DOMCE 08/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3879

DE LIMA CAMPELO , ocupante do cargo de professor II, Termo de posse nº. 041/2002, de 18 de fevereiro de 2002;

CONSIDERANDO que o prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido no art. 3º da Portaria nº 276/2025-GP, finaliza nesta data, sendo admitida a sua prorrogação por igual período, nos termos da legislação vigente, quando as circunstâncias do feito assim o exigirem;

CONSIDERANDO a solicitação da Comissão Processante, devidamente fundamentada, quanto à necessidade de prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, diante da complexidade e gravidade dos fatos apurados, que demandam análise aprofundada para a adequada instrução do feito;

CONSIDERANDO os fundamentos do pedido de prorrogação da Comissão, os quais acato na íntegra:

RESOLVE:

Art. 1º – Nos termos do art. 160 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibaretama e da Portaria nº 276/2025-GP, de 29 de outubro de 2025, fica prorrogado , por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025, instaurado em face da servidora pública Sra. MARCIA ANDREIA DE LIMA CAMPELO , ocupante do cargo de professor II.

Art. 2º – A prorrogação será de 60 (sessenta) dias, contados a partir do término do prazo anterior, e, caso o Processo Administrativo Disciplinar não seja concluído dentro do novo prazo, deverá ser arquivado.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 29 de dezembro de 2025.

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: F8888B38

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 494/2025

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art.1º. EXONERAR a Sra. BIANCA SABINO GOMES SILVA, portadora do CPF n° 075.683.063-05 e Carteira de Identidade n° 2008845225-0 SSP/CE, residente e domiciliada na Rua Maestro Cesário, nº 56, bairro Centro, no município de Ibiapina - Ceará, do Cargo em Comissão de CHEFE DE NÚCLEO, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em consonância com as disposições previstas na Lei Municipal nº. 774/2021.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 31 de dezembro de 2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: E909B0D6

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 495/2025

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art.1º. EXONERAR a Sra. MICHELE SÁ DO NASCIMENTO, portadora do CPF n° 032.673.943-25 e Carteira de Identidade n° 2002099076672 SSP/CE, residente e domiciliada na Rua Deputado Fernando Melo, nº 1337, bairro Centro, no município de Ibiapina - Ceará, do Cargo em Comissão de ATENDENTE DO CENTRO DE ATENDIMENTO MAIS CIDADÃO, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, em consonância com as disposições previstas na Lei Municipal nº. 774/2021.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 31 de dezembro de 2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 4AC7F885

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE AVISO DE RETIFICAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 01.12.22.2025

O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV, por intermédio do Agente de Contratações, torna pública a RETIFICAÇÃO do Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação nº 01.12.22.2025, especificamente do Anexo II – Minuta do Contrato, nos termos do Termo de Retificação devidamente formalizado, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A retificação consiste na alteração da CLÁUSULA SEXTA – DA DURAÇÃO DO CONTRATO e da CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇO, que passam a vigorar com nova redação, a fim de adequar o instrumento contratual às disposições legais relativas à vigência, prorrogação e critérios de reajuste contratual.

Ficam ratificadas e permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação nº 01.12.22.2025 e de seus anexos, que não tenham sido expressamente modificadas pela presente retificação, não havendo alteração do objeto da contratação .

O inteiro teor do Termo de Retificação encontra-se disponível na plataforma eletrônica da dispensa: https://licitamaisbrasil.com.br/, no

www.diariomunicipal.com.br/aprece 38