DOMCE 06/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 06 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3877
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº001/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a fixação do valor do salário mínimo a vigorar a partir do mês de janeiro de 2026 para os servidores, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o novo valor do salário mínimo fixado pelo Decreto federal nº 12.797/2025, de 23 de dezembro de 2025; CONSIDERANDO o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei municipal nº 431/2023, de 26 de janeiro de 2023, que autoriza o chefe do executivo a fixar, por meio de Decreto, o valor do salário mínimo a vigorar no município de Piquet Carneiro, observada a iniciativa privativa da União para sua fixação,
DECRETA:
Art. 1º. O salário mínimo dos servidores do município de Piquet Carneiro passa a corresponder ao valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), com referência à carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 05 de janeiro de 2026.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita
Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: AB98ECB3
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA RH Nº 001/2026.
Dispõe sobre exoneração da Secretária Municipal de Planejamento e Gestão do Município de Piquet Carneiro, Estado do Ceará, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art.1º. Exonerar a Sra. FABIANA VIEIRA DE SOUSA, CPF nº 317.620.098-62, do cargo de provimento em comissão de Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, que consta no quadro administrativo desta Prefeitura.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro/CE, em 05 de janeiro de 2026.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Dispõe sobre nomeação da Secretária Municipal de Planejamento e Gestão do Município de Piquet Carneiro, Estado do Ceará, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art.1º. Nomear a Sra. ANTÔNIA SAMARA VITURIANO DE SOUSA, CPF nº 044.058.743-36, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, que consta no quadro administrativo desta Prefeitura.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro/CE, em 05 de janeiro de 2026.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita
Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: 29742855
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2026, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2026, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.
Prorroga o prazo do recesso administrativo instituído pelo Decreto Municipal nº 058/2025, no âmbito das repartições públicas municipais de Quiterianópolis, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, JULIANA MONTEIRO ABREU, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a manutenção da redução da demanda por serviços administrativos nas repartições públicas municipais no início do exercício de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de organização interna da Administração Pública Municipal, sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 058/2025, de 10 de dezembro de 2025;
RESOLVE DECRETAR:
Art. 1º Fica prorrogado o recesso administrativo instituído pelo Decreto Municipal nº 058/2025, no âmbito das repartições públicas municipais de Quiterianópolis, até o dia 09 de janeiro de 2026, com retorno do expediente normal em 12 de janeiro de 2026 (segundafeira).
Prefeita
Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: B8156F2D
Art. 2º Durante o período de prorrogação do recesso, permanecerão em funcionamento os serviços públicos essenciais e ininterruptos, cujos gestores deverão adotar as medidas necessárias para assegurar a continuidade das atividades.
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA RH Nº 002/2026.
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