DOMCE 06/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3877

às 11h, no turno da manhã, e das 13h às 17h, no turno da tarde, de segunda a sexta-feira.

§ 2° . O Hospital Municipal Maria Idalina Rodrigues de Medeiros (HMI) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) funcionarão 24 horas por dia, e 7 dias por semana.

§ 3° . O horário de expediente do CRAS, CREAS e Conselho Tutelar, os quais são equipamentos vinculados à Secretaria Municipal de Proteção Social, será de 7h às 11h, no turno da manhã, e das 13h às 17h, no turno da tarde, de segunda a sexta-feira.

§ 4° . Os estabelecimentos escolares (EEFs e CEIs), tendo em vista a natureza das atividades neles desenvolvidos, funcionarão nos horários determinados pela Secretaria Municipal de Educação, que poderão ser alterados a qualquer tempo, em conformidade com a conveniência do interesse público, e nos termos dos limites impostos em Lei.

Art. 2º O horário de expediente de que trata este Decreto se aplica ao funcionamento das Secretarias e Autarquias do Município de IcapuíCE.

Art. 3º Para atender a este novo horário os servidores públicos da Administração Municipal que exerçam suas funções nos órgãos elencados nos artigos anteriores terão sua jornada diária de trabalho readequada.

Art. 4º A inobservância às regras dispostas no presente Decreto culminará aoinfrator a incidência nas sanções impostas pelas leis e normas que regem aAdministração Municipal, por desrespeito ao dever funcional.

Art. 5º Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais, e aos Diretores/Presidentes das Autarquias, a estritaobservação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto,ficando a seu cargo a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

Art. 6º As repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Icapuí controlarão a frequência dos servidores públicos municipais, por meio dos instrumentos disponíveis, ficando a cargo de cada gestor a designação de um servidor responsável para executar o referido controle.

Art. 7º Este decreto entra em vigor a partir de segunda-feira, 5 de janeiro de 2026.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, notadamente o Decreto Municipal n. 26, de 30 de julho de 2015; o art. 3º, III, do Decreto Municipal n. 40, de 3 de novembro de 2015; e o Decreto Municipal n. 48, de 20 de junho de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 2 DE JANEIRO DE 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: A1E1C872

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 030/2022 - SEINFRA

ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo do Contrato nº 030/2022. OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogar o prazo do contrato em mais 03 (seis) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.01.15.452.0019.2.078; 08.01.15.452.0020.2.079; 08.01.15.452.0020.1.035; Elementos da despesa: 3.3.90.39.00; 4.4.90.51.00. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Infraestrutura. CONTRATADA: Rota do Sol Iluminações e Serviços Ltda. - ME. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 05/01/2026. N°. DA LICITAÇÃO: Concorrência nº 2021.10.04.01. ASSINAM: Francisco José Rebouças dos Santos, pela Contratante e o Sr. Paulo Lucindo Pinto Oliveira, pela Contratada.

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: 86F42627

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO.

A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria da Fazenda, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo) firmado com a pessoa jurídica, como a seguir discrimina: Patrícia Nogueira Silva de Lima - ME , inscrita no CNPJ sob o n° 05.594.555/0001-22, neste ato representada pela senhora Patrícia Nogueira Silva de Lima, empresária individual. Processo: Inexigibilidade de Licitação n° 2024.07.05.01-PMI/SEFAM. Fundamentação Legal: Art. 107, da lei federal 14.133/2021 e suas alterações, e cláusula quinta do termo de contrato. Contrato: 2024.07.08.02-PMI/SEFAM. Objeto: Locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento das atividades desenvolvidas pelo setor de arrecadação, localizado na Rua Dr. João Pessoa, n° 602, Centro, Iguatu-Ce. Prorrogação: 04 (quatro) meses. Data de Assinatura: 29 de agosto de 2025. Data de Início: 31 de agosto de 2025. Vigência: de 31 de dezembro de 2025. Dotação Orçamentária: nº 0501.04.122.0049.2.026 (Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda). Elemento de Despesa nº 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica). Signatária : Andreza Rayane Higino da Silva – Ordenadora de Despesas da Secretaria da Fazenda Municipal. Em 29 de agosto de 2025, Iguatu-Ce.Publique-se

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: 2D7C1C16

SECRETARIA DE SAÚDE ERRATA DO EXTRATO DO TERMO ADITIVO

Publicação: Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, ano 2025/nº 3856, página 45. Processo: Pregão Eletrônico-RP n° 2025.04.08.01-PMI/SMS. Fundamento Legal: art. 124, inciso I, alínea “b”, concomitante com o art. 125, ambos da lei federal nº 14.133/2021 e suas alterações. Objeto: aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do município de Iguatu-CE, com o intuito de garantir a continuidade do fornecimento de alimentação aos pacientes e colaboradores das diversas unidades de saúde deste município, conforme especificações constantes no termo de referência, convertido em anexo I do edital, parte integrante e complementar deste instrumento de contrato como se aqui transcrito fosse. Onde lê-se itens do contrato: 01, 02, 03, 06, 08, 13 e 14. Lê-se: Grupo de Itens 01 (inclusão do item 21). Grupo de Itens 02 (permanece os itens: 01, 02, 03, 06, 08, 13 e 14). Acréscimo: 25,00% (vinte e cinco por cento) nas quantidades contratadas. Onde lê-se impacto financeiro: R$ 6.712,03 (seis mil setecentos e doze reais e três centavos). Lê-se: R$ 6.795,78 (seis mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos). Onde lê-se data de assinatura: 03 de dezembro de 2025. Lê-se: 18 de novembro de 2025. Signatário: João Leonardo de Souza Mendonça – Secretário de Saúde. Em 03 de dezembro de 2025, Iguatu. E-mail: [email protected].

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: 83A306E1

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO TERMO ADITIVO

A Secretaria Municipal de Saúde – SMS, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato (Acréscimo de Quantidade) firmado com a empresa LUCINEIDE ARAUJO UCHOA - ME , com sede na Rua Deocleciano Bezerra, n° 615, Centro, CEP 63.500-119, Iguatu-Ce, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.456.506/0001-60, neste ato, representada pela senhora Lucineide Araújo Uchôa, (Sócia Administradora), como a seguir discrimina:

Processo: Pregão Eletrônico-RP n° 2025.04.08.01-PMI/SMS. Fundamento Legal: art. 124, inciso I, alínea “b”, concomitante com o art. 125, ambos da lei federal nº 14.133/2021 e suas alterações. Contrato: 2025.05.26.01-PMI/SMS. Objeto: aquisição de gêneros

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