DOMCE 12/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3881

situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota Assaré - Ceará no horário de 08:00 às 14:00hrs. Informações pelo telefone (88) 3535-1613. Assaré/CE, 09 de janeiro de 2026 –

FRANCISCO DÉRCIO DE ALENCAR – Agente de Contratação.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 962F3412

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº 05.01.003/2025, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

1º (PRIMEIRO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 27.12.01/2024. Credenciamento Nº 30.07.01/2024 - SEINFRA. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa SILVANIA MARIA OLIVEIRA BESERRA. Objeto: Contratação de empresas especializadas em prestação de serviços a serem prestados na desinsetização, desratização, descupinização e os serviços de sanitização e desinfecção de ambientes e superfícies contra vírus, bactérias, ácaros e fungos para atender as necessidades das diversas secretarias do município de Barbalha/CE, conforme anexos, partes integrantes deste. Contrato firmado em 27 de dezembro de 2024. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelos Art. 105, 106 e 107, ACORDAM em prorrogar até o dia 27 de dezembro de 2026, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Janaína Anésia Nogueira do Nascimento e Silva.

Data de Assinatura do Aditivo: 23 de dezembro de 2025.

PRORROGA OS PRAZOS DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DOS ALVARÁS SANITÁRIOS VENCIDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE , GUILHERME SAMPAIO SARAIVA , em pleno exercício de seu cargo, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o Município de Barbalha prevê a cobrança e a regulamentação da Taxa de Localização e Funcionamento , nos termos da Lei Municipal nº 1.334/1997 (Código Tributário Municipal) ;

CONSIDERANDO a previsão legal da Taxa de Vistoria Sanitária (TVS) no âmbito do Código Sanitário Municipal ;

CONSIDERANDO que o Município realizou atualização na tabela de cobrança das taxas municipais , demandando adequações administrativas e operacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas que simplifiquem e facilitem o acesso dos contribuintes à renovação dos Alvarás de Localização e Funcionamento e dos Alvarás Sanitários, reduzindo entraves administrativos e assegurando maior eficiência no atendimento;

CONSIDERANDO o interesse público em assegurar a continuidade das atividades econômicas regularmente estabelecidas no Município, sem prejuízo da arrecadação e da fiscalização municipal; DECRETA:

Art. 1º. Ficam prorrogados, até o dia 31 de março de 2026 , os prazos de validade dos Alvarás de Localização e Funcionamento e dos Alvarás Sanitários que tenham vencimento em 31 de dezembro de 2025 .

Art. 2º. A prorrogação de que trata este Decreto não exime os contribuintes do cumprimento das normas tributárias, sanitárias, urbanísticas e ambientais vigentes, nem das exigências relativas à Taxa de Localização e Funcionamento e à Taxa de Vistoria Sanitária (TVS) .

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário , com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026 .

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 05 de janeiro de 2026.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado no Átrio Municipal de Barbalha/CE em 05 de janeiro de 2026.

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: DF9D11D5

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 27.12.01/2024. CREDENCIAMENTO Nº 30.07.01/2024 - SEINFRA.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 23E14191

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONVENIO Nº 29.12.01/2025.

EXTRATO DO CONVENIO

EXTRATO DE CONVENIO Nº 29.12.01/2025. PARTES : Município de Barbalha – CE; através da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CPNJ Nº 067402780001/81 neste ato representa pela Senhora JANAINA ANESIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO E SILVA , inscrita no CPF n°. 676825293-34, na qualidade da Secretaria Executiva Administrativo Financeira e HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO , entidade de fins filantrópicos, inscrita CNPJ nº no CNPJ nº 03.284.505/0001-13, neste ato representada por MARIA GLORIA DA SILVA QUIRINO , inscrita no CPF nº 838.743.483-34, na qualidade de diretora executiva. VALOR : R$ 10.204.277,20 (dez milhões, duzentos e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte centavos), de acordo com o montante mensal descrito em Portaria Ministerial a ser editada pelo Ministério da Saúde, com base nos dados coletados em sistema. OBJETO : Prestação de referente a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, durante o ano de 2026. VIGÊNCIA : 31/12/2025 – 31/12/2026 . SIGNATÁRIOS : JANAINA ANESIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO E SILVA e MARIA GLORIA DA SILVA QUIRINO . Barbalha-CE, 29 de Dezembro de 2025.

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 479024B9

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONVENIO Nº 29.12.02/2025

EXTRATO DO CONVENIO

EXTRATO DE CONVENIO Nº 29.12.02/2025. PARTES : Município de Barbalha – CE; através da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CPNJ Nº 067402780001/81 neste ato representa pela Senhora JANAINA ANESIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO E SILVA , inscrita no CPF n°. 676825293-34, na qualidade da Secretaria Executiva Administrativo Financeira e HOSPITAL MATERNIDADE SANTO ANTONIO , entidade de fins filantrópicos, inscrita CNPJ nº 41.343.187/0004-56, neste ato representada por DALPHENE SANTANA SARAIVA , brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº 120.547.123-53, na qualidade de representante legal. VALOR : R$ 4.056.508,44 ( quatro milhões, cinquenta e seis mil, quinhentos e oito reais e quarenta e quatro centavos ), de acordo com o montante mensal descrito em Portaria Ministerial a ser editada pelo Ministério da Saúde, com base nos

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