Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 08/01/2026 · pág. 98

DOMCE 08/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3879

presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

1.1 Este Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato nº 01.2903/2023, nos termos da sua Cláusula Segunda, item 2.1, com fulcro no art. 107, da Lei 14.133, de 2021.

1.2. Fica prorrogada a vigência do Convênio pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 30/12/2025 até 31/12/2026.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

2.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato originário e não alteradas por este instrumento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

3.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21. E por estarem desta forma, justos, combinados e contratados, assinam o presente instrumento, para que este tenha todos os efeitos emanados pelo artigo 585 do Código de Processo Civil Brasileiro, em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, para que o mesmo possa surtir todos os efeitos em direitos admitidos. Várzea Alegre, 23 de dezembro de 2025.

Art. 2º Deverão ser apresentados os documentos requeridos no Edital 001/2024 mais precisamente referidos no Item 20.5:

20.5.1 02 (duas) fotos 3X4;

20.5.2 Carteira de Identidade (Copia reprográfica);
20.5.3 Cadastro de Pessoa Física CPF (Copia reprográfica);
20.5.4 PIS/PASEP, (Copia reprográfica), se tiver;

20.5.5 Título de Eleitor e comprovante de haver votado na última eleição – 2 turnos, conforme o caso (Copia reprográfica);

20.5.6 Certificado de Reservista, sexo masculino (Copia reprográfica); 20.5.7 Certidão de Nascimento ou Casamento se for casado, ou de casamento com averbação, se for separado judicialmente ou divorciado (Copia reprográfica);

20.5.8 Carteira de Vacinação de Filhos menores de 05 (cinco) anos (Copia reprográfica);

20.5.9 Certidão de nascimento de filhos menores de até 14 anos e dos filhos deficientes de qualquer idade (Copia reprográfica também dos exames médicos);

20.5.10 Certidão de antecedentes criminais expedida pela Secretaria de Segurança Pública;

20.5.11 Diploma ou certificação de conclusão de curso (Cópia Autenticada); 20.5.12 Registo no respectivo conselho regional de classe do Estado do Ceará (caso o cargo exija);

FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR

Controladoria Geral do Município Contratante

JAMERSON DUARTE ROLIM

Jamerson Duarte Rolim -ME Contratada

Publicado por: Francisco Batista de Morais Júnior Código Identificador: F982B170

Parágrafo único. Deverão ser apresentados ainda os seguintes documentos:

a) Carteira de Trabalho cópia das duas primeiras páginas (cópia Autenticada);

b) Declaração que não ocupa cargos na administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, bem como não ser empregado ou servidor de qualquer das suas subsidiárias e controladas conforme Anexo II;

c) Declaração de bens de acordo com Anexo III;

d) Comprovante de residência (cópia);

GABINETE DO PREFEITO EDITAL Nº 20/2025 – CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E EXAMES MÉDICO ADMISSIONAL

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no art. 69, X, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o resultado final das provas objetivas do Concurso Público para os cargos do Município de Várzea Alegre - CE, regido pelo Edital nº 001/2024, de 08 de março de 2024, divulgado pela Universidade Regional do Cariri em seu site e enviado formalmente ao Município;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final do Concurso Público, através do Decreto nº 401, publicado em 30 de dezembro de 2024, pelo Município de Várzea Alegre – CE; CONSIDERANDO que, à luz do Edital nº 001/2024, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos devem ser reservados para as pessoas negras e que 5% devem ser destinados às pessoas com deficiência;

RESOLVE:

Art. 1º CONVOCAR os candidatos discriminados no Anexo I do presente Edital, para apresentação da documentação requisitada neste Edital e para entrega de exames, indicados no artigo 4º deste Edital, e realização dos Exames Médicos pré-admissionais perante os profissionais designados pelo município, de caráter eliminatório, nos termos do itens 19 e 20 do Edital de 001/2024, no endereço: Rua Professora Socorro Rolim, nº 60 - Centro (Secretaria de Administração e Planejamento) na data de 19 de janeiro de 2026 das 08h às 13h.

e) Telefone para contato e Correio Eletrônico.

Art. 3º Os candidatos convocados deverão se submeter aos exames pré-admissionais, de caráter presencial e eliminatório, em conformidade com o Edital nº 001/2024, impreterivelmente no dia, local e horários acima estipulados.

Art. 4º Os candidatos deverão apresentar-se no endereço já citado neste Edital, com os originais dos seguintes exames: Hemograma completo; Ureia;

Creatinina; Ácido Úrico; AST e ALT; Sumario de Urina; Glicemia em Jejum;

Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina;

Radiografia do Tórax PA (com laudo);

Eletrocardiograma (com laudo);

Eletroencefalograma (com laudo);

Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia).

Art. 5º Não serão admitidos os exames médicos exigidos neste certame que tenham sido realizados há mais de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do presente Edital.

Art. 6º Em todos os exames, além do nome do candidato aprovado, deverá constar, obrigatoriamente, a assinatura do profissional, com o respectivo carimbo e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável.

Art. 7º Será tornado inabilitado e/ou inapto no Exame Médico/Psicológico, respectivamente, o candidato que deixar de apresentar qualquer documentação exigida ou não for considerado apto na perícia médica.