DOMCE 13/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3882

WANDERLO SILDMIR MOREIRA GONDIM Conselheiro(a)

IRLA NAYARA TARGINO GUERREIRO Conselheiro(a)

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 303E65EF

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE ADITIVO

A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20200213, DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 06.02.01/2020-SEOSP, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO AO OLHO D’ÁGUA DA BICA E CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE.CONTRATANTE: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. CONTRATADA: C R P COSTA CONSTRUÇÕES E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI CNPJ sob nº 02.567.157/0001-29. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 65, INCISO I, ALÍNEA A, PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. VALOR ACRESCIDO: R$ 162.869,45 (Cento Sessenta e dois Mil e Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e Quarenta e Cinco Centavos). DATA DO ADITIVO: 17 de Dezembro de 2025 ASSINA PELA CONTRATADA: CARLOS ROBERTO PINHEIRO COSTA ASSINA PELA CONTRATANTE: HOLTAUSEN RUFINO DE SOUZA TABULEIRO DO NORTE - CE, 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 7B118F94

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DECRETO Nº 003/2026 DE 12 DE JANEIRO DE 2026

HOMOLOGA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE ESTABELECE DIRETRIZES, FIXA NORMAS E ORIENTA ÀS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE TABULEIRO DO NORTE PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO E DO REGIMENTO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais conferidas no inciso VI, do Art. 84, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Educação é detentor de competência normativa nos termos do Art. 15, da Lei Municipal Nº.: 2.138, de 22 de abril de 2022;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Educação expediu a Resolução CME Nº.: 03/2025, de 12 de dezembro de 2025;

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a Resolução CME Nº.: 03/2025, de 12 de dezembro de 2025, que estabelece diretrizes, fixa normas e orienta as escolas do Sistema Municipal de Ensino de Tabuleiro do Norte para a elaboração do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar e dá outras providências.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de janeiro de 2026.

ANTÉRIO FERNANDES MOREIRA Vice-prefeito Prefeito em Exercício

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 88F7CDD9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DISPÕE SOBRE AS ETAPAS DA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA PROVIMENTO DA COMPOSIÇÃO DO BANCO DE GESTORES ESCOLARES - DIRETOR E/OU COORDENADOR - DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TARRAFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 002/2026, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre as Etapas da Seleção Pública Simplificada para provimento da composição do banco de Gestores Escolares - Diretor e/ou Coordenador - das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Tarrafas e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS,Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 442/2022, de 12 de setembro de 2022, que institui normas para o provimento da função de Gestor Escolar na rede municipal de ensino de Tarrafas;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática do ensino público, nos termos do art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, e da Lei nº 9.394/1996 (LDB);

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, transparentes e isonômicos para a seleção pública simplificada para composição do Banco de Gestores Escolares, visando ao fortalecimento da gestão educacional e à melhoria da qualidade do ensino,

DECRETA:

Art. 1º - A Seleção Pública Simplificada para composição do Banco de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Tarrafas será composta pelas seguintes etapas:

I – Primeira Etapa: Prova Escrita, de caráter eliminatório e/ou classificatório;

II – Segunda Etapa: Análise de Títulos, de caráter eliminatório e/ou classificatório;

III – Terceira Etapa: Análise Comportamental seguida de Entrevista, de caráter eliminatório e/ou classificatório.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS – CEARÁ

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal

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