realizar a avaliação da Segunda Etapa do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 SEINFRA, mediante a aplicação e a valoração da Entrevista Técnica, em estrita observância às normas e aos critérios estabelecidos no Edital regulamentador, com vistas a conferir a máxima objetividade, transparência e imparcialidade ao processo avaliativo final do certame, devendo seus membros atuar com independência e retidão ética durante todo o procedimento.

Parágrafo Único. A referida Banca de Seleção será composta pelos seguintes servidores e profissionais, sob a supervisão da comissão nomeada na portaria de nº 001/2025-SEINFRA:

ANTÔNIO MONT WILAME TEIXEIRA DA SILVA

CEFAS NOGUEIRA CAVALCANTE FRANCISCO MELO GOMES

FRANCISCO MINEIRO APOLONIO NETO

FRANCISCO REGINALDO CAVALCANTE DE SOUSA

IBERG MARTINS VIEIRA

MACIEL DA SILVA FERREIRA

MARÍLIA HELENA MARQUES FERREIRA SILVA

RENATO JORGE ALVES

VITÓRIA VIEIRA MATOS

TÍTULO II – DA VINCULAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA

Art. 2º A avaliação da Segunda Etapa, de caráter eliminatório e classificatório, terá pontuação máxima de 50 (cinquenta) pontos e será conduzida rigorosamente de acordo com os critérios fixados no Anexo VI do Edital nº 001/2025-SEINFRA , sendo vedada a utilização de parâmetros subjetivos não previstos no regulamento do certame ou na ficha de avaliação técnica individualizada.

Art. 3º A Banca de Seleção deverá mensurar o desempenho dos candidatos com base nos seguintes indicadores: habilidade de comunicação, clareza e objetividade; capacidade de trabalho em equipe e proatividade; conhecimentos técnicos específicos da área de atuação pretendida; e o grau de comprometimento com as atribuições do cargo, garantindo a seleção dos perfis mais aptos para atender às demandas da Secretaria de Obras e Infraestrutura.

TÍTULO III – DA LOGÍSTICA E DA CONVOCAÇÃO PARA AS ENTREVISTAS

Art. 4º As sessões de entrevista serão realizadas no Centro Pastoral , localizado na Rua Capitão Rocha Andrade, nº 39, Alto São José, Mombaça/CE , nos dias 06 e 07 de janeiro de 2026 , seguindo rigorosamente o cronograma de horários das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min , conforme anteriormente divulgado no ato convocatório suplementar, sendo o comparecimento pontual de exclusiva responsabilidade do candidato.

TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DA VIGÊNCIA

Art. 5º A atuação dos membros ora nomeados possui natureza de serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional, e findará após a entrega do relatório final de classificação à autoridade competente para fins de homologação do resultado do processo seletivo.

Art. 6º Compete à comissão nomeada na Portaria de nº 001/2025SEINFRA a coordenação dos trabalhos e a resolução de eventuais intercorrências ou omissões durante a execução da etapa, devendo zelar pela integridade dos documentos e das fichas de pontuação que fundamentarão o resultado final do certame.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA , aos 31 de dezembro de 2025.

FRANCISCO LINO CAVALCANTE NETO Secretário de Obras e Infraestrutura

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: 0E07380B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA N° 0411A-SAS

A SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 81, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990; combinado com os incisos XVI e XVII do art. 15, da Lei Municipal n° 1.804, de 22 de maio de 2017; e

CONSIDERANDO o art. 58 da Lei Municipal n° 1.126, de 19 de junho de 2000;

CONSIDERANDO o Decreto n° 32, de 22 de junho de 2017.

RESOLVE:

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