DOMCE 13/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3882

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5* do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2°. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.

Art.7º. Este Decreto tem validado por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos doze dias (12) do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA Prefeito Interino Municipal

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: 1DE1D4D9

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador: 921DD684

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°1201001/2026 DO DIA 12 DE JANEIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE VACÂNCIA DE CARGO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarada a VACÂNCIA DO CARGO PROFESSOR ESPECIALIZADO 200H-R.20, ocupado pelo servidor JOSE CLAUDEONES PEREIRA DA SILVA , matrícula n° 213, portador do CPF n° 070. .773-*, -, em virtude de concessão de Aposentadoria Especial do professor, consoante tramitação do processo administrativo n° 050111412026. Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 12 do mês de janeiro de 2026.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: 47D79D75

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°. 1201002/2026 DE 12 DE JANEIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE O INDEFERIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 09.01.2026.01-CP , UASG: 981543 . A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE TORNA PÚBLICO PARA O CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE FARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, NA SUA FORMA ELETRÔNICA, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE OBRA, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) PORTE I, CONFORME PROPOSTA N° 11431.9170001/25-006, NOVO PAC, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE, tipo menor preço Global. Início da entrega das propostas: a partir do dia 13/01/2026 no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br; abertura das propostas e início da sessão de disputa de preços: 27/01/2026 às 09h:00 (horário de Brasília) no endereço eletrônico mencionado. O edital está disponível gratuitamente nos sítios https://www.gov.br/pncp/pt-br; municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br; santanadocariri.ce.gov.br. Maiores Informações no e-mail [email protected]. Santana do Cariri/Ce, 12 de janeiro de 2026.

MICHELE FERREIRA GONÇALVES-

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará , em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; CONSIDERANDO , o requerimento protocolado pelo servidor Humberto Pereira Vidal, de 24 de dezembro de 2025, que solicita licença prêmio;

CONSIDERANDO , o Processo Administrativo n° 20251712001, de 17 de dezembro de 2025, instaurado em razão da solicitação emitida pelo servidor;

CONSIDERANDO , o Parecer Jurídico n° 0601002/2026, de 06 de janeiro de 2026, emitido pela Procuradoria Geral do Município, que considerando o excesso de faltas injustificadas no ano de 2021, opina pelo indeferimento do pleito;

CONSIDERANDO, ainda, que o requerente demonstrou em seu pleito, não atender as condições e requisitos indispensáveis à concessão de Licença Prêmio;

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pleito de LICENÇA PRÊMIO , ao servidor público municipal, Sr. HUMBERTO PEREIRA VIDAL , portador do CPF n° .597.-72, matrícula n° 00328, ocupante do cargo efetivo de Vigia, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 12 de janeiro de 2026.

Agente de Contratação.

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