DOMCE 13/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3882

· CNPJ:

• Endereço Completo:

• Telefone:

· E-mail:

• Nome do Responsável Legal:

• CPF:

· Nome do Projeto Certificado:

• Número do Certificado de Captação de Recursos – CCR:

• Período de Execução do Projeto:

2. Identificação dos Recursos captados

4. Comprovação das despesas Anexar obrigatoriamente:

· Cópias das notas fiscais, recibos ou documentos fiscais equivalentes, devidamente identificados com o nome da OSC;

• Comprovantes de pagamento (transferência bancária, comprovante de depósito ou ordem bancária);

• Extratos bancários da conta específica do projeto, abrangendo todo o período de movimentação financeira;

· Comprovante do repasse de 20% ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI.

5. Relatório de Execução do objeto

• Atividades desenvolvidas:

• Público atendido:

• Metas alcançadas:

• Resultados obtidos:

• Dificuldades encontradas (se houver):

6. Declaração de regularidade:

Declaramos, para os devidos fins, que os recursos captados por meio do Certificado de Captação de Recursos – CCR foram integralmente aplicados na execução do projeto aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, em conformidade com o Plano de Trabalho, com a legislação vigente e com as normas estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – CMDI, com a legislação vigente e com as normas administrativas aplicáveis.

7. Responsabilização

O responsável legal da Organização da Sociedade Civil declara estar ciente de que a não comprovação da correta aplicação dos recursos poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, incluindo a devolução dos valores ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

ASSINATURA DO PRESIDENTE E/OU GESTOR

Barbalha- CE, xx de xxxxx de 2026

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 104A1A91

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 30.04.01/2024. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2024.04.29.01

5º (QUINTO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 30.04.01/2024. Inexigibilidade de Licitação Nº 2024.04.29.01. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a pessoa física

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS. Objeto: Locação de bem imóvel, situado à Rua L 02, nº 191, Bairro Cirolândia, Barbalha/CE, destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar do Município, equipamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. Contrato firmado em 30 de abril de 2024. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelos Art. 105, 106 e 107, ACORDAM em prorrogar até o dia 30 de junho de 2026, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Agnes Soares de Souza e Edmilson José dos Santos.

Data de Assinatura do Aditivo: 26 de dezembro de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: B8C424A8

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 09.01.001/2026

PORTARIA Nº 09.01.001/2026, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.

INSTITUI A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, ANÁLISE E SELEÇÃO DOS PROJETOS APRESENTADOS NO ÂMBITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – CMDCA, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS – CCR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BARBALHA/CE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, em especial pela Lei Municipal nº 1.125, de 28 de agosto de 1990, alterada pela Lei Municipal nº 2.367/2018, bem como em consonância com o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Assistência Social prestar apoio administrativo, técnico e operacional ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – CMDCA, que estabelece critérios e procedimentos para a autorização de emissão de Certificado de Captação de Recursos – CCR às Organizações da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência no processo de organização, análise e seleção dos projetos apresentados;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, que institui o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão específica para proceder à análise técnica e emissão de parecer sobre os projetos submetidos ao referido Edital, RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Organização, Análise e Seleção dos Projetos apresentados no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – CMDCA , com a finalidade de proceder à análise documental, técnica e de mérito das propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil, visando à autorização de emissão de Certificado de Captação de Recursos – CCR.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros: I – Edmilson José dos Santos Júnior, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Daniela da Conceição Gonçalves, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro, representante da Procuradoria-Geral do Município de Barbalha/CE.

§ 1º A Comissão poderá solicitar esclarecimentos, informações complementares ou realizar diligências junto às Organizações da Sociedade Civil proponentes, nos termos e prazos previstos no Edital.

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