DOMCE 08/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3879

Art. 2º. Ao fiscal de Contratos, ora designado, fica garantido pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessários; III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contato prévio com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

HVI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; VIII – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada; IX – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

X – Verificar o devido recebimento e atesto das Notas Fiscais;

XI – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no contrato; XII – Exercer outras atividades correlatas à sua função;

Art. 3º. Fica garantido ao Fiscal de Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativos aos contratos sob sua fiscalização;

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, salvo quanto aos seus efetivos que retroagem a 1º de janeiro de 2026. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário;

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Arneiroz, em 02 de janeiro de 2026. REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

ANTONIO MORAIS SOBRINHO Presidente

Publicado por: Roselino Feitosa Gonçalves Junior Código Identificador: 313605EF

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Arneiroz-Ce, em 02 de janeiro de 2026.

ANTONIO MORAIS SOBRINHO Presidente

Publicado por: Roselino Feitosa Gonçalves Junior Código Identificador: 41FB9FC1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO

A Prefeitura Municipal de Arneiroz torna público o Extrato do termo de aditivo do contrato N° 2025.07.02.02, resultante da PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.04.29.01

UNIDADE ADMINISTRATIVA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALAR, MEDICAMENTOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ARNEIROZ.

VALOR GLOBAL

DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS 10.301.0171.2.011.0000 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.

PRAZO DO ADITIVO: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025. CONTRATADO: J.P. DISTRIBUIDORA LTDA CONTRATANTE: JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA – Ordenador de Despesas

Arneiroz-CE, 08 de dezembro de 2025

JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA

CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ PORTARIA 009

PORTARIA Nº 009/2026

ARNEIROZ/CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.

Designa membros para constituir a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Arneiroz e dá outras providências

Ordenador de Despesas Fundo Municipal de Saúde

Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: 9CB14406

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ PORTARIA N.º 02/2026, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 02/2026, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Arneiroz, Vereador Antonio Morais Sobrinho , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação em vigor, em especial a Resolução nº 008/2022, de 13 de dezembro de 2022, que cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Arneiroz.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar as Vereadoras abaixo relacionadas para constituírem a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Arneiroz:

Procuradora Especial da Mulher : Carmelita Laura Alves de Morais Procuradoras Adjuntas: Raimunda Hilda Monteiro Lima; Nara Ruthe Cavalcante Holanda Monteiro

O Prefeito Municipal Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz.

CONSIDERANDO o período de férias da Conselheira Tutelar ANA CLAÚDIA RIPARDO LINHARES DE CARVALHO , que será de 02 de janeiro de 2026 a 31 de janeiro de 2026 e ocorrendo a vaga temporária até que a Titular volte a ocupar o cargo de Conselheira; CONSIDERANDO a indisponibilidade do cargo de Conselheiro Tutelar, o qual não pode ficar vago sob prejuízo à continuidade dos serviços públicos, notadamente para preservação dos direitos das crianças e adolescentes preconizados no ECA (Lei n°8.069/90); RESOLVE :

Art. 1°- NOMEAR o 1° Suplente do Conselho Tutelar JOSÉ LEIDIMAR LIMA, CPF:028.995.513-02, para compor o Conselho Tutelar da Criança e Adolescente de Arneiroz, em substituição a Conselheira Tutelar Titular em razão de gozo de férias, no período de

www.diariomunicipal.com.br/aprece 8