DOMCE 07/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 07 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3878
§ 3º A gratificação de Trabalho de Campo será de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base para os servidores detentores dos seguintes cargos:
a) Assistente em Saúde, desde que anteriormente detentor do cargo de Agente de Endemias; Agente Comunitário de Saúde, Agente de Saneamento e Agente de Vigilância Sanitária;
b) Técnico em Gestão Pública, desde que anteriormente detentor do cargo de Fiscal de Obras e Serviços Públicos, Agente Ambiental e Técnico Agrícola;
c) Auxiliar de Gestão Pública detentor do Cargo de Operador do Sistema do SME e Encanador; d) Agente de Trânsito.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: D790E2F2
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV, torna público que realizará às 08h do dia 12 de janeiro de 2026, no endereço eletrônico https://licitamaisbrasil.com.br, Dispensa Eletrônica n° 01.12.18.2025. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de transformação de processo físico em eletrônicos, por meio de captura inteligente de imagens, incluindo a preparação, a guarda digital, o tratamento das imagens, reconhecimento óptico dos caracteres, procedidos de análise técnicas e conferência de todos os documentos provenientes do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Rua Engenheiro Francisco de Assis Filho, 654, Centro, Icapuí - Ceará e no endereço eletrônico: https://icaprev.com.br/.
Icapuí - CE., 06 de janeiro de 2026.
FRANCINILSON FERREIRA DA SILVA Agente de Contratação
Publicado por: Raimundo Ivã da Silva e Souza Código Identificador: 1A900A14
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV, torna público que realizará às 9h30 do dia 12 de janeiro de 2026, no endereço eletrônico https://licitamaisbrasil.com.br/ Dispensa Eletrônica n° 02.12.18.2025. Objeto: Contratação de Serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria junto ao Departamento Pessoal do InstitutodePrevidência dos Servidores do MunicípiodeIcapuí - ICAPREV. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Rua Engenheiro Francisco de Assis Filho, 654, Centro, Icapuí - Ceará e no endereço eletrônico: https://icaprev.com.br/.
Icapuí - CE., 06 de janeiro de 2026.
FRANCINILSON FERREIRA DA SILVA Agente de Contratação
Publicado por: Raimundo Ivã da Silva e Souza Código Identificador: E1F2D2D8
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV, torna público que realizará às 11h30 do dia 12 de janeiro de 2026, no endereço eletrônico https://licitamaisbrasil.com.br, Dispensa Eletrônica n° 01.12.22.2025. Objeto: Prestação de serviço de assessoria previdenciária voltada ao apoio técnico-administrativo na gestão operacional do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí, abrangendo o assessoramento administrativo aos servidores do RPPS no acompanhamento e controle das rotinas do sistema COMPREV, relativas à apuração, conferência e gestão da recuperação de créditos previdenciários, em conformidade com a Lei Federal nº 9.796, de 05/05/1999, e demais normativos correlatos. Inclui, também, a elaboração, validação e transmissão dos Demonstrativos de Informações Previdenciárias e de Repasse - DIPR à Secretaria de Previdência, por intermédio do sistema CADPREV, atendendo às exigências legais e às necessidades do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Rua Engenheiro Francisco de Assis Filho, 654, Centro, Icapuí - Ceará e no endereço eletrônico: https://icaprev.com.br/.
Icapuí - CE., 06 de janeiro de 2026.
FRANCINILSON FERREIRA DA SILVA Agente de Contratação
Publicado por: Raimundo Ivã da Silva e Souza Código Identificador: 91F31594
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV, torna público que realizará às 12h30 do dia 12 de janeiro de 2026, no endereço eletrônico https://licitamaisbrasil.com.br/ Dispensa Eletrônica n° 02.12.22.2025. Objeto: Aquisição de Material de Higiene e Limpeza, Copa e Cozinha e Gêneros Alimentícios para suprir as necessidades do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Rua Engenheiro Francisco de Assis Filho, 654, Centro, Icapuí - Ceará e no endereço eletrônico: https://icaprev.com.br/.
Icapuí - CE., 06 de janeiro de 2026.
Francinilson Ferreira da Silva Agente de Contratação
Publicado por: Raimundo Ivã da Silva e Souza Código Identificador: 09E61D67
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2026. DISPENSA ELETRÔNICA Nº 01.12.10.2025
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV. Extrato do Contrato nº 001/2026. Dispensa Eletrônica nº 01.12.10.2025. OBJETO: Contratação de serviços de assessoria especializada na adesão, execução, acompanhamento e manutenção da conformidade no âmbito do Programa Pró-Regularidade RPPS do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV, com vistas à emissão/manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, ao saneamento de pendências e à
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