DOMCE 08/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3879

A CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, ATRAVÉS DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 20269001 - CMMN. CONTRATANTE : CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - CNPJ Nº 02.135.340/0001-55. CONTRATADA: AUTO POSTO SALINAS I DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, COM SEDE A RUA CIPRIANO MAIA, N° 369, CENTRO, MORADA NOVA, CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 20.630.064/0001-83. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE 1° DE ABRIL DE 2021 . MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRONICO Nº PE-008/2025-CMMN . TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL . OBJETO : AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DIVERSOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DIÁRIA DOS VEÍCULOS VINCULADOS E PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. DO VALOR DO LOTE ÚNICO: R$ 223.740,00 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL E SETECENTOS E QUARENTA REAIS). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 0101 01 031 0001 2.001 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES LESGISLATIVAS; ELEMENTO DE DESPESA : 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; SUB ELEMENTO DE DESPESA : 3.3.90.30.01 – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS, 1500000000, COM RECURSOS DA CMMN, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO DE 2026 . DA VIGÊNCIA : 12 (DOZE) MESES , A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA . DO FORO : COMARCA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA . SIGNATÁRIOS: HILMAR SERGIO PINTO DA CUNHA/ MAXWYANO REGIS NOBRE RABELO.MORADA NOVA - CE, 07 DE JANEIRO DE 2026

Publicado por: Hilmar Sergio Pinto da Cunha Código Identificador: 2FA7157E

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA EXTRATO DO TERCEIROTERMO ADITIVO DO CONTRATO 20230150

ORIGEM: PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. OBJETO : CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO A BANCO DE DADOS, ESPECÍFICOS COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS DE PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO, COM VALORES REFERÊNCIAS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA SERVIR DE SUBSÍDIOS DAS CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. CONTRATADA: M2A TECNOLOGIA LTDA , INSCRITA NO CNPJ Nº. 19.337.907/000179. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 20230150 - CMMN , POR MAIS 12 (DOSE) MESES , A CONTAR DO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2025 , EXTINGUINDO-SE EM 31 DE DEZEMBRO DE 2026 . DATA DA ASSINATURA: 29 DE DEZEMBRO DE 2025. ASSINA PELA CONTRATANTE: HILMAR SERGIO PINTO DA CUNHA. ASSINA PELA CONTRATADA: BRENO AMARO AIRES

Publicado por: Jose Edner Nogueira da Silva Código Identificador: 2019C495

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20249021 - CMMN

ORIGEM: DISPENSA ELETRONICA Nº DE-014/2024 - CMMN. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. CONTRATADA: MAIQUE ROGERIO LOPES ME , COM SEDE À RUA NAPOLEÃO PEREIRA GUIMARAES, N° 292, CENTRO, MORADA NOVA /CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 08.512.099/0001-12. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/21. DO OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO PRORROGAR O PRAZO DE

VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 20249021 - CMMN , ATÉ 17/12/2026.DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101 01 031 0001 2.001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA. DATA DA ASSINATURA: 10 DE DEZEMBRO DE 2025. ASSINA PELA CONTRATANTE : HILMAR SERGIO PINTO DA CUNHA. ASSINA PELA CONTRATADA: MAIQUE ROGERIO LOPES

Publicado por: Hilmar Sergio Pinto da Cunha Código Identificador: 721DBBEC

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 004, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece o Cronograma Mensal de desembolso do Poder Executivo de Morada Nova para o exercício de 2026, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios à execução da receita e despesa orçamentária no corrente exercício e de dar cumprimento ao disposto nos art. 8º e 13º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o planejamento orçamentário e financeiro para a execução da receita e despesa no corrente exercício e de dar cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 2.339/2025, de 19 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a Programação Orçamentária e Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso do Município de Morada Nova para a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.

Parágrafo único. Integram este Decreto:

I - Anexo I: A Programação Financeira que as Secretarias Municipais e Demais Órgãos e Entidades da Administração Municipal ficam autorizados a utilizar no exercício.

II - Anexo II: O Cronograma Mensal de Desembolso, que estabelece limite de valores para movimentação e o empenho de dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da administração municipal.

III - Anexo III: Dispõe sobre Quadro de Metas Bimestrais de Arrecadação do Exercício.

Art. 2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso destinam-se a:

I - Assegurar às Secretarias/Fundos Municipais à implementação do planejamento realizado em cada pasta, com vistas à melhor execução dos programas de governo através das dotações orçamentárias fixados nos projetos e atividade inerentes a cada unidade gestora;

II - Servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação orçamentária e financeira, em caso de não-atingimento dos resultados fiscais previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000;

III - Permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a administração municipal, e o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50, II, da Lei Complementar nº 101/2000;

IV - Permitir a correta utilização dos recursos financeiros das Unidades Orçamentárias e avaliando o comportamento de arrecadação das receitas e execução das despesas primando assim, para o

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