DOMCE 13/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3882

· Comprovante do repasse de 20% ao Fundo Municipal dos Direitos dos Direitos da Criança e Adolescente – FMDCA.

5. Relatório de Execução do Objeto

Descrever, de forma objetiva e clara, as atividades efetivamente realizadas, demonstrando a compatibilidade entre o plano de trabalho aprovado e a execução do projeto, informando:

• Atividades desenvolvidas:

• Público atendido:

• Metas alcançadas:

• Resultados obtidos:

• Dificuldades encontradas (se houver):

6. Declaração de Regularidade

Declaramos, para os devidos fins, que os recursos captados por meio do Certificado de Captação de Recursos – CCR foram integralmente aplicados na execução do projeto aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em conformidade com o Plano de Trabalho, com a legislação vigente e com as normas estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – CMDCA.

7. Responsabilização

O responsável legal da Organização da Sociedade Civil declara estar ciente de que a não comprovação da correta aplicação dos recursos poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, incluindo a devolução dos valores ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

ASSINATURA DO PRESIDENTE E/OU REPRESENTANTE

Barbalha/CE, xx de xxxxxxx de 2026.

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 293F93EB

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – CMDI

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – CMDI

DISPÕE SOBRE CHAMADA PÚBLICA PARA AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS – CCR, PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC’S.

O Conselho Municipal dos Direitos dos Direitos do Idoso – CMDI , pessoa jurídica de direito público interno, criado pela Lei Municipal nº 1.708 de 06 de dezembro de 2006, por meio do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, inscrito no CNPJ sob o nº 14.947.696/0001-72, no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – CMDI/Barbalha, que dispõe sobre chamada pública para autorização de emissão de certificado de captação de recursos – CCR, para organizações da sociedade civil, observadas as disposições contidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

1.1. Fundamenta-se o presente processo seletivo na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso), na Lei n.º 13.019 de 31 de julho de 2014 (Regime Jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil), (com redação dada pela Lei n.º 13.204, de 14 de dezembro de 2015), e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria.

1.2. O presente processo de chamamento objetiva estabelecer os critérios de apresentação, avaliação e aprovação de projetos, visando a autorização de emissão de Certificado de Captação de Recursos – CCR, e busca, igualmente, a criação de um Banco de Projetos Certificados, que facilitará o acesso de potenciais doadores aos projetos devidamente certificados por este Conselho Municipal.

1.3. O presente processo seletivo será regido por este Edital, e realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, devendo os projetos serem apresentados em conformidade com a estrutura proposta neste Edital no que se refere ao seu procedimento de apresentação, avaliação e aprovação do projeto e,

consequentemente, a emissão do respectivo Certificado de Captação de Recursos – CCR.

1.4. Integram este instrumento convocatório, dele fazendo parte, os seguintes documentos: a) Cópia atualizada do registro, junto ao Conselho de Direitos do Idoso do Município, para entidades que desenvolvem programas previstos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.

b) Cópia do Estatuto Social da entidade, devidamente registrado em cartório;

c) Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria;

d) Comprovante de inscrição no CNPJ;

e) Plano de Trabalho, conforme modelo constante no Anexo I deste Edital;

f) Cópia de inscrição atualizada do CMDI.

1.5. Os projetos e as documentações deverão ser enviados para o e- mail da Secretaria Executiva dos Conselhos de Barbalha: [email protected] e protocolada uma via presencialmente na Secretaria Executiva dos Conselhos, localizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, em envelope lacrado, no horário de 8h às 14h, nos dias informados no Edital.

2. DO OBJETO

2.1. Constitui-se objeto do presente chamamento o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil, visando a obtenção de Certificado de Captação de Recursos .

3. DO PROCESSO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO.

3.1. A análise dos projetos será feita por Comissão instituída especificamente para análise das propostas e projetos apresentados, composta por servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS) de Barbalha/CE;

3.2. Os projetos aptos a receberem a certificação serão submetidos ao colegiado do CMDI para aprovação final;

3.3. O(a) Conselheiro(a) ficará impedido de analisar, emitir parecer ou votar projeto, que diga respeito à instituição por ele, porventura, representada, no colegiado, ou com vinculação profissional ou associativa;

3.4. Os projetos aprovados serão publicizados na forma de Resolução e a entidade beneficiada será comunicada pelo Conselho, por meio oficial, para receber o Certificado de Captação de Recursos;

3.5. Os Projetos candidatos à certificação devem atender a, pelo menos, uma das modalidades abaixo previstas:

MODALIDADE I – ASSISTÊNCIA SOCIAL

MODALIDADE II – SAÚDE

MODALIDADE III – EDUCAÇÃO

MODALIDADE IV – CULTURA

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