DOMCE 09/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3880

VIII - articular, promover e acompanhar a execução de diversos programas de cooperação com organismos públicos e privados relativos à promoção da igualdade racial.

Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial é um órgão vinculado à Secretaria de Governo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE.

Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, será composta por Coordenador de Promoção da Igualdade Racial (natureza do cargo: comissionado), cuja nomenclatura, quantitativo, remuneração e simbologia estão previstos nos Anexos I e II da presente Lei Complementar.

Art. 5º. As despesas decorrentes da criação da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º As informações constantes nos Anexos desta Lei ficam acrescentadas aos Anexos I e II da Lei Complementar nº 147/2025, de 6 de março de 2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do município de Icapuí-CE.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE

LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. ANEXO I

Nomenclaturas, Quantitativos e Remunerações

LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

ANEXO II

para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 135/2024, de 08 de março de 2024, que altera parcialmente a estrutura administrativa do poder executivo municipal, Lei Complementar Municipal Nº 064/2017 e modifica seus anexos I e II, que discrimina e dá o quantitativo de cargos comissionados.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o servidor EDINARDO DE OLIVEIRA PEREIRA, inscrito sob o CPF de nº 464..-00, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e ANDREZA KELLY SANTOS DE ANDRADE, inscrito sob o CPF de nº 107.XXX .XXX90 para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIROS.

§1º O agente de contratação será responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§2º O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§3º Em licitação, na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

§4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 03 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Art. 2º. A equipe de apoio da Licitação será integrada pelos seguintes membros/servidores:

Composição de Remunerações e Simbologia

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 759B7BB6

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 022/2026

PORTARIA Nº 022/2026

NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DA LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com a Lei da Complementar N° 147/2025, de 06 de março de 2025.

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, que dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação

ADERCIO PEREIRA DA COSTA, inscrito sob o CPF de nº 662.XXX.XXX-87;

HELIOENAI MARIANO DE LIMA, inscrito sob o CPF de nº 956.XXX.XXX-53;

EVERTON ASSIS DE OLIVEIRA, inscrito sob o CPF de nº 026.XXX.XXX-13;

§1º Os servidores acima relacionados poderão ser designados como membros da Equipe de Apoio ao Agente de C ontratação e à Comissão de Contratação nas licitações do município de Icapuí, desde que os processos não sejam concomitantes.

Art. 3º. Ficam nomeados para compor a Comissão de Contratação, em caráter permanente, os seguintes agentes públicos:

PRESIDENTE: EDINARDO DE OLIVEIRA PEREIRA, inscrito sob o CPF de nº 464..-00;

MEMBRO: ADERCIO PEREIRA DA COSTA, inscrito sob o CPF de nº 662.XXX.XXX-87;

MEMBRO: EVERTON ASSIS DE OLIVEIRA, inscrito sob o CPF de nº 026.XXX.XXX-13;

§1º A Comissão de contratação terá atribuição de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, e para licitações que envolvam bens e serviços especiais.

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