DOMCE 08/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3879

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: D3DED94F

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.665, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM - ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituída, no Município de Guaraciaba do Norte, a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com o objetivo de assegurar a saúde, a dignidade e a integridade dos animais, promovendo medidas de controle populacional e guarda responsável. Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:

I – a promoção do respeito à vida e à integridade dos animais, evitando práticas de maus-tratos e abandono; II – a promoção da guarda responsável de animais;

III – o incentivo a ações educativas e de conscientização sobre direitos dos animais e controle populacional;

IV – a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, clínicas veterinárias e demais instituições voltadas à causa animal; V – a realização de campanhas permanentes de mapeamento, cadastramento e castração gratuita de animais em situação de rua ou pertencentes a tutores em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

CAPÍTULO II – DAS AÇÕES DO PODER PÚBLICO

Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo, por meio do órgão competente, desenvolver as seguintes ações:

I – realizar o mapeamento e o cadastro de animais em situação de rua ou tutelados por famílias de baixa renda;

II – promover mutirões periódicos de castração gratuita, priorizando: a) animais em situação de rua;

b) animais tutelados por pessoas com comprovada situação de vulnerabilidade social e econômica;

Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, em 07 de janeiro de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: F98D220D

GABINETE DO PREFEITO PROC. ADM. Nº 133/2025

PARTE INTERESSADA: JUSCIELE DE SOUSA VERAS ASSUNTO: Estabilidade Provisória Gestacional

DESPACHO

Acolho na sua íntegra o PARECER retro nos autos do Processo Administrativo nº 133/2025, para o fim de RECONHECER o direito a continuidade ao contrato de nomeação da servidora JUSCIELE DE SOUSA VERAS, matrícula nº 60971 , a partir da confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto, tudo na conformidade com o que preceituam os artigos 7°, inciso I da Constituição Federal e 10, inciso II, letra "b" dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

À Controladoria para tomar conhecimento do parecer e ao Diretor de Recursos Humanos para cumprimento da presente decisão. Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Guaraciaba do Norte, 19 de dezembro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 6CEC978E

GABINETE DO PREFEITO PROC. ADM. Nº 134/2025

PARTE INTERESSADA: RAYANE RIBEIRO RODRIGUES ASSUNTO: Estabilidade Provisória Gestacional

DESPACHO

III – fomentar campanhas de adoção responsável;

IV – promover ações educativas em escolas, comunidades e meios de comunicação sobre o bem-estar animal;

V – estabelecer convênios e parcerias para viabilização das medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único . O cadastramento de animais poderá ser feito por microchip, colar de identificação ou outro meio tecnicamente viável, conforme regulamento.

CAPÍTULO III – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 4º. As condutas lesivas à saúde, integridade ou bem-estar dos animais serão classificadas como infrações administrativas, cujos procedimentos, sanções e valores serão definidos em regulamento próprio, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

Acolho na sua íntegra o PARECER retro nos autos do Processo Administrativo nº 134/2025, para o fim de RECONHECER o direito a continuidade ao contrato de nomeação da servidora RAYANE RIBEIRO RODRIGUES, matrícula nº 60894 , a partir da confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto, tudo na conformidade com o que preceituam os artigos 7°, inciso I da Constituição Federal e 10, inciso II, letra "b" dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

À Controladoria para tomar conhecimento do parecer e ao Diretor de Recursos Humanos para cumprimento da presente decisão. Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Guaraciaba do Norte, 19 de dezembro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º. Esta Lei será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas com recursos oriundos de convênios, emendas parlamentares, doações e outras fontes legais.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: F798761D

GABINETE DO PREFEITO PROC. ADM. Nº 135/2025

PARTE INTERESSADA: DHENEFER DA SILVA RODRIGUES ASSUNTO: Estabilidade Provisória Gestacional

DESPACHO

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