DOMCE 12/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3881

Art. 1º. Nomear o servidor STÊNIO JOSÉ SALÚ, Matrícula nº 000000186, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, no âmbito da Comissão de Contratação de Licitações da Câmara Municipal de Mauriti, sem prejuízo das atribuições do seu cargo efetivo neste Poder Legislativo.

Art. 2º. O Servidor exercerá suas funções de acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 14.133/2021, na Lei Orgânica do Município de Mauriti e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauriti/CE.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE, em 09 de janeiro de 2026.

ROBERTO SIMÃO DA SILVA Presidente

Publicado por: Lucilene Maria da Silva Código Identificador: CF97D394

GABINETE DO PREFEITO ADITIVO Nº 01/2026 AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026

ADITIVO Nº 01/2026 AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2025

Art. 4º O candidato ora reconhecido como apto deverá observar integralmente os prazos, condições e exigências documentais previstos no Edital nº 001/2025 e no Edital de Convocação nº 01/2026, especialmente quanto à apresentação da documentação necessária à investidura no cargo.

Art. 5º Este Aditivo entra em vigor na data de sua publicação, para todos os fins administrativos e legais. Mauriti/CE, 08 de janeiro de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito do Município de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: FCAFE5F4

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 2021.05.03.03/GAB

EXTRATO DE RESCISÃO AO CONTRATO

O GABINETE DO PREFEITO do Município de Mauriti-CE, torna público o extrato da Rescisão do Termo de Contrato n° 2021.05.03.03/GAB, oriundo da TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.04.06.01/TP.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE DO PREFEITO;

O MUNICÍPIO DE MAURITI/CE , por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e administrativas, CONSIDERANDO o Processo Seletivo Público regido pelo Edital nº 001/2025, destinado ao provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE);

CONSIDERANDO a publicação do Edital de Convocação nº 01/2026, que convocou os candidatos classificados e considerados aptos para apresentação de documentação, conforme resultado final e classificação após a etapa de verificação de requisitos;

CONSIDERANDO a superveniência de determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 3001952-69.2025.8.06.0122, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Mauriti/CE, que suspendeu os efeitos do ato administrativo que declarou inapto o candidato ANTONIO BENJAMIN DE ALMEIDA LUCENA, determinando ao Município o seu reconhecimento como APTO, bem como a sua manutenção no certame na 1ª colocação da respectiva microárea;

CONSIDERANDO a necessidade de observância estrita às decisões judiciais, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório;

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente RESCISÃO AMIGÁVEL fundamenta-se no Art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE;

DATA DA RESCISÃO: 30 de dezembro de 2025;

CONTRATADO : AMBIENTAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME;

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO

ASSINA PELA CONTRATADA: ARTUR GOMES MOREIRA

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 69CFDA6A

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.01.02.01/GAB-VICE.

RESOLVE :

Art. 1º Fica aditado o Edital de Convocação nº 01/2026, exclusivamente para adequar a classificação da Microárea 03 – Dr. José Leite Maranhão (Coité), no cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), em razão de determinação judicial.

Art. 2º Em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 3001952-69.2025.8.06.0122, passa a constar como APTO e classificado em 1º lugar na Microárea 03 – Dr. José Leite Maranhão (Coité) o candidato:

ANTONIO BENJAMIN DE ALMEIDA LUCENA , inscrição nº 934460101360 , conforme atualização da Classificação Final após Etapa de Verificação de Requisitos.

Art. 3º A alteração ora promovida possui efeitos estritamente administrativos e declaratórios, limitando-se ao fiel cumprimento da ordem judicial, sem prejuízo dos demais candidatos, nem modificação das demais disposições do Edital nº 001/2025 e do Edital de Convocação nº 01/2026, que permanecem integralmente inalterados e em pleno vigor.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.01.02.01/GAB-VICE. PARTES: Município de Mauriti, por intermédio do Gabinete do VicePrefeito e a empresa TRIÂNGULO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA inscrita no CNPJ nº 03.757.013/0001-06. OBJETO: aquisição de combustíveis para atender às necessidades da frota de veículos oficiais e locados da Gabinete do Vice-Prefeito do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 58.700,00). Vigência: 02/01/2027. Mauriti/CE, 02 de janeiro de 2026. Assina pela contratante: Cicero Sinval Fernandes de Lacerda. Assina pela contratada: José Ivan de Araújo

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 2860D976

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.01.02.02/GAB.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.01.02.02/GAB. PARTES: Município de Mauriti, por intermédio do GABINETE DO PREFEITO e a empresa TRIÂNGULO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA

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