DOMCE 07/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3878

TRÊS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 06 DE JANEIRO DE 2026. BOA VIAGEM/CE, 06 DE JANEIRO DE 2026.

GLEYRISSON VIEIRA MENDES –

Ordenador (a) de Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Município de Boa Viagem/CE.

Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador: 8AD2B853

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate as Endemias- ACE correspondente 02 (dois) salários mínimos;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 721 de 2022, que fixou o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde- ACS e dos Agentes de Combate as Endemia- ACE do Município de Campos Sales/CE que autorizou o Poder Executivo a proceder à atualização automática do valor sempre que houver alteração do salário mínimo nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 12.797 de 2025 que fixa o salário mínimo nacional para o exercício de 2026 no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais);

DECRETA:

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.

DECRETO Nº 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.

Atualiza o valor dos Salários dos Servidores mediante atualização do Salário Mínimo, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 7° IV e VII da Constituição Federal que estabelece salário mínimo fixado em Lei;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 12.797 de 2025 que fixa o salário mínimo nacional para o exercício de 2026 no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais);

DECRETA:

Art. 1º. Fica atualizado o Valor Mínimo do Total da Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Campos Sales/CE para o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), visto que nenhum servidor poderá receber inferior ao Salário Mínimo Nacional vigente, observada a proporcionalidade da Jornada laborada.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 06 (seis) de janeiro de 2026 (dois mil e vinte seis).

MOÉSIO LOIOLA DE MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: F209D379

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.

DECRETO Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.

Atualiza o valor do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Campos Sales/CE, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município.

Art. 1º Fica atualizado o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate as Endemias – ACE do Município de Campos Sales/CE para o valor de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), correspondente a 02 (dois) salários mínimos nacionais vigentes no exercício de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 06 (seis) de janeiro de 2026 (dois mil e vinte seis).

MOÉSIO LOIOLA DE MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: 90A9F596

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 260105.0001/2026

PORTARIA Nº 260105.0001/2026

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE , no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

Considerando os termos do artigo 124, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica Municipal, determina ser a Portaria o instrumento legal para edição de atos de efeito individual, relativamente a servidores públicos municipais;

Considerando os termos dos artigos 96 e 97 da Lei Orgânica Municipal e as disposições da Lei Municipal nº 290/2005 de 31/01/2005 que versa sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE;

Considerando , finalmente, que o princípio da discricionariedade administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o senhor LUAN NAZARENO BARBOSA DA SILVA , portador do RG sob o nº 2016298186-9 SSPDS/CE, inscrito no CPF de n° 086.053.023-05, para exercer o cargo de Assessor Técnico - DAS 2 , junto à Secretaria Municipal de Políticas de Saúde Pública do Município de Campos Sales/CE.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que instituiu o piso salarial nacional dos Agentes

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