Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 06/01/2026 · pág. 144

DOMCE 06/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3877

IV - Lei nº 2.687/2023, de 09 de fevereiro de 2023;

V - Lei Complementar nº 003, de 28 de setembro de 2022; VI - Lei Complementar nº 005, de 23 de dezembro de 2022 VII - Lei complementar nº 006/2024, de 06 maio de 2024;

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 29 de dezembro de 2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Prefeito Municipal de Barbalha/CE

ANEXO I

TABELA 01

LISTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ISS E ALÍQUOTAS

PUBLICADA NO SITE DO MUNICÍPIO: https://barbalha.ce.gov.br/

TABELA 02 PROFISSIONAL AUTÔNOMO

PUBLICADA NO SITE DO MUNICÍPIO: https://barbalha.ce.gov.br/

ANEXO II

TABELA 01

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

ÁREA EDFIFICADA POR (M²)	V O EM FI M’s/ NO
Até 20	42
De 20,01 a 40	84
De 40,01 a 60	127
De 60,01 a 80	210
De 80,01 a 100	262
De 100,01 a 150	318
De 150,01 a 200	375
De 200,01 a 250	420
De 250,01 a 300	468
De 300,01 a 350	517
De 350,01 a 400	562
Acima de 400	600 + 28 UFIRM’s a cada fração excedente a 20 m²
Licença para localização e funcionamento de instituições financeiras (bancos públicos e privados): - Até 100m²' de área edificada; - Acima de 100m² até 300m²'; - Acima de 300m²;	400 650 1000
Licença para local/funcionamento de: - Torres de telecomunicações - Subestação de água - Subestação de energia	1000 2500 5000
Prorrogação ou antecipação do funcionamento em horário especial	Diário 20% Mensal 13% Anual 10%

TABELA 02

DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM ÁREAS PÚBLICAS

NÚMERODE ORDEM	PERÍODO	V O E EM FI M’s
2	Por mês	12

TABELA 03

TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS PROVISÓRIAS

De 31 a 60 dias 80 3 De 61 até 90 dias 115

TABELA 04

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

Nº	ASSUNTO	VALOR (R$)	OBSERVAÇÕES
01	Alvará Aã d t li	R$ 3.58 por m²	Pagamento no início do processo. Pagamento da Taxa de Expediente, deverá ser pago R$ 93,59, na entrada doprocesso.
	provaço e projeo e cença	(UFIRM’ 0,8)	Numeração Predial Oficial (opcional) R$ 17,31.
			Taxa da emissão do Alvará, referente a área construída da obra.
02	Alvará de Acréscimo	R$ 3.58 por m² (UFIRM 0,8)	Pagamento da taxa do Alvará, referente a área acrescida.
03	Alvará de Demolição	R$ 1.79 por m²	Pagamento da Taxa de Expediente, deverá ser pago R$ 93,59, na entrada doprocesso.
		(UFIRM 0,4)	Pagamento da Taxa da Certidão, em cima do m² demolido.
04	Alvará de Regularização	R$ 3.58 por m² (UFIRM 0,8)	1.Pagamento da Taxa de Expediente.