DOMCE 08/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 08 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3879
Acolho na sua íntegra o PARECER retro nos autos do Processo Administrativo nº 135/2025, para o fim de RECONHECER o direito a continuidade ao contrato de nomeação da servidora DHENEFER DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 60905 , a partir da confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto, tudo na conformidade com o que preceituam os artigos 7°, inciso I da Constituição Federal e 10, inciso II, letra "b" dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
À Controladoria para tomar conhecimento do parecer e ao Diretor de Recursos Humanos para cumprimento da presente decisão. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Guaraciaba do Norte, 19 de dezembro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: FBDF8638
GABINETE DO PREFEITO PROC. ADM. Nº 136/2025
PARTE INTERESSADA: ADRIANA SILVA DE ARAUJO ASSUNTO: Estabilidade Provisória Gestacional
DESPACHO
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: D81ABDD3
GABINETE DO PREFEITO PROC. ADM. Nº 138/2025
PARTE INTERESSADA: MARIA SIMONICA DE AZEVEDO ASSUNTO: Estabilidade Provisória Gestacional
DESPACHO
Acolho na sua íntegra o PARECER retro nos autos do Processo Administrativo nº 138/2025, para o fim de RECONHECER o direito a continuidade ao contrato de nomeação da servidora MARIA SIMONICA DE AZEVEDO, matrícula nº 63076 , a partir da confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto, tudo na conformidade com o que preceituam os artigos 7°, inciso I da Constituição Federal e 10, inciso II, letra "b" dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
À Controladoria para tomar conhecimento do parecer e ao Diretor de Recursos Humanos para cumprimento da presente decisão. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Guaraciaba do Norte, 19 de dezembro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Acolho na sua íntegra o PARECER retro nos autos do Processo Administrativo nº 135/2025, para o fim de RECONHECER o direito a continuidade ao contrato de nomeação da servidora ADRIANA SILVA DE ARAUJO, matrícula nº 61097 , a partir da confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto, tudo na conformidade com o que preceituam os artigos 7°, inciso I da Constituição Federal e 10, inciso II, letra "b" dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
À Controladoria para tomar conhecimento do parecer e ao Diretor de Recursos Humanos para cumprimento da presente decisão. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Guaraciaba do Norte, 19 de dezembro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 82623980
GABINETE DO PREFEITO PROC. ADM. Nº 137/2025
PARTE INTERESSADA: CARLA CRISTIANE DE ARAUJO CARVALHO ASSUNTO: Estabilidade Provisória Gestacional
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 63B68F5C
SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
UNIDADES ADMINISTRATIVAS: Secretaria de Cultura e a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; FAVORECIDA: MC ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.469.277/0001-19; Objeto: Contratação de serviços de assessoria e consultoria técnica administrativa na área de Licitações e Contratos, junto à Secretaria de Cultura e a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº 05.01.001/2026; VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea “c” e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida pelo o Ordenador de Despesas das respectivas Unidades Administrativas.
Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 0FD9320E
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DESPACHO
Acolho na sua íntegra o PARECER retro nos autos do Processo Administrativo nº 137/2025, para o fim de RECONHECER o direito a continuidade ao contrato de nomeação da servidora CARLA CRISTIANE DE ARAUJO CARVALHO, matrícula nº 61069 , a partir da confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto, tudo na conformidade com o que preceituam os artigos 7°, inciso I da Constituição Federal e 10, inciso II, letra "b" dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
À Controladoria para tomar conhecimento do parecer e ao Diretor de Recursos Humanos para cumprimento da presente decisão. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Guaraciaba do Norte, 19 de dezembro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 282/2025 – GP 29 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 003/2025, EM DESFAVOR DA SERVIDORA MARCIA ANDREIA DE LIMA CAMPELO.
A Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., Sr. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 160, da Lei Municipal nº 139 de 16 de março de 1998;
CONSIDERANDO a Portaria nº 276/2025-GP, de 29 de outubro de 2025, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025, em face da servidora pública Sra. MARCIA ANDREIA
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